Dr. Marco Antônio Costa Advogado, Guanambi (2026)

24/04/2017

Construtoras envolvidas na Lava Jato definham; há obras em MT
Odebrecht tem concessão de 30 anos para administrar e duplicar a BR-163 e a Andrade Gutierrez enfrentou o Governo de MT na Justiça

Três anos depois de deflagrada a primeira etapa da Operação Lava Jato, em março de 2014, as empreiteiras envolvidas encontram cada vez mais dificuldades para se manter de pé. Mesmo com cortes radicais na estrutura para se adequar à nova realidade de receitas, as empresas não conseguem reagir, atropeladas pela grave crise na imagem e pela recessão econômica.

Algumas decidiram “hibernar” os negócios até que o cenário melhore. Isso signif**a desativar praticamente toda a área de construção. Outras estão em recuperação judicial, sem muitas perspectivas de sair. E há ainda aquelas que decidiram focar os negócios em países distantes.

Enfrentam essa situação construtoras que até o início da Lava Jato estavam entre as 15 maiores empresas do setor, como Carioca, Mendes Júnior, Galvão Engenharia, Constran (UTC) e OAS. As quatro maiores da construção – Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Queiroz Galvão – também estão com grandes dificuldades para se recuperar, mas ainda têm gordura para queimar e um pouco mais de obras para concluir.

No final do ano passado, o portal Valor Econômico divulgou que a Odebrecht havia colocado a venda a concessão dos 850 km da BR-163, em Mato Grosso, que se inicia na divisa do Estado com Mato Grosso do Sul e vai até Sinop.

A Andrade Gutierrez enfrentou um embate com o Governo do Estado e só anunciou reinício das obras para conclusão da Arena Pantanal após ter R$ 28 milhões bloqueados pela Justiça.

Na maioria das construtoras, porém, a carteira de projetos se deteriorou rapidamente no último ano e deve continuar assim em 2017. Segundo relatório da agência de classif**ação de risco Fitch Rating, conforme executam os melhores projetos, as empreiteiras f**am com outros que estão com pagamentos atrasados ou em ritmo lento. Isso enfraquece as expectativas de fluxo de caixa e de recuperação.

A Carioca Christiani-Nielsen, por exemplo, viu sua carteira de obras praticamente desaparecer de 2014 pra cá. Só no primeiro ano sob o efeito da Lava Jato a empresa perdeu 22% das receitas. No ano passado, a situação piorou, com a recessão econômica e a crise no Rio. Fontes ligadas ao grupo afirmam que a empreiteira praticamente fechou a construtora até que as condições melhorem. Ou seja, está tocando apenas as obras contratadas, e com poucos funcionários.

No fim do ano passado, o grupo demitiu o presidente da construtora e todos os diretores. Em atividade desde 1947 – quando começou a atuar no subúrbio do Rio em obras de urbanização –, a empresa foi fundada por Ricardo Backheuser e estava sendo tocada pelo filho Ricardo Pernambuco. Envolvido na Lava Jato, ele foi afastado do grupo, que agora é comandado pelo irmão Eduardo Backheuser. Com a situação financeira delicada, o grupo, que tem concessões rodoviárias e de saneamento, colocou ativos à venda para reforçar o caixa, afirmam fontes.

Em nota, a companhia afirmou que tem procurado, ao longo dos últimos anos, adequar-se a uma nova realidade de mercado. Mas que isso não signif**a, até o momento, “a decisão de abandonar qualquer área de atividade ou alienação de quaisquer ativos”.

Desmonte

Situação semelhante vive a Constran, do grupo UTC. No início deste ano, o presidente João Santana, que trabalhou durante sete anos na empresa, deixou o cargo. Dos proejtos que a construtora mantinha em carteira, os maiores estão com problemas, a exemplo da Linha 6 do Metrô de São Paulo, cujas obras estão suspensas por desequilíbrio no contrato.

De 2014 para 2015, as receitas da construtora caíram pela metade, de R$ 1,3 bilhão para R$ 758 milhões, segundo dados do ranking da revista O Empreiteiro. Esses números, no entanto, se deterioraram drasticamente no ano passado, afirmam fontes do setor. Em todo o grupo, mais de 20 mil trabalhadores foram demitidos desde 2013 – ou seja, corte de 74% do quadro de funcionários.

