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Em regra, para se calcular a hora extra de um funcionário utilizamos o divisor 220.Mas qual seria essa razão? Se o empre...
02/05/2025

Em regra, para se calcular a hora extra de um funcionário utilizamos o divisor 220.

Mas qual seria essa razão?

Se o empregado possui uma jornada de 44 horas semanais, como é o caso da maioria dos trabalhadores, as 44 horas semanais, em média, equivalem a 7,33 horas diárias (44/6 dias de trabalho semanais). Multiplicando 7,33 por 30 dias (média de um mês), chegamos a 220, que é o divisor utilizado.

Mas essa não é uma regra específica, existem ainda divisores como o de 180, para jornadas especiais, tais como as de 12/36 e 150, para jornadas maiores.

O ideal é sempre consultar um advogado especializado em direito do trabalho de sua confiança, para saber se está recendo de forma correta.

Já sabia dessa? De acordo com o entendimento Pacifico do TST, caso o Empregado tenha o intervalo, seja qual for o tempo,...
29/04/2025

Já sabia dessa? De acordo com o entendimento Pacifico do TST, caso o Empregado tenha o intervalo, seja qual for o tempo, suprimido, ele passa a ter direito:

1. Hora extra por supressão do intervalo (de forma indenizada, ou seja, sem reflexos)

2. Se a jornada ultrapassar a 8 diária ou 44 semanal, horas extras (com todos os reflexos).

Se liga na Jurisprudência ⬇️:

“(…) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extraordinárias em função do serviço prestado em extrapolação da jornada de trabalho e em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada, uma vez que possuem fatos geradores distintos.
II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o mesmo período, o tempo referente à supressão parcial do intervalo não poderia ser pago, em razão do bis in idem, considerada a determinação do respectivo período como extraordinário, porque excedida a jornada.
III. Nesse contexto, por terem fatos geradores distintos, não há óbice ao pagamento da hora extraordinária decorrente do período de descanso laborado e da parcela a ser paga como extra pelo descumprimento do intervalo intrajornada.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”
(RR-1001493-79.2017.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024).

🩺⚖️ Novas regras para o Piso da Enfermagem! O STF nos autos da na ADI nº 7.555, definiu que as negociações sobre o pagam...
01/04/2025

🩺⚖️ Novas regras para o Piso da Enfermagem!

O STF nos autos da na ADI nº 7.555, definiu que as negociações sobre o pagamento do Piso da Enfermagem devem ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva. Mas, se não houver acordo, vale o que está previsto na Lei 14.434/2022, e os profissionais podem buscar seus direitos judicialmente.

Caso as Empresas não paguem, poderá o funcionário buscar reaver os valores Judicialmente.

Fique por dentro e compartilhe essa informação!

Se uma gestante pedir demissão, o pedido só será válido se for homologado pelo sindicato ou autoridade competente. Sem e...
28/03/2025

Se uma gestante pedir demissão, o pedido só será válido se for homologado pelo sindicato ou autoridade competente.

Sem essa homologação, a demissão pode ser considerada nula, e a estabilidade no emprego continua garantida! Além disso, mesmo que a empresa ou a funcionária não saibam da gravidez no momento da rescisão, isso não anula o direito à estabilidade. ⚖️ O TST reafirmou essa proteção para garantir que nenhuma demissão aconteça sem o devido respaldo legal.

💬 O que você acha dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários! 👇

📌 Controle de Ponto para Empregados Domésticos: Você Está Cumprindo a Lei?Desde 2015, quem contrata funcionários domésti...
25/03/2025

📌 Controle de Ponto para Empregados Domésticos: Você Está Cumprindo a Lei?

Desde 2015, quem contrata funcionários domésticos precisa registrar a jornada de trabalho desses profissionais. Mas você sabe exatamente como funciona essa regra e quais são as consequências de não cumprir?

No carrossel, explico:
✅ Quem deve registrar o ponto
📜 O que diz a lei
⚖️ O que acontece se o controle não for feito

📲 Deslize para o lado e entenda tudo! E se precisar de ajuda, consulte um advogado para garantir que tudo esteja regularizado.

🚨 Novo Normativo da Justiça do Trabalho 🚨A Justiça do Trabalho estabeleceu diretrizes nacionais para notificar a Advocac...
18/03/2025

🚨 Novo Normativo da Justiça do Trabalho 🚨

A Justiça do Trabalho estabeleceu diretrizes nacionais para notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões que reconheçam a culpa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A medida visa não só a prevenção de novos acidentes, mas também a recuperação de recursos públicos através de Ações Regressivas movidas pela AGU, para ressarcir os custos previdenciários com trabalhadores acidentados ou afastados.

Com base no Acordo de Cooperação Técnica entre a Justiça do Trabalho e a AGU, juízes agora devem incluir a União como parte interessada nos processos e comunicar a decisão final sobre a responsabilidade do empregador.

Esse movimento, parte do Programa Trabalho Seguro, reforça a importância de promover um ambiente de trabalho mais seguro e consciente. Afinal, a prevenção de acidentes beneficia todos! ⚖️💼

📢 Empresas, atenção!  A partir de 26 de maio de 2025, a legislação exige a avaliação de riscos psicossociais no ambiente...
11/03/2025

📢 Empresas, atenção! A partir de 26 de maio de 2025, a legislação exige a avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. ⚠️

Estresse, assédio e sobrecarga emocional agora precisam ser identificados e gerenciados para garantir a saúde mental dos trabalhadores. ⏳

O prazo está correndo! Sua empresa já está preparada? 🔍 Procure um advogado de sua confiança para orientação!

Direitos conquistados, história construída!As mulheres avançaram muito na luta por igualdade e justiça ao longo dos anos...
08/03/2025

Direitos conquistados, história construída!

As mulheres avançaram muito na luta por igualdade e justiça ao longo dos anos. Cada conquista representa um passo importante para uma sociedade mais justa.

Feliz Dia Internacional da Mulher! Vocês desempenham um papel fundamental na construção de um mundo melhor.

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19/02/2025

Carnaval é ou não feriado? 💼🎭

Muita gente acredita que os dias de Carnaval são feriados nacionais, mas a verdade é que, na maioria dos lugares, eles são apenas pontos facultativos! Isso significa que empresas e comércios podem funcionar normalmente.

Quer entender melhor como isso funciona? 👉 Arraste para o lado e descubra!

Gestante não pode ser demitida! Será que isso é verdade? 😱🤰Muita gente acredita que a gravidez garante proteção total, m...
12/02/2025

Gestante não pode ser demitida! Será que isso é verdade? 😱🤰

Muita gente acredita que a gravidez garante proteção total, mas há situações que podem resultar em demissão por justa causa. Você sabe quais são? 🤔

👉 Arraste para o lado e descubra o que pode acontecer!

A advocacia é mais que uma profissão, é uma missão! ⚖️| O meu compromisso é garantir justiça com dedicação e excelência....
05/02/2025

A advocacia é mais que uma profissão, é uma missão! ⚖️
| O meu compromisso é garantir justiça com dedicação e excelência.

👉 Arraste para o lado e conheça mais sobre minha trajetória na advocacia!

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