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CRS Advogados Associados

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Brasil
Guanambi, BA
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Escritório de Advocacia

02/01/2024

Com previsão legal inicial para ser revogada em 01 de abril de 2023, a Lei nº 8.666/93 teve sua vigência prorrogada até 30 de dezembro de 2023, por força da Lei Complementar nº 198 de 2023, que alterou a redação do inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133/2021.

No último dia 30/12/2023, teve o fim da concretização de uma importante etapa na forma de contratar pela Administração Pública, com mudança de paradigma, tendo sido de fundamental importância na constitucionalização democrática do processo licitatório.

O dia 02 de janeiro de 2024 é, de fato, o início (tardio) de um novo ciclo, que trata da implementação da governança na prática da administração pública, de instrumentos de planejamento e de gestão.

Assim como é o crepúsculo, que não é só o fim, mas, também, um novo começo, a revogação da Lei nº 8.666/93 e a vigência total da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos representa um novo dia.

31/12/2023

🎉 Que cada renovação de um ciclo traga discernimento para reparar o que precisa ser ajustado e aprimorar o que necessita ser desenvolvido.

🎇 Um feliz 2024 a todos e todas, que seja um ano repleto de realizações.

24/12/2023

Às vésperas do encerramento de mais um ciclo, nos alegramos com as conquistas e espaços até o momento alcançados. Equitativamente, ansiamos o renovo do próximo ciclo, com desafios tão grandes quanto os até aqui já experimentados.

Na oportunidade, agradecemos a todos os nossos clientes, amigos e parceiros, pela confiança depositada, pela lealdade recíproca dispendida e pelo compartilhamento de ansiar objetivos e metas dispostas como inalcançáveis.

Que os auspícios de mais um ciclo se reflita em bençãos neste natal e no próspero ano novo.

São os votos da banca
CRS Advogados

“Mude antes de ser obrigado a fazê-lo” - Jack Welch

01/09/2023

⚖️ O escritório CRS Advogados Associados abriu vagas para estágio e cadastro de reserva para a cidade de Guanambi. O processo seletivo é destinado a estudantes do curso de nível superior de Direito, que estejam a partir do segundo semestre.

✉️ Os interessados deverão encaminhar currículo lattes e histórico para o e-mail [email protected].

🕰️ A vaga imediata é para o turno matutino, com carga horária semanal de vinte horas.

19/04/2023

👨🏽‍⚖️ O STF julgou o Tema 1.097 de Repercussão Geral que trata a respeito de Servidores públicos estaduais e municipais com filho com deficiência e o direito a jornada reduzida.

⚖️ O Supremo entendeu que aplica-se, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990.

📜 Nesse sentido dispõe o art. 98 da Lei 8.112/1990:

“Art. 98 – Será concedido o horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo: (...) §2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”

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18/04/2023

⚖️ A Resolução N. 822/2023 – CJF disciplina acerca do pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada.

Em seu art. 3º dispõe:

“Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:
I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);
II – quarenta salários mínimos ou valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social;
III – trinta salários mínimos ou valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social.”

‼️ Importante frisar que tais delimitações são apenas no âmbito da Justiça Federal, para os processos de competência da Justiça Estadual poderá os estados e municípios editarem suas próprias normas para dispor acerca do montante correspondente a pagamento às obrigações de pequeno valor. Só não podem estabelecer valor demasiado além ou aquém do razoável, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras, conforme decidiu o STF na ADI 5.421/DF.

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14/04/2023

🤕O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.

🦾 São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal-estar ou insatisfação.

💉Como exemplo de danos estéticos podemos destacar os procedimentos médicos que incorreram em erro, agressões físicas ou acidentes de trabalho entre os mais comuns.

⚖️O STJ editou a Súmula 387, que aduz “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Nesse sentido é possível a reparação por dano moral e estético decorrente de um evento único.

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13/04/2023

🤵🏾‍♂️O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem).

🤳🏼A consumação do dano moral pode ser dar por diversas vias, podendo ocorrer desde ao corte de um serviço de forma indevida, a inserção dos dados da pessoa em órgão de proteção ao crédito de forma indevida, exposição via internet com cunho ofensivo, erro médico, entre outros, são exemplos de situações que podem geral dano moral.

💶O dano moral deve ser reparado e possui previsão no art. 186 do Código Civil, que o institui como ato ilícito.

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12/04/2023

💰O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.

💸Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).

⚖️O dano material pode ser pleiteado em diversas ações, como trabalhistas, consumeristas ou de causas cíveis por exemplo.

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31/01/2023

✊🏽 No caso, a lei impugnada, ao impor, de maneira ampla, nova obrigação aos sindicatos, invade competência legislativa privativa da União, pois guarda pertinência com o direito coletivo do trabalho, assim como — sob um prisma mais abrangente — o direito civil, enquanto entidades associativas.

🫰🏽Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação.

💶 As contribuições recebidas pelos sindicatos têm natureza tributária. Assim, mesmo em se tratando de verba pública — enquanto receita tributária com destinação específica —, não é qualquer ente público que pode estabelecer obrigações ligadas a esse mesmo tributo, mas somente aquele que tem competência normativa: a União (CF/1988, art. 149).

👨🏽‍⚖️ Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.470/2015 do Distrito Federal.

⚖️ Nesse sentido decidiu que “É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/(1988), norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal.”

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30/01/2023

💰 O direito fundamental ao salário mínimo é previsto constitucionalmente para garantir a dignidade da pessoa humana por meio da melhoria de suas condições de vida (CF/1988, art. 7º, IV), garantia que foi estendida aos servidores públicos sem qualquer sinalização no sentido da possibilidade de flexibilizá-la no caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional (CF/1988, art. 39, § 3º).

👩🏽‍🏫 A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema, somado ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais, denota a finalidade de assegurar o mínimo existencial aos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta com a fixação do menor patamar remuneratório admissível, especialmente se consideradas as limitações inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos, cujas características se distinguem do relativo às contratações temporárias ou originadas de vínculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas.

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