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Direito com sotaques, Guarapari, ES, Brasil, Guarapari (2026)

27/12/2021

O ano de 2021 está chegando ao fim!

Você já realizou o seu planejamento previdenciário? Já parou para pensar como ficará a sua aposentadoria?

O planejamento previdenciário é o caminho mais eficaz para alcançar a melhor aposentadoria, isto porque o planejamento possibilita uma organização e avaliação prévia de todos os dados registrados no INSS, bem como a realização de correções necessárias, de forma a garantir o deferimento do futuro pedido de aposentadoria.

Assim, o planejamento previdenciário não se resume apenas na realização de cálculos, ele irá organizar toda a vida contributiva de forma preventiva, a fim de evitar prejuízos com recolhimentos desnecessários ou incorretos.

Fique sabendo que contribuições abaixo do mínimo exigido, recolhimentos equivocados e com código errado, períodos contributivos não registrados no CNIS, pendências e erros no CNIS, entre outras inconsistências, podem prejudicar ou atrasar a concessão de um benefício previdenciário.

É sabido que a Reforma da Previdência alterou drasticamente os benefícios previdenciários, deste modo, um bom planejamento aumenta-se as chances de obter um melhor benefício, haja vista que cumprir os quesitos exigidos pela legislação previdenciária não é nada fácil e literalmente pode levar a vida inteira!

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20/12/2021

Em meados de 2017, foi editada a Lei n.º 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. Dentre as alterações trazidas pela nova legislação, veio a regulamentação do teletrabalho. De um certo modo, essa modalidade de trabalho já era uma realidade em diversos segmentos, ante a possibilidade de redução de custos e melhoria da produtividade dos funcionários. Logo, foi uma adequação legislativa à realidade do ambiente laboral.
▪Em 2020, emergiu a pandemia causada pela Covid-19, que forçou os sujeitos da relação de trabalho, bem como as autoridades públicas, a pensar maneiras de aprimorar e otimizar a transformação das relações de trabalho. A forma mais eficaz encontrada foi a utilização do home office e trabalho remoto, com vistas a manter a empresa funcionando e cumprir as regulamentações sanitárias.
▪Contudo, mesmo que o teletrabalho, trabalho remoto e home office sejam desenvolvidos fora das dependências da empresa, cada um deles possui suas características próprias. Então, leiam o post e se informem.
❓Se ficou com alguma dúvida, deixa nos comentários ou manda um direct 😉
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17/12/2021

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1884483 entendeu que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade.

Tal entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias.

"Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio, a quem cabe decidir acerca da conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período, tendo como embasamento legal o artigo 1.336, IV, do Código Civil de 2002, observada a destinação prevista na convenção condominial" – disse o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Por:

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10122021-Condominio-residencial-pode-limitar-ou-impedir-locacao-de-imovel-por-curto-prazo.aspx

13/12/2021

O empregador não pode proibir o relacionamento amoroso entre seus funcionários!

A proibição de relacionamento amoroso entre funcionários é inconstitucional, ou seja, se o empregador estabelece essa proibição, ele estaria afrontando a Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade, à vida privada e à honra, sendo passível inclusive de dano moral (art. 5º, inciso X, da CF/88).

Não obstante, o artigo 1.513 do Código Civil dispõe que é proibido a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

Assim sendo, os funcionários que possuem relacionamento amoroso e trabalhem na mesma empresa, devem se atentar ao comportamento no ambiente de trabalho, evitando condutas impróprias, pois os casos de excesso podem ser disciplinados pelo empregador.

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08/12/2021

Olá 🌻

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso estendeu até março de 2022 a proibição de ordens de remoção ou despejo, considerando a situação de vulnerabilidade social enfrentada por algumas famílias em virtude da pandemia.

Em sua decisão o Min. destacou que "não se pretende, pela via da medida cautelar, solucionar a questão do déficit habitacional no Brasil, nem impedir ad aeternum a execução das medidas de despejo. O que se busca é tão somente minimizar os impactos socioeconômicos da pandemia, enquanto ela ainda está em curso".

O que você pensa sobre esta decisão?

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477572&ori=1

Por Laira Gerhardt

07/12/2021

Chega a ser frustrante! A gente passa horas escolhendo, comparando… E a compra é cancelada por falta de estoque. 🤦🏻‍♀️

Nesses casos saiba que você tem três opções:

▶️ Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; ou

▶️ Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou

▶️ Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Você escolhe!
Isso porque a oferta obriga o fornecedor.

O STJ também já se manifestou sobre isso e destacou que “o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado”.

‼️ Você sabia disso? Se a resposta for nao, compartilhe para que outras pessoas também saibam!

