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Facilit Imóveis, Praça JK, Nº 355, Bairro Centro, Guanhães (2026)

01/11/2023

Conforme foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132/ RJ: “Interpreta-se o Artigo 1723 do Código Civil conforme a Constituição Federal para estender à união homoafetiva os mesmos consectários jurídicos da união estável”. Portanto, uma vez que já foi legalizado e afirmado possível o enquadramento de união estável nas relações homoafetivas, conclui-se que é possível a usucapião familiar.

Frise-se, por oportuno, o entendimento do CNJ em seu Enunciado n. 500, quando afirma que “a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.240-A do Código Civil pressupõe propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.”

Assim sendo, é totalmente possível realizar usucapião familiar em união estável homoafetiva!

Entre em contato para mais informações!

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01/11/2023

É uma espécie de usucapião que tem por objetivo proteger as famílias, os cônjuges ou companheiros que foram abandonados e sem nenhuma assistência financeira.

A estes cônjuges abandonados, a Lei permite a aquisição da totalidade da propriedade por usucapião, passando a ser proprietário de 100% do imóvel.

Importante dizer que está modalidade é aplicável não só para pessoas casadas, mas também a quem mantém união estável e em todas as formas de família 👪

Os requisitos são:

1) O imóvel deve estar em nome do casal.

2) O imóvel deve ter até 250 m² e ser urbano.

3) Que um dos cônjuges abandone voluntariamente o lar por, no mínimo, 02 anos, independentemente do motivo abandono ou de quem é a culpa.

4) Que esse imóvel seja utilizado para a moradia do cônjuge.

5) Que essa posse seja ininterrupta e sem oposição, além de ser exclusiva, ou seja, não podendo o cônjuge permitir que outro companheiro de uma nova relação lá resida.

6) Que não seja proprietário de outro imóvel.

7) Que o cônjuge que permaneceu no imóvel comprove que arca com as despesas/impostos do imóvel, sem ajuda do cônjuge que o abandonou.

Nos consulte para mais informações!!!

01/11/2023

A Escritura Pública feita perante um Tabelião de Notas deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar na matrícula do imóvel a transferência da propriedade, contudo, a experiência tem nos mostrado que muitas pessoas fizeram escritura e não registraram, e há ainda os que nem fizeram escritura (somente contrato de gaveta).

Ocorre que, como muitas vezes o adquirente não busca informações do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis na hora da compra, e então acaba tomando conhecimento muito tempo depois que o imóvel não tem matrícula registrada (algumas vezes os herdeiros é que descobrem no momento de fazer o inventário).

Nesta situação, primeiro é necessário um estudo aprofundado da documentação do imóvel, para descobrir o porquê não tem registro, se ele se encontra em loteamento irregular, se está em área maior, ou ainda, se está em área pertencente ao Município/Estado/União, etc., para depois encontrar a solução para a regularização.

Efetivamente, existem algumas soluções para casos assim, uma delas é a usucapião, pois, o fato de não constar no Cartório a matrícula do imóvel não impede a regularização mediante usucapião, tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, salvo se o imóvel for bem público.

Dúvidas? Entre em contato conosco para mais informações!

01/11/2023

Os documentos necessários para a Usucapião em Cartório são:

1) Justo título e/ou documentos que comprovem a posse do requerente, exemplos: contrato de aquisição (compromisso de venda e compra, cessão possessória, cessão de direitos hereditários, etc), IPTUs, contas de consumo (água, luz, gás, telefone), notas fiscais de reformas, etc.

2) Planta, memorial descritivo e ART do imóvel feitos por um engenheiro civil ou topógrafo. A planta deverá ser assinada pelo requerente da usucapião e pelos vizinhos confrontantes do imóvel. Exceção: para usucapião de apartamento este item não é necessário.

3) Ata notarial, que é uma Escritura pública feita em um cartório de Notas, que será assinada pelo requerente, pelos confrontantes, pelos advogados e por duas ou três testemunhas (se houver).

