05/07/2025
🏋️♀️⚖️ Academia mudou de endereço e não devolveu o que você pagou? Saiba que isso é ilegal!
Mesmo que o contrato não seja formalizado por escrito, o vínculo entre consumidor e prestador de serviço — como academias — é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Se a academia mudou de local sem aviso prévio, dificultando ou impossibilitando o acesso ao serviço, trata-se de quebra contratual. E nesse caso, o consumidor tem direito à:
✅ Rescisão do contrato sem multa;
✅ Devolução dos valores pagos antecipadamente, como mensalidades, pacotes ou anuidades;
✅ Indenização, se houver prejuízos materiais ou morais.
📌 Mesmo que não exista um contrato escrito, comprovantes de pagamento, conversas em aplicativos, recibos ou propagandas já são suficientes para configurar a relação de consumo.
💬 "Ah, mas era só um combinado verbal..."
➡️ Isso não exclui os seus direitos. A boa-fé e a confiança são protegidas por lei.
📲 Teve prejuízo com essa situação? Procure um advogado ou o Procon da sua cidade e exija seus direitos!
