15/07/2026
🚨 É VITÓRIA HISTÓRICA PARA ACS E ACE! 🚨
A PEC 14/2021 foi finalmente aprovada em definitivo no Plenário do Senado por uma votação esmagadora de 73 votos a favor e apenas 1 contrário.
Essa é, sem dúvidas, uma das maiores conquistas da história da categoria, que agora tem o direito constitucional à APOSENTADORIA ESPECIAL garantido!
Mas a pergunta que não quer calar é: **QUANDO ELA PASSA A VALER?**
⚠️ A resposta é simples: **ENTRA EM VIGOR IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO.**
Como se trata de uma Emenda à Constituição, o texto não precisa de sanção do Presidente da República. O Congresso Nacional deve realizar a sessão solene de promulgação nos próximos dias e, assim que o texto for publicado no Diário Oficial da União, as prefeituras de todo o Brasil serão obrigadas a cumprir as novas regras.
O que muda para você a partir de agora:
1️⃣ Aposentadoria especial com 25 anos de efetivo serviço (com regras de transição especiais para quem já está na ativa);
2️⃣ Garantia de integralidade e paridade para servidores públicos da categoria;
3️⃣ Proibição definitiva de terceirizações e contratos temporários precários (o município terá que regularizar os vínculos).
Sabemos que muitas prefeituras e regimes próprios de previdência (RPPS) vão tentar criar barreiras ou atrasar a concessão desses direitos alegando “falta de recursos” ou de “adequação local”. Não caia nessa! O seu direito agora é CONSTITUCIONAL.
Ficou com alguma dúvida sobre como a regra de transição se aplica à sua idade ou ao seu tempo de serviço atual?
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