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Brasil
Guarapari, ES
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Escritório de advocacia ⁣ e assessoria jurídica

Advogados:⁣ Thiago Lyra Galvão⁣ - OAB/ES

11/04/2020

De acordo com a Medida Provisória aqueles que tiverem um consumo de até 220 quilowatts-hora (kWh) ficarão isentos do pagamento da conta de luz, entre os meses de abril/junho desde que preencham os requisitos, quais sejam:⁣
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🔸 Está inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico) e ter renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou renda menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ⁣
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🔸 Está inscrito no programa da Tarifa Social de Energia.⁣
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O benefício vai valer também para pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).⁣
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O auxílio tem como objetivo diminuir os feitos econômicos da crise do coronavírus no país. Portanto, consumidores que preenchem os requisitos, fiquem atentos!

08/04/2020

O auxílio emergencial de R$ 600 reais – conhecido informalmente como “coronavoucher” – que já havia sido aprovado pelo congresso nacional, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma renda emergencial básica (por três meses) para pessoas que ficaram sem rendimentos em razão da pandemia do Covid-19. ⁣⁣⁣
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🔺Qual valor será pago para cada família?⁣
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◾ O valor do benefício é de R$ 600 reais e limitado a duas pessoas de uma mesma família;⁣⁣
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◾A mãe chefe de família (sem marido ou companheiro) tem direito a duas cotas do auxílio, no total de R$ 1.200 reais;⁣⁣⁣
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◾Quem receber o Bolsa Família e se encaixar no critério do benefício emergencial, vai receber o que for maior;⁣⁣⁣
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◾ Ás famílias que estejam no Bolsa Família só será permitido duas pessoas acumulem os benefícios: um receberá o pagamento emergencial e o outro o recebimento do programa do governo.⁣⁣
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🔺Quais os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial?⁣
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◾Ser maior de 18 anos de idade;⁣⁣
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◾Nãoo ter emprego formal;⁣⁣⁣
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◾Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;⁣⁣⁣
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◾Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);⁣⁣⁣
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◾Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.de a cordo com declaração do Imposto de Renda;⁣⁣⁣
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◾Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou; ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou ainda, ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);⁣⁣⁣
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◾Os trabalhadores informais não cadastrados serão os últimos a receber o benefício emergencial. ⁣⁣⁣
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Vale lembrar que, o crédito extra, referente ao pagamento desse auxílio, será feito via Medida Provisória que ainda não foi editada pelo governo federal.⁣⁣⁣
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01/04/2020

Normalmente, a convenção de condomínio não prevê situaçao de pandemia. Neste caso, o ideal seria realizar uma AGE (Assembleia Geral Extraordinária), para discutir sobre o uso ou não dá area. Porém como o indicado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) é evitar aglomerações, a solução seria realizar tal aro por meio virtual, desde que previamente comunicado a todos os condôminos. ⁣
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É importante consignar que assim como o síndico os moradores também tem a obrigatoriedade de seguir as normas da OMS afim de evitar a propagação da doença. ⁣
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Nesse sentido, a previsão vigente no artigo 268 do Código Penal objetiva punir aquele que venha a infrigir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.⁣
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Nesta toada, ressalta-se, ainda, a previsão traga no artigo 1.277 do Código Civil, o qual traz expresso que o direito de propriedade não pode prejudicar a saúde dos vizinhos, considerando que o interesse coletivo deve se sobrepor sobre o interesse privado, a fim de resguardar a integridade física dos condôminos.⁣
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Por fim, vale destacar que o bom senso e o diálogo devem sempre ser utilizados nas relações pessoais, especialmente, nas relações condominiais.

28/03/2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) proibiu o corte de energia de quem não conseguir pagar a sua conta de luz durante o período da pandemia do coronavírus. ⁣
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Por um prazo de 90 (noventa) dias o fornecimento de energia será garantido a todas as residências do país.

28/03/2020

Condomínio não pode proibir morador de usar áreas comuns, área de lazer, piscina, garagem, salão de festas, elevadores, bem como, corte na utilização de interfones, fornecimentos de gás, entre outros, por motivo de inadimplência. ⁣
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Uma vez que a legislação vigente nesses casos traz apenas sanções de natureza pecuniária como meio de penalidade, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel. (Conforme julgado do STJ REsp 1699022)⁣
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Portanto, adotar a proibição do uso das áreas comuns como penalidade é inconstitucional, já que não se pode privar ninguém do seu direito de propriedade. Quando alguém compra um imóvel, vem junto o direito ao uso das áreas comuns.

28/03/2020

A cobrança de multa por parte do estabelecimento por perda de comanda ou ticket de estacionamento é considerada uma prática abusiva (e conseqüentemente ilegal) pelo Código de Defesa do Consumidor, art 39, inciso V.

Nesses casos os clientes devem pagar pelo tempo que o veículo permaneceu no local, ou no caso de comanda só pode ser exigido o que foi efetivamente consumido.
A comanda e/ou ticket é apenas para controle de consumo do próprio cliente, não da casa.

A responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

28/03/2020

Aumento de preço sem justa causa, é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). ⁣
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O referido diploma normativo considera a elevação de preços sem uma justificativa plausível como prática abusiva (art. 39, incisos V e X do CDC). ⁣
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A pandemia do corona vírus não é justificativa plausível para o aumento de produtos como álcool em gel, máscaras, luvas e outros produtos de higienização que são usados na prevenção do contágio ao vírus. ⁣
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A elevação de preços de maneira injustificada é uma prática abusiva considerada infração segundo o Código de Defesa do Consumidor, punível desde a esfera administrativa (art. 56) – com aplicação de multa e até mesmo de interdição do estabelecimento – até a criminal, uma vez que configura crime contra o consumidor e a economia popular, conforme previsão traga na Lei. 1.521/1951.⁣
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O consumidor deve denunciar caso identifique alguma prática abusiva por parte dos estabelecimentos. A denuncia pode ser feita presencialmente nas unidades físicas do Procon ou pela central de atendimento através do número 151.

27/03/2020

📌 Sem eliminar o uso do elevador, é possível reduzir o limite de pessoas, entretanto o adequado seria andar um por vez. Tendo em vista se tratar de um local fechado com ventilação limitada ou inexistente.

📌 Utilização de salão de festa, piscina, quadra de esportes, academia, playground, devem ser adiadas, conforme orienta a OMS (Organização Mundial da Saúde).

📌 Instalação de álcool em gel em áreas comuns, tipo hall dos elevadores, a fim de evitar que os usuários apertem os botões sem estejam com as mãos higienizadas.

23/03/2020

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