05/06/2026
O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial.
A decisão representa uma importante proteção aos trabalhadores que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde.
Mas atenção: isso não significa que todos terão direito automaticamente. É necessário analisar o histórico de trabalho, PPP, LTCAT e demais documentos.
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