ALVES Advocacia - Consultoria e Assessoria Jurídica

17/11/2017

25/06/2017

A súmula vinculante é a jurisprudência que, quando votada e aprovada por 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal, se torna entendimento obrigatório. Tribunais, juízes e a Administração Pública devem seguir este entendimento.

25/06/2017

STJ - A Quinta Turma do STJ concedeu habeas corpus a réu que não tinha advogado constituído nos autos. O advogado que o defendia renunciou ao mandato, mas o réu não foi intimado para constituir outro advogado em seu lugar.

25/06/2017

STJ - A conversão de alimentos gravídicos (destinados à gestante no período compreendido entre a gravidez e o parto) em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte.

É válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade.

25/06/2017

STJ - Terceira Turma determinou às lojas da Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) que incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e na restituição de valores em caso de arrependimento da compra.

O ministro relator entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.

12/04/2017

Aprovado o projeto de lei que concede porte de arma para advogado.

http://portaljustica.com.br/noticia/1306/porte-de-arma-para-advogado-e-aprovado

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que autoriza porte de arma para advogado.

12/04/2017

http://www.oab.org.br/noticia/52130/artigo-a-industria-do-mero-aborrecimento

artigo-a-industria-do-mero-aborrecimento

11/03/2017

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:

"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)"

Leia a lei: http://bit.ly/1NCLyFq

11/03/2017

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.

11/03/2017

A lentidão dos processos é considerada um dos principais entraves à adoção de crianças no Brasil. Uma série de projetos em tramitação no Senado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para agilizar esses processos.

Veja os projetos sobre adoção em tramitação no Senado Federal: http://bit.ly/2mxxFUJ

08/02/2017

http://www.conjur.com.br/2017-fev-08/banco-cobrar-juros-juros-cliente-concordar?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar os chamados “juros sobre juros” com a...