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Alex Cabral & Advogados Associados

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31/12/2023

Feliz ano novo✨

24/12/2022

Feliz natal ✨

11/03/2021

▪️ “CONSTRUÍMOS NOSSA CASA NO TERRENO DOS MEUS SOGROS E VOU ME DIVORCIAR. E AGORA?” 🏡🤷🏽‍♀️

Esse é um dos assuntos mais comum no âmbito do Direito das Famílias.

Nos casos de dissolução de união matrimonial ou estável, a partilha de bens do casal poderá incluir os direitos de edif**ação em terreno de terceiro.

Essa situação é muito comum. A legislação em seu artigo art. 1.255 Código Civil diz que: “aquele que semeia, planta ou edif**a em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.”

Ou seja, mesmo que não sendo possível fazer a divisão do imóvel, tendo em vista que foi construído em terreno de terceiro (dos sogros), a partilha “de direito” é possível. Isso signif**a que, o juiz poderá fixar um valor indenizatório a ser pago, conforme regulamenta o artigo 1.255 do CC.

Nesse sentido, a casa construída em terreno de terceiro é considerada BENFEITORIA, e merece ser indenizada.

Você já viveu ou conhece alguém que esteja nessa situação? Me conte aqui nos comentários.

Por:

03/03/2021

Por .

31/12/2020

▪️Mais um ano se encerra e mais uma vez é hora de reacender as chamas da vida. O ano de 2020 foi desafiador e deixará lembranças de momentos de grandes batalhas e vitórias. Um novo ano se aproxima, trazendo consigo esperança para dias ainda melhores (com ou sem a vacina).

É uma oportunidade de aprender com as lições que esse ano trouxe para traçar novas metas e lutar por novas conquistas.

Desejamos a todos os amigos e clientes, um 2021 de muitas benções e realizações!

Grande abraço!

28/12/2020

◾️ Não. O empregador possui o prazo de 48 horas para entrega da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme consta o artigo 53 da CLT, declarando que aquela empresa que ultrapassar tal prazo f**a sujeita a multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Além disso, indenização referente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção após o prazo de 48 horas (Precedente normativo, nº98, TRT).

O documento da Carteira de Trabalho é extremamente importante ao trabalhador, sendo obrigatória para o exercício de qualquer emprego, como demonstrado, inclusive, no artigo 13 da CLT. Posto isso, o empregador não pode ter consigo por prazo maior que 48 horas tal documento.

A depender do caso concreto f**a sujeito, até mesmo, ao pagamento de dano moral ao trabalhador, tendo em vista que a retenção da CTPS impede que o mesmo consiga obter novo emprego, prejudicando seriamente o funcionário com a perda de outro emprego mais vantajoso.

Portanto, deve o trabalhador denunciar tal ação do empregador ao Ministério do Trabalhologo após o prazo de 48 horas, para que tenha seus direitos reconhecidos e efetivados a fim de que não seja prejudicado futuramente pela falta do documento e maiores preocupações.

Por:

14/12/2020

▪︎A subseção 1 especializada em dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que configura dano moral o registro de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

Isso porque não existe disposição legal na Consolidação das Leis do Trabalho que determine a referida anotação, pelo contrário, o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT, veda expressamente ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho.

Assim, restou entendido que, além de não haver ordem legal exigindo a anotação dos atestados médicos para justif**ar licenças e faltas ao emprego, esse tipo de conduta ultrapassa o poder diretivo do empregador, gerando um impacto negativo a imagem do empregado para as contratações futuras, que pode ser considerado menos saudável ou assíduo do que os demais candidatos a vaga de emprego que não possuem esse tipo de anotação em sua CTPS, violando assim seu direito de personalidade.

Fonte: Informativo TST n.º 227 – (TST-E-RR-8-22.2013.5.20.0007, SBDI-I, rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 15/10/2020).

11/12/2020

▪️ Não, eles possuem as mesmas garantias que qualquer outro produto. O fato do produto ser de mostruário não retira sobre ele a obrigação de garantia do mesmo por parte da loja. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, não distingue os bens de mostruário ou lacrados, sendo assim, possui o consumidor o direito de reclamar em 30 dias sobre produto não durável e 90 dias sobre o produto durável.

Vale mencionar que os produtos de mostruários podem conter defeitos estéticos os quais se distinguem de defeitos funcionais, sendo estes aqueles que prejudicam a finalidade do produto. Assim, você pode reclamar sobre a funcionalidade do bem, devendo haver a substituição do produto ou restituição do valor pago, independente se houver vícios estéticos ou não, mesmo que tenha tido o abatimento do valor neste último caso.