4) Certidões negativas de distribuição de ações judiciais do requerente, bem como, certidões do proprietário do imóvel (aquele que consta na matrícula do cartório, caso o imóvel já seja registrado) e cópias dos processos judiciais.

5) Requerimento para o Cartório de Registro de Imóveis (uma espécie de petição que os advogados fazem, relatando a posse e requerendo a aprovação e o registro da usucapião na matrícula do imóvel ou abertura de matrícula caso o imóvel não tenha registro).

6) Notificações para o Município, Estado, União e também para os vizinhos confrontantes que não tenham assinado a planta, síndico em caso de apartamento e para os antecessores (possuidores anteriores) e proprietário oficial do imóvel.

Após a analise da documentação ou durante o procedimento, pode ser necessário a apresentação de outros documentos ou provas de posse. 🏠

01/11/2023

A herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do óbito, assim todos os herdeiros passam a ser possuidores e condôminos, até que se regularize a partilha, no entanto, um herdeiro pode sim usucapir imóvel da herança em desfavor de outros herdeiros, desde que, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária e que comprove exercer a posse com exclusividade, ou seja, deve comprovar que utiliza e arca com as despesas/impostos/manutenção do imóvel sem a ajuda dos outros herdeiros.🏠📝

Assim, se o herdeiro permanecer na posse de um imóvel objeto da herança, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, sem oposição dos demais herdeiros e se comportando como se fosse dono exclusivo do bem, deve ser considerado legítimo proprietário da coisa, adquirindo a propriedade por usucapião.

Para saber mais, entre em contato conosco!

26/10/2023

Normalmente quando se houve a palavra Usucapião, logo pensamos em imóveis, contudo, é possível adquirir e perder a propriedade de um bem móvel por usucapião, como por exemplo de veículos. 🚗

Existem dois tipos de Usucapião de bens móveis no Direito brasileiro:

1 - Usucapião Ordinária: Exige-se a posse mansa, pacífica, de forma contínua, com intenção de dono, por 03 (três) anos e com justo título.

2 - Usucapião Extraordinária: Exige-se a posse mansa, pacífica, de forma contínua, com intenção de dono, por 05 (cinco) anos, não sendo necessário justo título ou boa-fé.

Vale ressaltar que a usucapião de bens móveis é menos comum e mais complexa do que a usucapião de bens imóveis, devido à natureza transitória e frequentemente menos duradoura dos bens móveis.

Se você estiver interessado em buscar a usucapião de um bem móvel, é altamente recomendável consultar um advogado que seja especializado em direito civil e conheça as leis locais para orientação específica sobre o seu caso.⚖️

14/08/2023

Você sabia que realizar o inventário do seu patrimônio pode trazer diversos benefícios? O inventário é o procedimento legal de apuração e divisão dos bens de uma pessoa após o falecimento. Vamos explorar as vantagens desse processo fundamental.💼🏠

1. Segurança Jurídica: Ao realizar o inventário, você garante a regularização e a proteção jurídica dos bens deixados pelo ente querido. Isso evita possíveis problemas futuros e litígios familiares, assegurando a tranquilidade de todos os herdeiros.

2. Distribuição Justa: O inventário possibilita a divisão adequada dos bens, respeitando a vontade do falecido e os direitos de cada herdeiro. Dessa forma, todos os envolvidos se sentem amparados e equidade é alcançada.

3. Prevenção de Disputas: O inventário documenta oficialmente a partilha dos bens, prevenindo futuras disputas entre os herdeiros. Isso reduz o risco de conflitos familiares e litígios judiciais, preservando os laços afetivos.

4. Regularização Patrimonial: Ao realizar o inventário, você regulariza a situação jurídica dos bens, facilitando transações imobiliárias, transferências e outros procedimentos que envolvam o patrimônio deixado.

Procure um profissional especializado para auxiliá-lo nesse processo e regularize de forma segura o patrimônio deixado por um ente querido.

