Diogo Rodrigues - Advocacia

Diogo Rodrigues - Advocacia Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Diogo Rodrigues - Advocacia, Firma de advogados, Rua Santa Bárbara, nº 490, Guaranésia.

18/10/2018

CHEGA DE BUROCRACIA 🙌🏻
Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. A Lei n. 13.726/2018, sancionada na última terça-feira (9/10), também prevê a simplificação de atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos com a criação do selo de desburocratização. Saiba mais: http://bit.ly/ChegaDeBurocracia

⚖ Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : textura de papel, com uma fotografia de pessoa assinando documento em marca d'água. Texto: Não precisa mais reconhecer firma, autenticar cópias. Cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não precisará mais reconhecer firma, nem autenticar documentos. E mais: premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. Lei 13.726/2018. CNJ

01/02/2018

📁 MENOS BUROCRACIA - RG E PASSAPORTE 📁

O Diário da Justiça de 26 de janeiro publicou uma medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao cidadão fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Saiba mais na matéria do portal do CNJ: http://www.cnj.jus.br/qmck

Descrição da imagem : uma idosa e um idoso pulando, felizes, cada um com um passaporte na mão. Texto: Tirar carteira de identidade e passaporte em cartório? Agora pode! Medida administrativa da Corregedoria do CNJ pode diminuir burocracia na hora de fazer esses documentos. CNJ

16/01/2018

Para reforçar a segurança da população nas vias públicas, o Denatran regulamentou sanções aos ciclistas e pedestres que cometerem infrações de trânsito. As multas podem chegar a R$ R$ 130,16. Saiba mais: http://bit.ly/2ASWU7D.

10/01/2018

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]

☄ Em agosto 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explicou como funciona a partilha de bens no casamento. Quando os cônjuges assinam o contrato conjugal, eles escolhem de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código. Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil. Post originalmente publicado em agosto de 2017.

Descrição da Imagem : Ilustração de recém-casados dentro do carro rumo à lua de mel. Eles estão muito contentes acenando para os convidados da cerimônia.
Texto: Meu bem, nossos bens. Os tipos de partilha de bens:
Regime de Participação Final dos Aquestos. Cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal.
Regime da Comunhão Parcial. Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão de bens.
Regime de Comunhão Universal. Comunhão de todos os bens presentes e futuros.
Regime de Separação de Bens. Cada cônjuge é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
CNJ

19/12/2017

No Brasil, a neutralidade da rede é garantida pela Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet. Essa lei estabelece as regras gerais que devem ser cumpridas por provedores, aplicativos e internautas. Conheça: http://bit.ly/Marcocivilinternet

29/11/2017

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão - é a forma nova que existe a partir deste mês). Veja o resumo destes direitos no quadro e saiba mais na lei: http://bit.ly/CLTBrasil

27/11/2017

Segundo o Decreto 57.155/67, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O adiantamento deverá ser pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

-> Lei n. 4749/65: bit.ly/Lei4749
-> Decreto n. 57.155/67: bit.ly/Decreto57155
-> Súmulas TST: www.tst.jus.br/sumulas

23/11/2017

💰Dicas para investir💰
O Tesouro Direto é um programa do Tesouro Nacional com o objetivo de permitir que as pessoas físicas possam adquirir diretamente títulos públicos. Você empresta dinheiro para o governo e recebe o dinheiro de volta com juros. Existem diversas formas para realizar esse investimento, e no portal do Tesouro Direto você pode conferir o passo a passo: http://bit.ly/TesouroDireto_