Impende salientar que é direito do consumidor ter em nota fiscal a descrição clara do bem, até mesmo os danos estéticos ciente pelo comprador, a fim de evitar maiores problemas e declarar o real conhecimento sobre a mercadoria, podendo, assim, pleitear facilmente seus direitos.

Por:

07/12/2020

◾️ Em meio à pandemia do COVID-19, nunca foi tão urgente que o meio jurídico se adaptasse ao novo cenário.

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual.

A nova modalidade de divórcio, porém, possui alguns requisitos básicos, tais como:

▪️O divórcio precisa ser consensual, ou seja, ambos as partes precisam estar de acordo;

▪️Os filhos resultantes da constância da união devem ser maiores e capazes;

▪️A divorciada não pode está grávida do divorciando;

▪️As partes necessitam do acompanhamento de advogado (pode ser o mesmo para ambos ou distintos):

O divórcio será realizado através de videoconferência, onde ocorrerá a identif**ação e expressa concordância das partes para com o procedimento.

Realizada a videoconferência, a qual será arquivada juntamente ao processo eletrônico que conterá os dados do divórcio, será lavrada a Escritura Publica de Divórcio, com a assinatura digital das partes e do Tabelião de Notas.

A nova implementação visa facilitar o acesso do cidadão às práticas jurídicas, adequando-se ao cenário pandêmico em que estamos inseridos.

Gostaram da dica? Deixe seu comentário e compartilhe essa informação.

Por:

02/12/2020

◾️Sim. O consumidor possui o direito de escolher entre receber em dinheiro, optar pelo conserto ou requerer a substituição do equipamento, devendo entrar em contato com a empresa no prazo de até 90 dias, e empresa possui o prazo de 20 dias para realizar tal ressarcimento, conforme o Código se Defesa do Consumidor e a Resolução Normativa nº499/12 da Aneel.

Vale mencionar que a danif**ação do aparelho deve ser comprovada por queda ou oscilação da energia elétrica, na qual, f**a a cargo da empresa de energia elétrica a aferição de tal resultado.

O consumidor ao verif**ar que teve seus eletrodomésticos danif**ados deve entrar em contato com a concessionária de energia, seja por telefones, site da empresa ou postos de atendimento. Após a comunicação do lesado, a empresa possui o prazo de 10 dias corridos para a verif**ação da causa de dano (vistoria), porém, se o aparelho comprometido for para conservação de alimentos perecíveis ou medicamentos, terá o prazo de 01 dia útil. Passada a verif**ação do dano, a empresa possui 15 dias para retornar ao consumidor se o pedido de ressarcimento será executado.

Os casos mais comuns de negativa da empresa de energia elétrica são por defeito na instalação, uso incorreto do aparelho ou, até mesmo, se o equipamento for consertado, por parte do consumidor, antes do prazo de vistoria mencionado acima, entre outros previsto pela Aneel.

Por:

30/11/2020

◾️ Dentro do prazo de 7 dias, é possível a devolução do produto sem pagar o frete.
A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento, no qual o consumidor pode devolver o produto sem motivo aparente, podendo ser por defeito também.
Porém, passado os 7 dias, o consumidor não tem mais o direito de arrependimento. Então, resta a dúvida, se caso o defeito do produto seja encontrado após o prazo inicial de arrependimento, o cliente pagaria o frete.

Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de garantia é de:
◾️30 dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável;
◾️90 dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Esses prazos começam a ser contados a partir da entrega do produto, caso o defeito seja notório. No entanto, ao tratar-se de vício oculto, conta-se a partir do conhecimento do defeito.

Dentro desses requisitos, o consumidor não precisará arcar com frete, a menos que isso esteja expressamente previsto no termo de garantia, de acordo com o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor.

Então, ao comprar um produto pela internet, principalmente de alto valor, observe o termo de garantia.

Por:

27/11/2020

◾️Nós sabemos que nesta época de Black Friday os golpes pela internet aumentam muito, então é preciso tomar cuidado. Seguem algumas dicas para proteger seu bolso e não se frustrar:

Lojas oficiais - Não clique em links desconhecidos e pesquise bem o site onde você está comprando, porque muitas vezes você pode não receber o produto ou pode comprar de uma loja que nem existe. E salve no computador o passo a passo da compra.

Monitore preços - acompanhe o valor do produto que você quer comprar com alguns dias de antecedência e verifique se o desconto realmente ocorreu. Muitos sites aumentam o valor do produto em 50% e anunciam desconto em 40%, e o consumidor entra em cilada.

Verifique o valor total da compra - tem desconto aqui e ali, mas no final o valor da compra tem que corresponder ao anunciado. Se necessário, faça os cálculos para conferir.

Não gostou do produto? Manda de volta - o Direito de Arrependimento é absoluto em compras online. Você terá 7 dias para fazer a devolução, sob amparo do ART. 49 da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Por: .psi

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29200260

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