Jurbo de Oliveira - Advogado

19/02/2024

27/03/2023

Se você trabalhou com carteira assinada entre 1999 e 2023, você pode ter direito à correção do índice de reajuste do FGTS, pois o índice utilizado depois de 1999 rende menos que a inflação. QUER SABER MAIS? Procure um advogado!

26/08/2022

Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

No caso específico do envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretação ao CDC, o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito aos consumidores, mesmo bloqueados, é prática abusiva.

06/05/2022

Conheça os direitos dos idosos no Estatuto do Idoso, que você pode baixar gratuitamente na Livraria do Senado: https://bit.ly/38TahLG

05/05/2022

Desde a Reforma da Previdência, em 2019, não é mais possível se aposentar exclusivamente por tempo de contribuição. Dessa maneira, para as pessoas que já contribuíam para o INSS, abre-se a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição utilizando o critério de idade mínima.

Enfim, em 2022, ficou assim: - Homem: 62 anos e 6 meses mais 35 anos de contribuição; - Mulher: 57 anos e 6 meses mais 30 anos de contribuição APOSENTADORIA POR IDADE Com o novo marco legal da Previdência, para se aposentar é preciso completar 65 anos (se for homem) e 62 anos (se mulher).

Entretanto, devido à regra de transição, que é um meio termo entre as normas antigas e atuais, somam-se seis meses a cada ano em se tratando da aposentadoria feminina.

As trabalhadoras poderiam se aposentar aos 60 anos em 2019, passando para 60 anos e 6 meses em 2020, 61 anos em 2021 e 61 anos e 6 meses em 2022. Já os homens devem se aposentar aos 65 anos, no mínimo, desde 2019.

Entretanto, é bom observar que ambos os sexos devem ter contribuído com o INSS durante 15 anos para conquistar o direito à aposentadoria por idade.

23/07/2021

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01/03/2021

Uma vez regularmente citado, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do NCPC: Art. 335. O réu poderá ofe

17/02/2021

Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei vão garantir o seu conforto e evitar possíveis dores de cabeça mais a frente.
Veja a Lei do Inquilinato: http://bit.ly/1gr7g1g