Moreschi Advocacia e Consultoria Jurídica

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🐶🐶Atenção com os pets🐶🐶Todo proprietário de animais tem que estar atento com o seu companheiro, sua alimentação, saúde, ...
17/06/2019

🐶🐶Atenção com os pets🐶🐶

Todo proprietário de animais tem que estar atento com o seu companheiro, sua alimentação, saúde, bem-estar e felicidade, mas quando ele faz alguma coisa errada como depredar patrimônio alheio, ou ainda atacar alguém, de quem é a responsabilidade?

O Código Civil, no artigo 936, nos diz que “o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por esse causado, se não provar a culpa da vítima ou força maior”, então nesses casos, é sempre bom estar muito atento a conduta do seu animal para evitar transtornos e até mesmo tragédias!

Lembre-se sempre de que ao passear com seu animal em áreas públicas e com grande fluxo de pessoas, de usar a focinheira, e mantê-lo sempre próximo a você e a seus olhos, assim a segurança do seu amigo, sua e dos demais estará sempre garantida 😊🐶

Em casos em que ocorra algo fora do comum e que seu animal acabe cometendo algum “deslize” e destrua algo ou pior ataque alguém, preste sempre socorro à vítima, converse com o proprietário do bem afetado, e caso ache necessário consulte o advogado de sua confiança para tomar a melhor decisão no caso concreto.😉

Matheus Kohler Moreschi
OAB/PR 95.462

Em dias de tentativa de mudança do CTB, é sempre bom sabermos de algo que não irá mudar! 🚘🚨O prazo que o artigo menciona...
05/06/2019

Em dias de tentativa de mudança do CTB, é sempre bom sabermos de algo que não irá mudar! 🚘🚨

O prazo que o artigo menciona é válido para a expedição da notificação, ou seja, a autoridade de trânsito tem de postar/expedir a notificação em no MÁXIMO 30 DIAS, podendo ser entregue posteriormente.

Tanto o Código de Trânsito Brasileiro, quanto o CONTRAN, garantem o arquivamento das multas cuja a notificação seja expedida após esse prazo, tendo como inicio da contagem o momento da infração.

Nesses casos o condutor, deverá procurar seu advogado de confiança, o qual irá preparar uma Defesa contra multa de Trânsito, ou ainda um Recurso Administrativo contra multa de trânsito, endereçado ao departamento emissor da notificação para a anulação do ato, isso se faz necessário porque o PROCESSO NÃO É AUTOMÁTICO, e se o condutor perder o prazo para se defender irá arcar com o valor da multa e com a pontuação.

A exceção a essa regra somente se dá nos casos de notificação presencial, onde a autoridade de trânsito autua o condutor no momento da infração e solicita a assinatura do proprietário do veículo.

Matheus Kohler Moreschi
OAB/PR 95.462

É comum quando pedimos uma pizza de dois sabores, pelo delivery ou no próprio estabelecimento, que seja cobrado o valor ...
29/05/2019

É comum quando pedimos uma pizza de dois sabores, pelo delivery ou no próprio estabelecimento, que seja cobrado o valor da pizza mais cara, como se essa tivesse sido pedida de forma integral.

Mas e aí, isso é ou não uma pratica abusiva? Exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou não?

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, não existe um posicionamento oficial sobre a questão, ficando a critério de cada Procon a avaliação do caso concreto.

Juridicamente somente poderemos falar de uma afronta ao artigo 39, inciso V do Código de Defesa do consumidor, se o consumidor não for previamente informado, como bem pontua o representante do Procon/SP

"Se a informação for clara, precisa e ostensiva (constar no cardápio da pizzaria ou no folheto do delivery) que é cobrado o maior valor, não há irregularidade"

De qualquer forma, sempre deve prevalecer nas relações consumerista e em todas as relações jurídicas, o bom senso, tanto do consumidor quanto do fornecedor.

Lembramos sempre que quando você sentir que seus direitos como consumidor forem desrespeitados você pode e deve procurar seu advogado de confiança e o Procon de sua cidade para apuração de possível prática abusiva.

Matheus Kohler Moreschi
OAB/PR 95.462

Fique por dentro dos seus direitos, siga nosso perfil e compartilhe com todo mundo!!!Tudo sobre direito e justiça você e...
27/05/2019

Fique por dentro dos seus direitos, siga nosso perfil e compartilhe com todo mundo!!!
Tudo sobre direito e justiça você encontra aqui!

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85012160

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Terça-feira 09:00 - 17:00
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