Na construtora, houve um desmonte. Ficaram apenas algumas pessoas para resolver contratos ainda em andamento, segundo fontes do setor. Antes da Lava Jato revelar o maior escândalo de corrupção do País, a Constran vinha subindo rapidamente no ranking de construtores. De 2013 para 2014, ganhou quatro posições e alcançou a 13.ª posição. No ano seguinte, no entanto, já havia caído para a 18.ª colocação. Procurada, a empresa não quis comentar o assunto.

Outra construtora que teve rápida ascensão no setor foi a Galvão Engenharia, que até 2014 era a 5.ª maior empreiteira do País, com faturamento de R$ 3,8 bilhões. Em 2015, a empresa entrou em recuperação judicial e, desde então, vem minguando dia após dia. A construtora tem poucas obras em andamento, e que estão sendo concluídas. Fontes próximas à empresa afirmam que se trata de contratos pequenos, como a reurbanização de favelas, cuja execução tem sido muito lenta. Para não configurar abandono de obras, a empresa mantém apenas uns poucos funcionários no local, disse um ex-funcionário.

A empreiteira ainda tem outro imbróglio para resolver: a concessão da BR-153, cujas obras estão paradas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia decidido retomar a concessão. Mas, nos últimos dias, um novo investidor se mostrou interessado na concessão e teria feito uma proposta, afirmou uma fonte do setor. O dinheiro seria usado para honrar os compromissos dentro da recuperação judicial. “O problema é que não há novas obras para tocar. Assim, f**a difícil se recuperar”, disse outra fonte ligada à empresa.

Cenário

De acordo com o relatório da Fitch, apesar do esforço do governo de realizar novos leilões de concessão, pouco se espera para 2017 em termos de projetos. Isso signif**a que será mais um ano de consumo das carteiras de obras. Segundo especialistas, o grande problema é que as empresas não podem deixar suas carteiras f**arem zeradas. Se não, a recuperação f**a quase impossível.

“Uma empreiteira é como um escritório de advocacia. O que vale é o acervo técnico, as certif**ações para fazer obra. Se não conseguem novos projetos, sobra pouco para fazer”, disse um advogado que representa várias empresas de construção. Foi com base nesse acervo que a mineira Mendes Júnior vinha se recuperando de uma crise que quase fez a construtora falir na década de 90. Com o bom momento da economia brasileira, a empreiteira pegou carona no aumento dos investimentos em infraestrutura e conseguiu uma série de contratos.

Mas, com a Lava Jato, a empresa foi a primeira a ser considerada inidônea. Além de não poder participar de novas licitações públicas, a credibilidade ficou comprometida também com a iniciativa privada. Como dizem no mercado, a empresa “hibernou” à espera de uma melhora econômica. Em recuperação judicial desde o ano passado, cerca de 1,7 mil funcionários demitidos há mais de um ano reclamam de não ter recebido seus direitos até hoje. A empresa não tem conseguido nem entregar os balancetes mensais exigidos na recuperação judicial.

Inadimplência

A crise das empreiteiras brasileiras tem afetado em cheio as associações que representam o setor de construção. Sem obras, com o caixa debilitado e atoladas em dívidas, não tem sobrado nem para pagar as contribuições que bancam as entidades de classe. Na Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (Aeerj), o número de associadas caiu pela metade entre o segundo semestre de 2015 e janeiro deste ano. “Antes tínhamos 220 empresa adimplentes e hoje só 100”, afirma o presidente da associação Luiz Fernando Santos Reis.

Na Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop), o cenário também não tem sido fácil. A inadimplência, que antes variava entre 5% e 10%, hoje está em 20%. Além disso, a associação não reajusta a mensalidade há dois anos, afirma o presidente da Apeop, Luciano Amadio. “Quando a situação aperta, eles cortam isso.” A associação também teve de reduzir a estrutura para adequar ao novo nível de receitas.

Amadio afirma que o setor vive a pior crise de sua história e que a recuperação vai levar, pelo menos, dez anos. Santos Reis concorda e diz nunca ter vivido uma crise tão violenta como a atual. Ele conta que dados do sindicato dos trabalhadores da construção do Rio de Janeiro mostram que o número de trabalhadores sindicalizados caiu de 40 mil em dezembro de 2015 para 2 mil funcionários em janeiro deste ano. “É uma situação muito grave.” Para um especialista em infraestrutura, que prefere não se identif**ar, a situação pode piorar com a quebra de muitas outras empresas do setor.

