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Curi Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Curi Advocacia, Firma de advogados, XV DE NOVEMBRO 5736, Guarapuava.

O escritório Curi Advocacia, especializado em Direito Cível e Previdenciário desde 2020, está alinhado com a nova realidade: a prestação serviço jurídicos sem limites de distância de forma totalmente segura e eficaz;

09/08/2025

🚨 ALERTA DE GOLPE 🚨
Estão utilizando meu nome para aplicar o golpe do falso advogado.
⚠️ NUNCA entramos em contato solicitando pagamentos, depósitos ou transferências.
Em caso de dúvida, fale sempre diretamente pelo contato do nosso escritório:

25/06/2025

Você possui uma lojinha on-line? Fique atento às medidas que você deve tomar!

A Lei do E-commerce traz direitos ao consumidor que efetua compras em lojas virtuais.

Consequentemente, então, os fornecedores que vendem seus produtos por meio das plataformas digitais acabam tendo alguns deveres, como:

• exibição de informações claras e precisas;

• atendimento facilitado e imediato ao consumidor;

• segurança dos dados;

• restituição da quantia paga por produto com defeito.

Para não arcar com problemas, é necessário que você, vendedor virtual, adapte o seu negócio!

Já sabia desses deveres? Comente abaixo!

19/05/2025

Lamentavelmente, alguns restaurantes aproveitam a vulnerabilidade do consumidor e realizam práticas abusivas.

Assim, para que você não seja enganado(a), confira as principais exigências inadequadas feitas por estabelecimentos do ramo:

- cobrança de taxa por desperdício;

- imposição do pagamento da taxa de 10% pelo atendimento do garçom;

- aplicação de multa por conta da perda da comanda;

- recusa em dividir o prato individual;

- cobrança de couvert artístico sem comunicação prévia;

- falta de informação sobre as formas de pagamento;

- isenção de responsabilidade pelos danos causados no estacionamento;

- cobrança do sabor mais caro da pizza meio a meio - deve ser da média dos valores.

Ao se deparar com alguma dessas determinações, saiba que são indevidas e não devem ser cumpridas.

Já foi vítima de alguma prática abusiva e quer cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado!

# #10%dogarçom

22/04/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que idosa internada em um asilo por determinação do Ministério Público (MP) devido à negligência familiar deve permanecer na instituição.

O pedido de habeas corpus, feito pelo filho sob a alegação de que a internação não tinha justificativa legal, foi negado.

Além disso, o caso já tinha sido analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a decisão da internação.

Segundo o STJ, a medida foi baseada em um parecer técnico do MP e em uma denúncia do CRAS, que relataram más condições de moradia e falta de cuidados adequados.

Os laudos indicaram que a idosa vivia em um ambiente insalubre, sem ventilação e higiene adequadas, além de apresentar feridas sem tratamento apropriado.

A ministra relatora destacou que o habeas corpus só deve ser concedido em casos de ilegalidade evidente ou abuso de poder, o que não foi constatado.

Além disso, o filho responsável pelos cuidados não compareceu aos atendimentos psicológicos recomendados e não forneceu informações sobre outros familiares que pudessem assumir a assistência.

A decisão foi fundamentada no Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê o acolhimento institucional em casos de negligência familiar.

Diante da inexistência de ilegalidade na medida, o STJ negou o pedido e manteve a internação da idosa.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário e siga o perfil para acompanhar mais!

– HC 957.725.

10/04/2025

A taxa de disponibilidade obstétrica é uma cobrança realizada pelo médico para que ele permaneça disponível para realizar o parto quando chegar o momento específico!

Te explicamos tudo o que precisa saber:

Trata-se de uma taxa diferente do valor do parto em si, pois diz respeito à prontidão que o profissional de saúde deverá manter para atender a paciente no dia marcado do parto.

Ocorre que pode acontecer do médico que acompanhou o pré-natal, não estar de plantão no dia do parto.

Mas afinal: é possível realizar esse tipo de cobrança extra?

Segundo o Conselho Federal de Medicina, sim, essa forma de cobrança é justa!

Pois o médico que realizou o acompanhamento pré-natal, não é obrigado a realizar o parto da gestante.

Dessa forma, poderia ser cobrado a taxa da gestante em relação aos demais pacientes que poderiam estar recebendo atenção durante aquele período no qual o médico direciona toda sua atenção para a ocorrência do parto.

Importante não esquecer que essa cobrança esteja registrada desde logo no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, para buscar uma maior segurança, evitando que, futuramente, a paciente alegue desconhecimento desta taxa.

Já a Agência Nacional de Saúde entende que a cobrança é indevida!

Uma vez que se entende que o beneficiário do plano de saúde já teria a cobertura garantida pela operadora para os procedimentos que se encontram no Rol de Procedimentos e Eventos da Saúde da própria ANS, especificamente, no que diz respeito, ao pré-natal, parto e pós-natal.

