28/06/2024
Você sabia que é possível realizar um pedido administrativo de REVISÃO da base de cálculo da declaração de ITCMD após a avaliação dos bens pelo Estado?
O Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, mas existem vários parâmetros/referências disponibilizadas pelo próprio Estado para calcular tal valor. Em eventual discrepância dos valores avaliados com as referencias do próprio Estado, a base de cálculo do imposto pode ser REVISADA, consequentemente, haverá uma diminuição do tributo.