Fonte: Estadão

19/04/2017

Diretor da ANTT aparece nas delações pedindo propina de R$ 1,2 mi no Rodoanel

Ocupando um posto na diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desde agosto do ano passado, o engenheiro Mário Rodrigues Júnior aparece nas delações da Odebrecht pedindo R$ 1,2 milhão sobre as obras do Rodoanel de São Paulo. A obra foi licitada em 2006, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB).

O dinheiro supostamente serviria para financiar campanhas eleitorais, segundo informou na delação o diretor Roberto Cumplido. Segundo o executivo, todas as construtoras que participaram da obra foram cobradas por Rodrigues, que na época era diretor de Engenharia da Dersa.

Foi com as credenciais de gestor de obras públicas que Rodrigues chegou governo federal por indicação do PR, segundo se comenta nos bastidores. Ocupou uma diretoria da ANTT entre 2008 e 2012. Depois, foi diretor da Valec, a empresa estatal responsável pela construção de ferrovias federais. Chegou à presidência da empresa de 2015 e lá ficou até agosto do ano passado, quando foi novamente indicado para a diretoria da agência reguladora.

A indicação para a ANTT precisa ser aprovada pela Comissão de Infraestrutura do Senado e depois pelo plenário da Casa. O parecer elaborado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO) diz que, pelo fato de Rodrigues presidir uma empresa (a Valec) que em tese é fiscalizada pela agência reguladora, poderia haver um conflito de interesses.

Mas o relator esclarece, com base num parecer da Controladoria Geral da União (CGU) enviado ao Ministério dos Transportes, que nesse caso específico não há óbice porque a Valec é apenas um braço construtor do ministério. Não é uma empresa que busca lucro, como é o padrão daquelas fiscalizadas pela ANTT. “Temos, nesse caso, uma concessão imprópria, sobre a qual não podem incidir todas as regras da relação público-privada em que este explora o serviço motivado pelo lucro”, diz o parecer.

Seu nome foi aprovado numa rápida reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado, junto com outros indicados do Ministério dos Transportes. Seu mandato na ANTT vai até 2020.

Procurado, Mário Rodrigues Júnior informou que não comenta matérias que estão sob exame do Judiciário.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, negou qualquer irregularidade, por meio de nota. “Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito. Da mesma forma, sempre exigi que minhas campanhas fossem feitas dentro da lei.”

Fonte: Istoé

18/04/2017

Maioria dos inquéritos no STF vai apurar 'achaque'