O importante é que não exista desentendimento e todas as informações sejam acessíveis.

Na dúvida, busque um assessoramento específico para sanar o que for preciso!

E, para outras informações sobre o direito médico, siga nossa página!

27/03/2025

Você sabia que o testamento é uma maneira de organizar como os seus bens serão divididos após a sua morte?

Mas será que dá pra deixar tudo por lá? Vem que vamos te explicar!

Você pode escrever no seu testamento quem vai ficar com cada parte do seu patrimônio, desde que respeite o que a lei chama de "parte dos herdeiros necessários".

Ou seja, aqueles que têm direito garantido por lei.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir a parte que cabe aos herdeiros necessários no testamento.

Porém, desde que isso não signifique tirar ou diminuir a parte que eles têm direito.

Ou seja, dá pra falar sobre toda a herança, sim, desde que não atrapalhe a parte deles.

O importante é lembrar que o testamento precisa ser justo e respeitar o que a lei determina.

Afinal, ele é uma forma de garantir que seus desejos sejam cumpridos, mas sempre dentro dos limites da lei.

Tem dúvidas sobre como fazer o seu testamento ou sobre o que pode ou não ser incluído nele?

Entre em contato com um advogado especializado em direito sucessório!

11/03/2025

O dano moral presumido, também conhecido pela expressão em latim “in re ipsa”, ocorre quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

Nesse post, separamos 4 situações que o configuram:

1) Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

2) Atraso de voo, salvo em casos de força maior;

3) Proibição de exercer a atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

4) Equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

Está passando por alguma situação que lesionou os seus direitos? Entre em contato!

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21/02/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu manter a penhora de um imóvel de uma devedora, mesmo após a alegação de que seria impenhorável por ser bem de família.

A empresária afirmou que a renda obtida com o aluguel era utilizada para cobrir suas despesas de moradia na Argentina, país onde reside com um dos filhos.

No entanto, ela transferiu formalmente o bem para outro filho, em vez de apenas conceder uma procuração para sua administração.

Isso enfraqueceu sua argumentação de que a propriedade era essencial para sua subsistência.

O TRT-2 ressaltou a importância de comprovar o uso da renda proveniente do aluguel para o sustento ou moradia do proprietário ou de seus familiares.

Embora tenha apresentado contratos de locação, a empresária não forneceu comprovantes de que os valores foram transferidos ou usados como declarado.

Dessa forma, a penhora foi mantida.

O que achou desta notícia?

Siga-nos para mais conteúdos com este!

16/02/2025

Você sabia que a dona de casa pode se filiar ao INSS como segurada facultativa e ter direito à cobertura previdenciária?

Para isso, é necessário ter mais do que 16 anos de idade e se dedicar exclusivamente a atividade doméstica no âmbito de sua residência, não possuindo nenhuma atividade remunerada.

Ainda, a pessoa deverá realizar suas contribuições de forma mensal ou trimestral, escolhendo um dos três planos a seguir:

• Plano convencional – voltado àqueles que querem ter uma aposentadoria num valor superior ao salário mínimo, a contribuição equivale à alíquota de 20% limitado ao valor do teto previdenciário;

• Plano simplificado – aqui, a aposentadoria é de um salário mínimo, e as contribuições são de apenas 11% sobre esse valor.

• Plano facultativo de baixa-renda – nesse plano, a aposentadoria também será no valor do salário mínimo, mas a alíquota será de 5% incidente sobre esse valor. Porém, o segurado precisa se encaixar nos requisitos específicos.

Quer saber mais sobre os planos contributivos da dona de casa ou conhecer os requisitos para o plano facultativo de baixa-renda?

Entre em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário e não erre na hora de realizar suas contribuições.

11/02/2025

Todo mundo sabe que os bichinhos de estimação fazem parte da família.

É nesse contexto que o projeto de lei 1.806/2023 foi aprovado.

Ele regulamenta a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio para que eles possam continuar recebendo o carinho e a atenção de ambos os donos, mesmo após a separação.

Veja como funciona!

A lei considera os interesses de cada cônjuge, dos filhos e o conforto do animal, incluindo responsabilidade financeira solidária.

O relator desse projeto, deputado Bruno Ganem, destacou que a guarda compartilhada prioriza o bem-estar dos pets, já que poderão manter o contato e continuar sendo mimados por ambos os donos.

Antes, no divórcio, os bichinhos eram tratados como um "bem" e essa nova lei reconhece a importância de considerar o lado emocional do animalzinho.

Lembrando que a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não deixe de acompanhar nossos conteúdos diários para saber do andamento desse projeto de lei!

E se você tem dúvidas sobre esse assunto, entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

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Guarapuava, PR
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Telefone

+5542998671376

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