Descrição da imagem : ilustração de um boneco sorrindo e regando uma planta onde as folhas são cédulas de dinheiro.
Texto: Tesouro direto. Dicas para investir: Tesouro Selic – você ganha conforme a Taxa Selic. Para qual perfil? Pessoas que querem usar o dinheiro investido nos próximos meses e ter um rendimento melhor que a poupança. Tesouro prefixado – você sabe exatamente o quanto vai receber no momento do resgate. Para qual perfil? Pessoas que querem segurança, rentabilidade garantida com planos de médio e longo prazo (acima de 3 anos). Tesouro IPCA – você ganha conforme a variação da inflação + uma taxa prefixada. Para qual perfil? Pessoas que querem garantir o poder de compra e não perder dinheiro para a inflação a longo prazo. Para saber mais, acesse: www.tesouro.gov.br CNJ

21/11/2017

📝 NOVAS REGRAS 📝
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para o registro de nascimento, casamento e óbito. Essas novidades tem impactos importantes na vida das pessoas. O espaço que ficava em branco na certidão de nascimento das pessoas que não tinham o reconhecimento paterno não existirá mais: a nova certidão não terá quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores.

⏩ Outra mudança importante na certidão de nascimento é a alteração do termo “genitores” para “filiação” nos casos de casais homossexuais que irão registrar seus filhos. Saiba mais sobre todas as novidades em http://www.cnj.jus.br/cgck

⏩ E confira o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que institui os novos modelos de certidões: http://bit.ly/ProvimentoCertidoes

Descrição da imagem : ilustração de ícones da justiça no canto da imagem. São três losangos com uma imagem em cada, uma balança da justiça, uma ponta de caneta e um papel.
Texto: Novas regras no registro de nascimento: genitores x filiação: filhos de casais homoafetivos não terão em suas certidões a indicação de pai ou mãe para fazer referência à sua filiação. Barriga de aluguel: sem nome da parturiente no registro. Reconhecimento socioafetivo materno ou paterno será mais fácil: poderá ser feito diretamente no cartório de registro civil. CNJ

21/11/2017

📝 NOVAS REGRAS 📝
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para o registro de nascimento, casamento e óbito. Essas novidades tem impactos importantes na vida das pessoas. O espaço que ficava em branco na certidão de nascimento das pessoas que não tinham o reconhecimento paterno não existirá mais: a nova certidão não terá quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores.

⏩ Outra mudança importante na certidão de nascimento é a alteração do termo “genitores” para “filiação” nos casos de casais homossexuais que irão registrar seus filhos. Saiba mais sobre todas as novidades em http://www.cnj.jus.br/cgck

⏩ E confira o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que institui os novos modelos de certidões: http://bit.ly/ProvimentoCertidoes

Descrição da imagem : ilustração de ícones da justiça no canto da imagem. São três losangos com uma imagem em cada, uma balança da justiça, uma ponta de caneta e um papel.

Texto: Novas regras no registro de nascimento: o CPF passa a ser obrigatório. Isso também vale para certidões de casamento e óbito. Pai desconhecido na certidão? Não mais! A naturalidade da pessoa é onde ela nasceu? Não necessariamente. Isso não é mais obrigatório. Reprodução assistida: não é preciso identificação do doador como condição para emitir o documento. CNJ

21/11/2017

✅ 17/11: FALTAM 10 DIAS PARA A XII SEMANA NACIONAL DA ✅

As inscrições para a XII Semana Nacional da Conciliação estão abertas. Vá até a unidade do Judiciário mais próxima e procure o núcleo, centro ou setor de conciliação. Lá, informe qual é a sua questão e manifeste a sua vontade de conciliar. Isso vale se você está prestes a ingressar com um processo ou se tem uma ação tramitando na Justiça Federal, na Estadual ou na do Trabalho.

Quer conciliar? Siga o passo a passo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): http://bit.ly/DaPraConciliar

Descrição da imagem : ilustração em aquarela de uma família, apenas silhueta, com pai, mãe e duas crianças andando de mãos dadas, sobre fundo claro. Texto: Processo na Justiça? Que tal tentar a conciliação? Semana Nacional da Conciliação. 27 de novembro a 1 de dezembro. 2017. CNJ. Após a palavra “conciliação”, o símbolo de checagem, visto.

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