Dos 76 inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht, 40 vão apurar se parte da elite política nacional não apenas aceitou doação de campanha em troca de boas relações com a empreiteira, mas exigiu o pagamento de propinas para aprovar leis e garantir contratos e a permanência da empresa em obras públicas. As iniciativas, segundo os relatos, beiravam um achaque.
A lista de cobrança de pagamentos indevidos nos inquéritos é variada. Em mais de um depoimento, por exemplo, delatores afirmaram que o próprio agente público organizou o cartel e cobrou por isso. Ou seja, condicionou a participação das empresas em licitação pública à combinação prévia dos valores.
Um dos cinco inquéritos que investigam o senador Aécio Neves (PSDB-MG) trata disso. Os colaboradores, com “declaração e prova documental”, afirmaram que Aécio “teria organizado esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras na construção da Cidade Administrativa”.
Combinação parecida é relatada na obra do Canal do Sertão, em Alagoas. Segundo a investigação autorizada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, houve um “acordo de mercado” a pedido do governo estadual, seguido de “solicitação de pagamento de propina a diversos agentes públicos”.
O valor fixado, diz o inquérito, foi de 2,25% do contrato. Entre os supostos beneficiários estavam o então governador, Teotônio Vilela (PSDB), e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), apontado como destinatário de R$ 500 mil em espécie.
O usual nestes casos era a cobrança de propina para a empresa entrar em determinada obra. A investigação vai tentar descobrir se foi isso que ocorreu na Ferrovia Norte-Sul. Executivos da Odebrecht disseram que pagaram 4% sobre o valor do contrato para garantir um lugar: 3% para o grupo político do ex-deputado Valdemar da Costa Neto, ligado ao PR, e 1% para o grupo do ex-presidente da República José Sarney (PMDB).
Contrato. Há casos em que a propina seria cobrada mesmo após vencida a licitação, ao longo da duração do contrato. Na obra do metrô gaúcho, delatores disseram que a Odebrecht foi procurada três vezes após vencer o certame.
Na primeira, o deputado federal Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Trensurb, teria pedido 0,55% do contrato – R$ 1,8 milhão – por “ausência de entraves durante o exercício de sua gestão na presidência da companhia”. Depois, segundo o inquérito, o ministro Eliseu Padilha (PMDB-RS) solicitou 1% – R$ 3,2 milhões – “em decorrência de sua possível interferência no processo licitatório”. Por fim, o ex-ministro Paulo Bernardo (PT-RS) pediu outro 1% – mais R$ 3,2 milhões – para incluir a obra no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), segundo pedido de investigação.
Em outro exemplo em que delatores sugerem ameaça a negócios vigentes, executivos afirmaram que, em 2007, quando assumiu o governo de São Paulo, José Serra (PSDB-SP) publicou decreto alterando contratos da obra do Rodoanel Sul. Após as mudanças, as empresas teriam sido procuradas por Paulo Vieira Souza, então diretor da Dersa, para pedir 0,75% do valor recebido, “sob pena de alterações contratuais prejudiciais”.
Há ainda relatos de pagamentos para evitar problemas futuros. Em cidades como Uruguaiana e Santa Gertrudes, onde a empresa tem contrato de água e esgoto, delatores relataram ter bancado parte das campanhas de candidatos a prefeito e vereador para evitar achaques após a eleição.
Analistas dizem que definir culpados é um desafio na apuração de crimes em contratos de obras. Primeiro, segundo eles, porque é difícil reunir provas, algo que talvez possa ser sanado pelo fato de a Odebrecht ter um “setor de propinas” organizado.
Segundo, porque há teses consolidadas de defesa. “A empresa alega que foi obrigada a entrar no esquema para não sofrer represália e quem está do lado do Estado diz que não sabia de nada. Não vai ser diferente agora”, disse o advogado Luis Felipe Valerim, professor da FGV.
Defesas. O advogado de José Sarney disse que os delatores falam de pessoas ligadas a ele. “No meio desta confusão levar em consideração 'pessoas ligadas' é quase uma irresponsabilidade”, diz a nota. A assessoria do senador Aécio Neves declarou que ele “jamais participou de qualquer ato ilícito envolvendo a Cidade Administrativa”.
O senador Renan Calheiros considera “uma inconsciência” ligá-lo às obras do canal, pois ele fazia oposição ao governador na época. Em nota, o senador José Serra declarou pautar sua trajetória “na lisura e na austeridade” e que a revisão dos contratos no Rodoanel Sul gerou uma economia de R$ 180 milhões.
O deputado Marco Maia disse desconhecer “o teor das delações mentirosas”. Paulo Bernardo nega ter feito pedidos a Odebrecht e que a inclusão do metrô no PAC foi lícita. O ministro Eliseu Padilha, Valdemar da Costa Neto e Paulo Souza, não se pronunciaram. A reportagem não localizou Teotônio Vilela.

Fonte: Estadão

17/04/2017

Aprovado projeto que prevê seguro para obras públicas

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei nº 220/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que torna obrigatória a contratação, pelo responsável técnico da obra, de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM) para todas as obras contratadas pelo Governo do Estado. O projeto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (4), por 31 votos favoráveis e onze contrários.

"Infelizmente, vimos tragédias como a queda daquela passarela no Rio de Janeiro que provocou a morte de duas pessoas. Aquela obra não tinha este tipo de seguro que agora será realidade no Paraná. Sabemos que o Código Civil prevê a responsabilização do construtor em caso de falhas na execução das obras, porém nem sempre o responsável técnico tem recursos para efetuar os reparos e acaba que o contratante da obra, no caso o Estado, f**a sem o bem, sem as condições de uso. Já com o seguro RCPM, há a garantia de que o Governo terá os reparos realizados com os recursos da apólice. Esta responsabilidade não vai mais recair sobre o Estado", explica Martins.

A Lei Estadual 12.385/2005 já protege o Governo do Estado de eventuais falhas cometidas pelo responsável técnico da obra com a garantia de reparo de eventuais danos, mas agora a apólice deverá ser específ**a para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada. A importância segurada será o equivalente a 25% do valor da obra, respeitando os limites da Lei Federal 8.666.

