Zastawny & Dauek Advogados

12/01/2018

Art. 911-A da MP 808/2017: quem trabalha meio turno não possui nenhum tipo de direito previdenciário!

Gente, vamos fazer uma campanha pra fechar a previdência? Não serve pra nada mesmo! Ninguém mais tem direito a nada!

"§ 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

§ 2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.”

06/04/2017

Só no Brasil mesmo...

Mas decisão judicial do TRF-3 brecou a manobra. O parcelamento especial adotava, para a parcela mínima, a divisão do saldo devedor em 180 vezes ou 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela, o que fosse menor - respeitado o valor mínimo de R$ 100 (microempresa) ou de ...

26/01/2017

Decisão | A concessão de benefício assistencial para quem está no período de graça (ou seus dependentes) NÃO DEPENDE da duração da incapacidade e do pedido/recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão vale para todo o país: http://bit.ly/2kjyBbT

O que é PERÍODO DE GRAÇA? É quando o segurado mantém o vínculo com a Previdência independentemente do pagamento de contribuição.

16/10/2016

Parabéns a todos amigos e clientes neste dia especial! 🎓

31/08/2016

"A presidente precisa continuar trabalhando prá suprir suas necessidades, pois vai se aposentar somente com 5 mil reais"
Hãn?
E os meus clientes que não conseguem nem R$ 880,00 por vezes?
Indignação nem expressa o suficiente o que eu sinto ao ouvir isso de uma parlamentar discursando em Plenário!

11/08/2016

As batalhas são infindáveis, mas não nos deixamos abater, sempre estaremos defendendo aquilo que acreditamos!

11/05/2016

Bom humor é tudo! =)

03/03/2016

A Segunda Turma do STJ não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada.

O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

Entenda o caso: http://bit.ly/1QpDOan

Descrição da imagem : foto de um senhor de idade sorrindo. Sobre a imagem, a marca “Decisão STJ” e o texto “Aposentadoria. Segurado não é obrigado a ressarcir o INSS se erro de cálculo for do próprio instituto”.

06/11/2015

Poderia até mesmo se tornar filme!

O baiano Luiz Gonzaga de Pinto Gama foi proibido de frequentar a Faculdade de Direito,  por ser negro. Ainda assim, participou das aulas como ouvinte. O conhecimento adquirido lhe permitiu atuar na defesa jurídica de escravos.

23/12/2014

26/12/2014 a 09/01/2015 não haverá expediente, estarei em férias!

17/09/2014