Edvar Mello - Advogado

Edvar Mello -  Advogado Escritório de Advocacia, situado em Guaramirim - SC Atuante em: Direito Civil
Direto Criminal

08/06/2021

Sabemos que o inventário é um tema complexo, existem muitos pontos a serem considerados no momento em que a família está sensibilizada. Por exemplo: você sabia que nem sempre é preciso ingressar com uma ação na justiça para abrir um inventário. Há possibilidade de todo o trâmite ser feito em um cartório.

O que é e como funciona o inventário extrajudicial?

O inventário é o procedimento que transfere os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. O mais conhecido é o realizado perante ao juiz.
O que muitas pessoas não sabem, é que o procedimento de inventário sofreu uma desburocratização com a criação da Lei 11.441/07, que passou a autorizar que esse ato seja realizado em cartório, por meio de escritura pública. Ou seja, em muitos contextos, de uma forma mais simples e rápida.
Após realizar o trâmite, é emitida uma Escritura Pública com a partilha dos bens e o inventário é encerrado, sendo que a escritura do inventário realizado não depende de homologação judicial.
O inventário realizado no cartório é, sem dúvidas, o procedimento mais adequado sempre que houver essa possibilidade, uma vez que se trata do trâmite mais rápido, mais barato e o que menos desgasta emocionalmente os envolvidos.
Agora que você já sabe como funciona o inventário extrajudicial e conhece todos os seus benefícios, opte por essa modalidade sempre que possível, ou seja, quando os requisitos dispostos na lei estiverem presentes.

08/06/2021

DIVÓRCIO - tire algumas dúvidas!

06/06/2021

O auxílio-doença é um benefício recebido pelo segurado do INSS que estiver temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente. Para solicitá-lo, vá ao portal do INSS e agende uma perícia. Imprima o requerimento gerado pelo sistema e leve-o ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa, além dos documentos necessários, que podem ser conferidos no portal do INSS.
Central de Atendimento do INSS: Disque 135

Principais requisitos para solicitar:
- Comprovar doença que impossibilite de trabalhar;
- Ter feito pelo menos 12 contribuições mensais;
- Estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias corridos ou intercalados em um espaço de 60 dias.



O direito à gratificação natalina está previsto no artigo 7º da Constituição Federal.- A primeira parcela do 13º salário...
28/11/2020

O direito à gratificação natalina está previsto no artigo 7º da Constituição Federal.

- A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro, a segunda até o dia 20 de dezembro.

- A gratificação natalina deve corresponder a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.

- Integram o cálculo do 13º as remunerações habituais de horas extras e de adicional noturno.⠀

Segundo o Decreto 57.155/67, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O adiantamento deverá ser pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
-> Lei n. 4749/65: bit.ly/Lei4749
-> Decreto n. 57.155/67: bit.ly/Decreto57155

É possível a mutação do regime de bens escolhido pelo casal. Entretanto, é necessário ajuizar ação judicial com pedido m...
27/11/2020

É possível a mutação do regime de bens escolhido pelo casal. Entretanto, é necessário ajuizar ação judicial com pedido motivado de ambos os cônjuges e não prejudicar direito de terceiros.




JUSTIÇA GRATUITA: QUEM TEM DIREITO?A justiça gratuita é um benefício concedido à parte que comprovar insuficiência de re...
26/11/2020

JUSTIÇA GRATUITA: QUEM TEM DIREITO?

A justiça gratuita é um benefício concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Para ter direito ao benefício, a renda do trabalhador não pode ultrapassar o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 790 A e B da CLT





ALIMENTOS GRAVÍDICOSConvencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurar...
13/11/2020

ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

Lei nº 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único.





VAI TRABALHAR NAS ELEIÇÕES?Mesários nas eleições têm direito a dois dias de folga para cada dia de convocação.
12/11/2020

VAI TRABALHAR NAS ELEIÇÕES?

Mesários nas eleições têm direito a dois dias de folga para cada dia de convocação.





Trabalho Noturno deve ter Compensação em Horas e em SalárioO trabalho noturno deve ter remuneração pelo menos 20% superi...
10/11/2020

Trabalho Noturno deve ter Compensação em Horas e em Salário

O trabalho noturno deve ter remuneração pelo menos 20% superior e a hora de trabalho noturno é computada com 52 minutos e 30 segundos.




Endereço

Rua Expedicionário Olímpio José Borges
Guaramirim, SC
89270-000

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