"No caso do Minha Casa Minha Vida, para contratar um financiamento habitacional de unidades novas na Caixa, nas faixas II e III é obrigatória a apresentação de um seguro RCPM, contratado pelo responsável técnico ou vendedor do imóvel. Vamos adotar no Paraná o que a Caixa Econômica Federal já adota nos financiamentos de unidades habitacionais, onde o responsável técnico também precisa apresentar uma apólice de RCPM", afirma o deputado.

O seguro RCPM cobre danos materiais e estruturais decorrentes de ações ou omissões culposas na prestação de serviços profissionais pelo Segurado, desde que as reclamações estejam vinculadas ao imóvel segurado e que respeitem os prazos estipulados pelo Manual de Responsabilidades – CBIC.

"A aprovação deste projeto assegura a indenização em casos de eventuais vícios de construção nas obras públicas do Paraná", completa Martins.

Não é seguro garantia – O deputado esclarece que o projeto apresentado não conflita em nada com o "seguro garantia", que já é uma exigência da atual legislação e que garante o término da obra contratada, previsto na Lei 6.496/77. Porém, essa lei que "obriga" não define como proceder, nos casos de constatação dos vícios de construção. "Agora esta lacuna será preenchida com a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil em todas as obras contratadas pelo Estado. Vamos conseguir otimizar a gestão dos recursos públicos, que são limitados e precisam ser utilizados em benefício da sociedade", finaliza o deputado.

Fonte: Assessoria ALEP

13/04/2017

MPF não consegue verba do Funpen para construir "museu sobre a corrupção"

Desde dezembro de 2011, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul tenta emplacar a tese que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de combate a corrupção obrigam o país a construir um presídio especial para corruptos e a criar um “museu sobre a corrupção”. Em fevereiro deste ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou o entendimento pela segunda vez, depois de a primeira instância ter arquivado o processo por inépcia da inicial e falta de interesse processual.

O TRF-3 seguiu o voto do relator, desembargador Fábio Prieto. Para ele, a tese do MPF não faz sentido, pois a construção de um museu ou de um presídio não cabe à Justiça, mas aos políticos. “Não cabe ao Poder Judiciário mandar construir presídio federal para corruptos e museu sobre a corrupção. Trata-se de prerrogativa constitucional do eleitor, através de seus representantes eleitos”, explicou.

A tese está descrita em ação civil pública assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida. Ele pede que a União seja condenada a liberar R$ 12 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção de um presídio, dentro das divisas de Mato Grosso do Sul, dedicado exclusivamente à prisão de “envolvidos em episódios de corrupção em sentido amplo”. E em 60 dias.

Rockenbach afirma que as medidas são necessárias para “atender às constantes e contínuas reivindicações da sociedade” por formas de combate a corrupção. No entendimento do procurador, a construção do presídio e do museu decorrem do artigo 1, item A, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário. O texto diz que a finalidade da convenção é “promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais ef**az e eficientemente a corrupção”.

O procurador afirma que, diante do “silêncio” da população e dos governantes, cabe ao Ministério Público, como representante da sociedade, assumir as rédeas do debate.

Para Fábio Prieto, no entanto, o argumento é “artificial”. “Juízes e integrantes do Ministério Público não são intérpretes dos desejos democráticos e difusos da população, e menos ainda devem servir aos interesses setoriais das facções.”

O desembargador também critica o pedido de medida cautelar, que exige a construção do presídio e 60 dias, o que inviabilizaria a produção de um edital de licitação pública. Para Prieto, o pedido “configura a antítese conceitual da democracia, a demagogia”.

“A solução do recurso evidencia a ausência do requisito da plausibilidade jurídica dos pedidos”, escreveu o desembargador, antes de concluir pelo indeferimento do recurso.

Fonte: Conjur

13/04/2017

TCE questiona dispensa de licitação para retomada da reforma do HGV

Secretaria de Saúde de Pernambuco queria contratar obra no Hospital Getúlio Vargas por R$ 6,2 milhões, 254,65% maior que o valor dos serviços remanescentes

A Secretária da Saúde de Pernambuco cancelou uma dispensa de licitação depois que o conselheiro substituto Ruy Harten, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu um alerta de responsabilização do secretário José Iran Costa Júnior sobre possíveis riscos jurídicos e financeiros na operação. A SES queria contratar a conclusão da reforma da Emergência do Hospital Getúlio Vargas, no Cordeiro, que se arrasta desde maio de 2013, a R$ 6,2 milhões, valor 254,65% maior do que o dos serviços remanescentes do contrato inicial atualizados à época da paralisação dos trabalhos, 2015.