Compartilhe esse post com seus familiares e amigos para que todos estejam cientes das vantagens de realizar o inventário. Garanta a proteção e a tranquilidade do seu patrimônio!👉✅

14/08/2023

Você sabia que a demora em realizar o inventário pode acarretar multas e consequências indesejadas?⏳⚖️

O inventário é o processo que formaliza a partilha dos bens deixados por uma pessoa após seu falecimento.

O inventário tem o condão de garantir a transferência da propriedade aos herdeiros, mas atenção, é previsto um prazo determinado por lei para sua abertura, contado à partir da data do óbito.

A demora em realizar o inventário pode resultar em multas e penalidades.

A legislação estabelece prazos que devem ser cumpridos para evitar essas consequências, visando a segurança jurídica e o interesse das partes envolvidas.

As multas por demora no inventário podem variar de acordo com a legislação local e o tempo excedido.

Além disso, a não regularização do patrimônio pode gerar problemas como a impossibilidade de venda de bens ou a indisponibilidade de recursos financeiros.

É importante ressaltar que o inventário é um procedimento complexo e que demanda tempo. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir que todas as etapas sejam cumpridas dentro dos prazos legais.

Consulte um advogado especializado em direito sucessório para receber orientações personalizadas sobre o inventário, prazos legais e formas de agilizar o processo. A segurança jurídica do seu patrimônio está em jogo!

Compartilhe esse post com seus amigos e familiares para que todos entendam a importância de agir com urgência na realização do inventário.

Não arrisque multas e problemas futuros.

Proteja seu patrimônio agora mesmo!👉✅

14/08/2023

Você sabia que fazer um Contrato de Locação é fundamental ao alugar um imóvel? Esse documento garante segurança e estabelece direitos e obrigações tanto para o locador quanto para o locatário.🔑🏠

O Contrato de Locação é um acordo legal que define os termos e condições do aluguel de um imóvel. Uma das principais vantagens de ter um Contrato de Locação é a segurança jurídica. Ele prevê cláusulas que protegem o locador e o locatário, evitando conflitos e estabelecendo os limites das responsabilidades de cada parte.

Além disso, o contrato estipula as condições de pagamento do aluguel, prazos, reajustes, uso do imóvel e outras cláusulas relevantes, garantindo transparência e evitando mal-entendidos.

Outro benefício do Contrato de Locação é a prevenção de problemas futuros. Ele estabelece as regras para a rescisão do contrato, a vistoria do imóvel e a devolução do depósito caução, proporcionando tranquilidade durante e após o término do aluguel.

É importante ressaltar que o Contrato de Locação deve ser elaborado com a assistência de um profissional qualificado, como um advogado especializado em direito imobiliário, para garantir que todas as cláusulas sejam claras e estejam em conformidade com a legislação vigente.

Ao alugar um imóvel, seja para residência ou comércio, lembre-se da importância de ter um Contrato de Locação.

Compartilhe esse post com seus amigos e familiares para que todos entendam por que fazer um Contrato de Locação é essencial. Garanta segurança e tranquilidade na hora de alugar um imóvel!

03/08/2023

Você sabia que realizar um inventário cumulado com doação de bens pode trazer diversas vantagens? Além de proteger seu patrimônio, essa opção pode promover a harmonia familiar durante o processo de sucessão.

A doação de bens durante o inventário permite que você planeje a sucessão de forma estratégica e antecipada, é o chamado planejamento sucessório. Ao doar os bens em vida, você pode evitar conflitos futuros entre os herdeiros e garantir a distribuição adequada do patrimônio.

Uma das vantagens da doação de bens é a possibilidade de redução dos custos e impostos relacionados ao inventário. Ao antecipar a transferência dos bens, é possível aproveitar benefícios fiscais e diminuir os encargos financeiros do processo.

Além disso, a doação de bens contribui para a proteção do patrimônio. Ao transferir a propriedade para os herdeiros, você garante que os bens estejam em segurança e livre de possíveis contestações ou problemas futuros.

