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Advocacia Previdenciária - Góes & Schmitt - Guarapuava/PR

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Brasil
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Advocacia Previdenciária - Góes & Schmitt - Guarapuava/PR

Especialistas em aposentadorias e demais benefícios previdenciários. Agende seu horário e tire suas dúvidas!

Góes & Schmitt advocacia, atua com ênfase na área Previdenciária, tanto na esfera administrativa como judicial.

02/10/2024

Ainda que estudante de curso superior, a pensão por morte não se prorroga após os 21 anos.
Exceção: não cessa aos 21 anos, no caso do filho possuir alguma deficiência (intelectual, mental ou grave).

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23/09/2024

Não existe prazo! O dependente pode solicitar o benefício a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão.
No entanto, o dependente nem sempre receberá a pensão desde a data do óbito.

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02/09/2024

A princípio, o trabalhador rural para ser enquadrado como segurado especial e ter direito a se aposentar, deveria comprovar somente o exercício do labor lural.
Porém, a Lei n. 11.718/2008, estabeleceu que para ser enquadrado como segurado especial o trabalhador rural deve exercer sua atividade em propriedade de até 4 módulos fiscais.
O tamanho do módulo fiscal em hectares é definido pelo INCRA, sendo variável conforme a região onde o imóvel está localizado.
Insta salientar que a jurisprudência tem entendido que a definição de segurado especial, deve levar em conta outros elementos, tais como, a quantidade da produção, fonte de renda, forma de desempenho da atividade, e não somente a letra fria da Lei.

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14/08/2024

Não existe previsão de cancelamento em caso de novo matrimônio ou união estável na Legislação atual. Todavia, caso o novo cônjuge também venha falecer, não será possível o recebimento de duas pensões do mesmo regime, podendo ser escolhida a mais vantajosa.

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05/08/2024

Sim, é possível! O fato de exercer pequenos períodos de atividade urbana, não descaracteriza a qualidade de segurado especial.
Dessa forma, não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento do requerimento da aposentadoria.

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08/07/2024

Não é necessário comprovação de todo o período rural, ou seja, o labor rural pode ser comprovado por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal.
Exemplo: certidão de nascimento, certidão de casamento, histórico escolar, entre outros documentos.

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25/06/2024

Não perde o benefício de aposentadoria quando é concedido o benefício de pensão por morte, uma vez que é possível a acumulação dos dois benefícios do regime geral ou regime próprio da Previdência Social.

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18/06/2024

Se não existir dependentes do segurado (filhos , esposo(a) ou companheiro (a), os pais poderão receber a pensão por morte do(a) filho(a) falecido(a), desde que comprovada a dependência econômica.

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17/06/2024

O fato de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização de trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

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11/06/2024

O benefício assistencial (BPC) pode ser concedido para mais de um membro da mesma família, desde que atendidos os requisitos para a sua concessão, quais sejam:

• Ser pessoa idosa (65 anos ou mais) ou ser pessoa com deficiência;
• Renda por pessoa do grupo familiar, deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

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05/06/2024

Poderá requerer o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
• Apresentar impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
• A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior 1/4 do salário mínimo.

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03/06/2024

O benefício já concedido a qualquer membro da família no valor de 1 (um) salário mínimo, não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar a que se refere o Benefício de Prestação Continuada.
Assim, é possível requerer o benefício assistencial mesmo que já existam outros membros familiares que recebem aposentadoria ou beneficio assistencial no valor de um salário-mínimo, uma vez que o valor deve ser desconsiderado do calculo da renda familiar.

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