De acordo com o TCE, a reforma de emergência foi contratada em 2012 e iniciada em 2013 por R$ 5,2 milhões. "O valor contratado, somado aos dos quatro aditivos realizados, totalizava R$ 7.596,16, dos quais R$ 5.822.303,20 haviam sido pagos, restando ainda R$ 1.744.460,95 em serviços a serem executados", informa o tribunal de contas.

Na avaliação dos técnicos da Gerência de Auditoria de Obras Públicas do TCE, a soma dos dois contratos elevaria o valor da obra para R$ 12,1 milhões, aumentando em 129,19% o que havia sido inicialmente previsto pela Concorrência 18/2012. Além disso, "o contexto no qual a obra estava inserida não refletia o caráter emergencial, nem reunia outros requisitos para uma contratação por dispensa licitatória".

Ao TCE, a Secretaria Estadual de Saúde informou o que a constatação de falhas no projeto e de serviços pagos e não realizados deram causa a não renovação do contrato inicial. Daí ter dispensado licitação para dar continuidade, emergencialmente, à execução dos serviços.

Fonte: JC Online

10/04/2017

Qualquer um pode fiscalizar serviço, mas isso nem sempre funciona

Documento com informações sobre profissionais, serviços e valores de contrato devem estar à disposição da população.

Você sabia que todas as informações sobre os serviços executados na operação tapa-buraco de Campo Grande devem estar fisicamente disponíveis para qualquer cidadão nas frentes de trabalho?

Para que a população assuma um papel fiscalizador, já que trata-se de uma obra pública, as empresas executantes devem obrigatoriamente apresentar dados sobre o contrato desses empreendimentos sempre que solicitados, conforme explica o Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul). Na prática, entretanto, não foi bem isso o que a reportagem verificou na tarde desta quarta-feira (29).

Caso um cidadão solicitasse informações sobre o serviço que estava sendo realizado na Rua Rodolfo José Pinho, na esquina com a Rua Coronel Manoel Cecílio, não conseguiria ter acesso. O que vai contra a legislação brasileira.

Toda e qualquer obra pública tem por obrigação tornar disponível à população um documento chamado ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), para que seja possível consultar dados sobre a realização dos serviços e confirmar, por exemplo, se o andamento dos trabalhos está acontecendo dentro das conformidades.

Quem faz o alerta é o próprio Crea-MS que, a partir desta semana, está intensif**ando a fiscalização em todas as 30 frentes de trabalho da nova fase da operação tapa-buraco - todas estarão atuando nas 7 regiões da cidade até a semana que vem.

"Esse documento deve estar em mãos de todos os encarregados no local do trabalho. É fundamental para que a população possa acompanhar a evolução dos serviços, afinal, trata-se de uma obra pública. Caso encontre alguma inconsistência ou irregularidade, o cidadão pode entrar em contato com o conselho e fazer denúncia por meio da ouvidoria", esclarece Luis Antônio Rodrigues Silva, gerente de fiscalização do Crea-MS.

Voltando à obra na Rodolfo José Pinho, o encarregado pelo trecho foi questionado sobre o ART. Ele afirmou que não possuía o documento e, imediatamente, entrou em contato com o responsável técnico.

"Hoje mesmo corri atrás do documento e amanhã, sem falta, estará nas mãos do encarregado", disse, por telefone, o engenheiro civil Augusto de Oliveira Ricarte, responsável técnico da operação tapa-buraco pela empresa Equipe Engenharia. Para o trecho, 17 homens foram terceirizados.

O ART contém todas as informações sobre o serviço a ser feito, como a identif**ação do responsável técnico, profissão e registro, contratante e empresa contratada, valor do contrato, finalidade, localização e previsão de término. O documento pode ser gerado após preenchimento de formulário, que está disponível do site do Crea, e pagamento de uma taxa, que varia conforme o valor do contrato.

“A responsabilidade técnica e ético-profissional pela qualidade, solidez e segurança da operação ou do serviço é da empresa executante”, ressalta o presidente do conselho, Dirson Freitag.

