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Bruna Koch Advogada

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Brasil
Guaíba, RS
Bruna Koch Advogada

Especialista nas áreas: cível, previdenciário e criminal

16/05/2026

A maioridade não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia. Enquanto a sua filha ou filho estiver cursando ensino superior ou técnico, sem renda própria para se sustentar, esse direito pode ser mantido até os 24 anos, conforme a Súmula 358 do STJ.

14/05/2026

A Lei nº 15.380/2026 atualizou a Lei Maria da Penha e trouxe uma mudança importante: a mulher não precisa mais comparecer ao Judiciário para confirmar que quer seguir com o processo. A audiência só acontece agora se a própria mulher pedir para retirar a denúncia.

Vale lembrar que a Lei Maria da Penha protege contra todo tipo de violência: a física, psicológica, moral, patrimonial e verbal. Não é só para casos de agressão física.

Como saber se você realmente precisa ir quando for convocada:

— você pediu para retirar a denúncia? Se não pediu, provavelmente não precisa ir para isso
— o documento diz o motivo da convocação? Leia com atenção
— se for para “confirmar a denúncia”, essa exigência não existe mais
— ficou com em dúvida se precisar comparecer? Antes de ir, busque orientação jurídica

Nenhuma mulher deveria ser chamada ao Judiciário sem necessidade, isso pode afetar diretamente seu psicológico. Essa atualização existe exatamente para evitar que isso aconteça.

08/05/2026

A Lei nº 14.737/2023 garante a presença de acompanhante 24 horas por dia, em todos os procedimentos, incluindo cirurgias cesarianas. Os artigos 7º e 8º do ECA reforçam esse direito ao assegurar condições dignas de nascimento e proteção integral à mãe e ao bebê. O Ministério da Saúde também é claro: acompanhante contínuo faz parte do cuidado, da segurança e da humanização do parto.

Se o hospital se negar, diga isso:

“Tenho direito a acompanhante garantido pela Lei nº 14.737/2023 e pelo ECA. Solicito que meu acompanhante seja autorizado imediatamente.”

Se a negativa persistir:

- exija o motivo por escrito
- acione a ouvidoria do hospital
- registre boletim de ocorrência por violação de direito
- notifique a Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Medicina

Nenhuma intercorrência cirúrgica justifica a negativa, salvo risco real e documentado à vida. A exceção não é regra — e não pode ser usada como desculpa.

Salva esse post. Você ou alguém que você conhece pode precisar dessas informações na hora mais vulnerável.

06/05/2026

O passo a passo funciona assim: com o atraso, é possível ingressar imediatamente com a execução de alimentos. O genitor será intimado a pagar em até três dias. Se não pagar e não justificar, o juiz pode determinar:

1. prisão civil de até 3 meses, aplicável às três últimas parcelas em atraso, com base no art. 733 do CPC
2. penhora de valores em conta, salário ou bens, para dívidas mais antigas
3. inclusão no SERASA/SPC
4. suspensão da CNH e apreensão do passaporte, quando os meios tradicionais não surtem efeito
5. medida consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1137

Não é necessário esperar vários meses de atraso. Uma parcela já autoriza o início da execução.

Se você está nessa situação, guarda todos os comprovantes, registra os atrasos e busca orientação jurídica. A lei dá ferramentas — o que não pode é deixar passar sem agir.

30/04/2026

A Lei nº 15.176/2025 representa um avanço real para quem convive com fibromialgia, mas exige atenção aos detalhes. O reconhecimento como pessoa com deficiência não é automático, ele depende de diversos fatores.

Salva esse post para ter essa informação quando precisar.

25/04/2026

A verdade é que todo mundo precisa de uma amiga advogada.

Aquela que você manda mensagem às 22h em pânico e ela já responde direto ao ponto. Sem juridiquês ou enrolação, apenas o que você precisa ouvir naquele momento.

Porque a verdade é que muita situação ruim se evita com uma informação certa na hora certa.

20/04/2026

Guarda compartilhada não é punição para nenhum dos dois, é uma proteção para a criança. Desde a Lei nº 13.058/2014, ela passou a ser a modalidade prioritária no Brasil, independente do acordo entre os pais.

Entender como funciona evita decisões tomadas no calor da separação que podem prejudicar quem menos tem culpa nessa história.

15/04/2026

Um projeto de lei em tramitação no Congresso propõe obrigar os bancos a notificar famílias sobre saldo em contas inativas de parentes falecidos.

A medida altera a Lei dos Registros Públicos e o Código de Defesa do Consumidor, e busca dar transparência a um problema real: mais de R$ 10,3 bilhões estão parados em contas bancárias cujos herdeiros sequer sabem que existem.

Salva esse post para ter essa informação quando precisar.

13/04/2026

Não foi fácil chegar até aqui. Vim de uma família onde o caminho não estava pronto, ele precisou ser construído todos os dias, com esforço, com escolha e com muita garra.

Hoje, quando olho para trás, vejo o quanto valeu cada abdicação.

Sou advogada. Sou filha. E sou o resultado do que meus pais sempre acreditaram que eu poderia ser.

08/04/2026

Em 2025, 19 novas leis foram sancionadas em favor das mulheres, sendo o maior volume legislativo da última década. Proteção contra violência digital, uso de IA para abuso emocional, direitos na maternidade e acesso à saúde entraram na pauta e viraram lei.

Essas mudanças impactam diretamente a vida de milhões de mulheres. Saber o que mudou é o primeiro passo para fazer valer.

Endereço

Rua 20 De Setembro, N 908, Centro
Guaíba, RS

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