Por:

02/12/2021

🗣 Em 01 de dezembro de 2021, o desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), atuando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela relatoria do Recurso Especial n.º 1898917 - PR (2020/0259887-1), decidiu de ofício (sem provocação), conceder ordem de Habeas Corpus a vários réus da Operação Lava Jato, incluindo o ex-tesoureiro do PT (Partido dos Trabalhadores), João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci, Renato Duque, Marcelo Odebrecht, determinando a incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba, e a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os réus.
🔎 Dito isto, cumpre alguns esclarecimentos:
1) A imcompetência absoluta pode se dá tanto em razão da matéria como em razão da pessoa julgada. Quando declarada no decorrer de um processo criminal, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.
2) Em seguida, o juízo competente decide ratificar ou não "os atos processuais não decisórios e os atos processuais decisórios e não meritórios", levando em consideração a ausência de prejuízo para os acusados.
3) Contudo, a incompetência absoluta tem o potencial de declaração de nulidade de todos os atos decisórios, exceto os que forem ratificados.
4) A referida decisão de incompetência ainda pode ser revista em sede de recurso;
5) No caso em questão, a fundamentação para a declaração de incompetência foi que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos (art. 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal; art. 35, II do Código Eleitoral; e art. 78, inciso IV do Código de Processo Penal). Tendo em vista que o crime imputado foi de financiamento de campanhas eleitorais, mediante Caixa 2, que podem constituir crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, a competência seria da Justiça Eleitoral.
▪ Você concorda com a decisão?
❓ Se ficou com alguma dúvida, deixa nos comentários ou manda um direct 😉
Por:

02/12/2021

🗣 Em 01 de dezembro de 2021, o desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), atuando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela relatoria do Recurso Especial n.º 1898917 - PR (2020/0259887-1), decidiu de ofício (sem provocação), conceder ordem de Habeas Corpus a vários réus da Operação Lava Jato, incluindo o ex-tesoureiro do PT (Partido dos Trabalhadores), João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci, Renato Duque, Marcelo Odebrecht, determinando a incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba, e a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os réus.
🔎 Dito isto, cumpre alguns esclarecimentos:
1) A imcompetência absoluta pode se dá tanto em razão da matéria como em razão da pessoa julgada. Quando declarada no decorrer de um processo criminal, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.
2) Em seguida, o juízo competente decide ratificar ou não "os atos processuais não decisórios e os atos processuais decisórios e não meritórios", levando em consideração a ausência de prejuízo para os acusados.
3) Contudo, a incompetência absoluta tem o potencial de declaração de nulidade de todos os atos decisórios, exceto os que forem ratificados.
4) A referida decisão de incompetência ainda pode ser revista em sede de recurso;
5) No caso em questão, a fundamentação para a declaração de incompetência foi que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos (art. 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal; art. 35, II do Código Eleitoral; e art. 78, inciso IV do Código de Processo Penal). Tendo em vista que o crime imputado foi de financiamento de campanhas eleitorais, mediante Caixa 2, que podem constituir crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, a competência seria da Justiça Eleitoral.
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30/11/2021

Sabemos que o a trabalhador pode apresentar atestado em alguns casos para faltar ao trabalho sem o desconto no salário.

A CLT prevê essa possibilidade em vários casos. O mais comum, porém, é a falta decorrente de doença.

Acontece que, para usufruir do referido benefício, algumas pessoas apresentam atestado falsificado. Mas você sabe quais as consequências disso?

Primeiramente, emitir o atestado falso é crime previsto no Código Penal. Ademais, a alteração de um atestado legítimo também é.

Além de responder na justiça, o empregado também poderá ser demitido por justa causa, posto que haverá quebra da boa fé e lealdade que devem estar presentes na relação de emprego.

Você sabia disso? Compartilhe!

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# justacausa

27/11/2021

Recentemente, em 22 de Novembro de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê punição para atos que atentem à dignidade das vítimas e testemunhas durante julgamentos.

Cabe ao juiz se certificar sobre.

Ainda ficam proibidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos que estão sendo julgados, e a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Caso a determinação não seja cumprida, os envolvidos serão responsabilizados nas áreas civil, penal e administrativa.

Por que a Lei foi apelidada de Lei Mariana Ferrer?

A medida, que foi aprovada no Senado Federal em 27 de outubro, ganhou este nome pela grande repercussão do constrangimento que Mariana Ferrer foi submetida durante uma audiência do processo em que acusava o empresário André de Camargo Ar**ha de tê-la estuprado em dezembro de 2018, quando tinha 21 anos. Ele foi absolvido no caso.

Em uma das audiências na Justiça de Santa Catarina, o advogado de André Ar**ha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Ferrer, as quais chamou de “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela.

Após Ferrer chorar com as acusações, Rosa Filho se dirigiu a ela dizendo que “não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”.

Ferrer, por sua vez, questionou o juiz Rudson Marcos afirmando que estava “implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente, o que é isso?”

O juiz, no entanto, apenas pediu ao advogado de defesa que mantivesse o “bom nível”.

Fonte: Planalto e CNN Brasil
Por: ✍🏻

26/11/2021

Todos estão empolgados com as compras de black friday?

Para ninguém cair em fraude, fiquem atentos a essas dicas que separamos.

Por: .s

25/11/2021

JA SABEM OS DIREITOS DE TROCA DE PRODUTOS NA BLACKFRIDAY??

CONFERE NO FEED!!

Por:

Direito com sotaques

27/12/2021

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