“É obrigatório que todas as empresas e os responsáveis técnicos envolvidos na operação, terceirizados ou não, além de possuir registro no Conselho, registrem a ART e a deixem disponíveis para consulta no local das obras”, frisa.

Todas as empreiteiras contratadas por meio de convênio com o Governo do Estado, com recursos que somam R$ 20 milhões, estão devidamente registradas no Crea-MS.

Apresentação "na lata" – Por outro lado, em uma frente de trabalho da operação tapa-buraco, que atuava ontem à tarde na Avenida Mascarenhas de Moraes, o documento foi prontamente apresentado pelo encarregado do trecho quando solicitado pela reportagem.

"Estamos com o ART desde quando o trabalho foi iniciado, na última segunda-feira, dia 27. Mas acho que muita gente não sabe que pode ter acesso a essas informações. Nunca me pediram esse documento antes", observou o encarregado pela EBS - Empresa Brasileira de Saneamento, Rafael Justino de Assis, que acompanhava o serviço de outros 10 operários.

Qualidade dos insumos - Com o objetivo de garantir qualidade e conformidade com as normas brasileiras, também as empresas que fornecem os insumos para realização dos reparos devem apresentar a ART.

As contratadas estão utilizando um dos revestimentos mais conhecidos nas vias urbanas e rodovias do País para esse tipo de serviço: o concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).

O produto deve ser fornecido somente por empresas de engenharia especializada, devidamente registradas no Crea. São elas as responsáveis pela escolha dos materiais, traço a ser utilizado e todos os te**es técnicos de segurança.

“O registro de ART do fornecimento do produto certif**a responsabilidade técnica e, por isso, deve também estar disponível nos locais dos serviços para que possa ser consultado pela população”, ressalta Luis Antônio.

As empreiteiras que não atenderem as exigências do Conselho, estarão sujeitas à recebimento de auto de infração.

Fonte: Campo Grande News

07/04/2017

Instalar deck em praia não muda valor paisagístico e ambiental

O fato de um estabelecimento instalar um deck de madeira perto do mar não gera, necessariamente, alteração substancial da paisagem praieira. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou sentença que havia interditado o restaurante de um hotel de Guarujá (SP) e condenado seu diretor-presidente a três anos de prisão.

O caso envolve o debate sobre dispositivos da Lei 9.605/1998, sobre sanções penais e administrativas contra atos lesivos ao meio ambiente. A decisão de primeiro grau aplicou o artigo 63, que fixa entre 1 e 3 anos de prisão a quem muda “aspecto ou estrutura de edif**ação ou local especialmente protegido por lei”.

Já o relator no TRF-3, desembargador federal José Lunardelli, disse que esse dispositivo abrange crime material e instantâneo, valendo apenas quando há “efetiva modif**ação substancial da feição ou estrutura de local especialmente protegido no contexto do ordenamento urbano e seu patrimônio cultural, com a perda de alguns dos valores previstos no referido tipo (a exemplo dos interesses paisagístico, ecológico ou turístico)”.

Tecnicamente, segundo ele, isso não aconteceu no caso analisado, pois o hotel só instalou “pequeno deck” externo de madeira, sem “qualquer alteração substancial da referida paisagem praieira especialmente protegida”.

Lunardelli afirmou que a conduta dos réus poderia ser enquadrada em outros dois dispositivos da mesma lei: instalar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental (artigo 60) e construir obra em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente (artigo 64).

Acontece que ambas os delitos já prescreveram, porque os fatos citados na denúncia ocorreram em 2004, enquanto a ação só foi aberta mais de cinco anos depois. O desembargador acabou reconhecendo a extinção da punibilidade.

O advogado Ady Ciocci, que atuou na defesa dos acusados e alegou a inviabilidade do artigo 64, afirmou que o restaurante funciona com alvará da prefeitura de Guarujá, tem licença da secretaria do Meio Ambiente e já corrigiu um problema apontado pelo Ministério Público Federal: o deck havia avançado 80 centímetros sobre a faixa de areia, mas agora beira a calçada.

Ainda de acordo com Ciocci, o estabelecimento conseguiu derrubar multa de R$ 2 milhões aplicada pelo Ibama (órgão federal do meio ambiente).

Fonte: Conjur

Dr. Marco Antônio Costa Advogado

24/04/2017

19/04/2017

18/04/2017

17/04/2017

13/04/2017

13/04/2017

10/04/2017

07/04/2017

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