Outra vantagem é a possibilidade de equilibrar a distribuição dos bens de acordo com a vontade do doador. Isso permite considerar as necessidades e capacidades de cada herdeiro, evitando possíveis desigualdades e conflitos familiares.

É importante ressaltar que a doação de bens durante o inventário deve ser realizada com o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório. Esse profissional irá orientá-lo sobre as melhores práticas e assegurar que todos os trâmites legais sejam cumpridos.

Ao realizar um inventário com doação de bens, você protege seu patrimônio, evita conflitos familiares e promove a harmonia entre os herdeiros. Consulte um advogado especializado para obter orientações personalizadas e garantir uma sucessão tranquila.

Compartilhe esse post com seus amigos e familiares para que todos conheçam as vantagens de realizar um inventário com doação de bens. Proteja seu patrimônio e promova a harmonia familiar durante o processo de sucessão!

03/08/2023

Você sabia que deixar de fazer a averbação de construção pode trazer diversas desvantagens? A averbação é um procedimento essencial para a regularização de obras e garantia da segurança jurídica do seu patrimônio.

1. Riscos Legais: A falta de averbação de construção coloca em risco a legalidade da obra, sujeitando o proprietário a sanções e multas pelos órgãos competentes.

2. Dificuldade na Venda: Um imóvel sem averbação pode enfrentar dificuldades na venda, uma vez que a falta desse registro pode gerar desconfiança e insegurança por parte dos compradores.

3. Desvalorização do Imóvel: A falta de regularização da construção pode afetar negativamente o valor de mercado do imóvel, dificultando sua valorização e comercialização futura.

4. Problemas com Financiamento: A falta de averbação pode impedir ou dificultar a obtenção de financiamentos imobiliários e a utilização do imóvel como garantia em transações financeiras.

5. Insegurança Jurídica: A não averbação de construção gera insegurança quanto aos direitos de propriedade, podendo resultar em disputas e litígios que afetam a tranquilidade do proprietário.

Não arrisque seu patrimônio! Faça a averbação de construção e garanta a regularização e segurança jurídica da sua obra. Consulte um profissional especializado para orientá-lo(a) nesse processo.

Compartilhe esse post com seus amigos e familiares para que todos entendam a importância da averbação de construção e os riscos de não regularizar uma obra. Proteja seu patrimônio, garanta a segurança jurídica!

03/08/2023

Você conhece a importância do Contrato Particular de Compra e Venda ou o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda?📝✅

O Contrato Particular de Compra e Venda é um documento legalmente reconhecido que estabelece os direitos e obrigações tanto do comprador quanto do vendedor em uma negociação imobiliária.

Esse contrato serve como prova da realização e/ou intenção de uma compra e venda, registrando todos os detalhes acordados entre as partes, como o preço, as condições de pagamento, prazos, descrição do imóvel e cláusulas específicas.

Uma das principais funções do Contrato de Compra e Venda é garantir a segurança jurídica das partes envolvidas e gerar efeitos perante terceiros. Ele estabelece a forma e as condições pactuadas em determinada transação, evitando conflitos futuros e protegendo os interesses de ambas as partes.

Além disso, o contrato particular também serve como base para a regularização do imóvel, facilitando o processo de transferência de propriedade e a obtenção de documentos necessários.

É importante destacar que o Contrato de Compra e Venda deve ser elaborado por um profissional especializado, como um advogado, para garantir que todas as cláusulas e condições estejam em conformidade com a legislação vigente.

Ao realizar uma transação imobiliária, seja a compra de uma casa, apartamento ou terreno, é essencial celebrar um Contrato Particular de Compra e Venda, assegurando seus direitos e evitando problemas no futuro.

Compartilhe esse post com seus amigos e familiares para que todos entendam a importância do Contrato Particular de Compra e Venda nas transações imobiliárias. Proteja seus interesses e garanta segurança jurídica em todas as negociações! 👉🏡

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01/11/2023

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