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Advogadas:

Fernanda Silveira Buss
OAB/SC 49.647

Williane Chagas Rodolfo
OAB/PR 88.775

Áreas de atuação:

Ambiental
Cível
Consumidor
Cobranças
Contratual
Empresarial
Família
Previdenciário
Trabalhista

VOCÊ SABIA?🚗Que o proprietário do veículo, pode solicitar o cadastro do MOTORISTA HABITUAL ao Registro Nacional de Veícu...
28/03/2019

VOCÊ SABIA?

🚗Que o proprietário do veículo, pode solicitar o cadastro do MOTORISTA HABITUAL ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio no cadastro do bem móvel.
Após a inclusão o MOTORISTA HABITUAL passa a ser responsável
por todas as infrações de trânsito cometidas.
Art. 257,§ 10, da Lei 9.503/1997
📕Código de Trânsito Brasileiro

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

➡️ Conheça o instituto Alimentos Gravídicos 🤰🏻Os alimentos gravídicos são aqueles destinados à mulher gestante para a co...
28/11/2018

➡️ Conheça o instituto Alimentos Gravídicos 🤰🏻
Os alimentos gravídicos são aqueles destinados à mulher gestante para a cobertura das despesas desde o início da gravidez até o parto. 💵 As despesas referem-se à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considerar pertinentes. 🏥👨🏻‍⚕️💉💊
Tais alimentos devem compreender os valores suficientes para garantir a sobrevivência do feto e têm sua previsão expressa na Lei nº 11.804, de 05 de Novembro de 2008, trazendo signif**ativa repercussão no meio jurídico. Para ter direito aos alimentos gravídicos, a gestante necessita apresentar indícios de quem é o pai do bebê. 👨‍👧
Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial. 👶🏼🍼
O direito só deixa de valer se houver decisão contrária em processos que discutam a paternidade ou a revisão da pensão, conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️
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➡️ Saiba mais sobre o Salário Família 👨‍👩‍👧‍👦O trabalhador contribuinte do INSS tem o direito de receber um auxílio extr...
09/11/2018

➡️ Saiba mais sobre o Salário Família 👨‍👩‍👧‍👦
O trabalhador contribuinte do INSS tem o direito de receber um auxílio extra com o intuito de ajudar no sustento dos filhos. 👧🏻👶🏻🧒🏻
O auxílio é direito de homens e mulheres (aposentados ou que estejam trabalhando com carteira assinada) que tenham filhos de até 14 anos de idade e recebam um salário menor do que R$ 710,08. 💵💲
Em relação aos valores recebidos, equivalem a R$ 24,23 para cada filho, nos casos em que o salário seja menor do que R$ 472,43 e R$ 17,04 para cada filho, quando o salário seja entre R$ 472,43 até R$ 719,08.
Para que o valor seja acrescido ao salário, é necessário que o contribuinte apresente atestados de vacinações e de frequência escolar atualizados dos filhos. 🗃️
Fonte: http://www.socialprevidencia.com.br
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Você já ouviu falar da ferramenta Meu INSS❓📲 Criada pelo Governo Federal, a Central de Serviços Meu INSS tem como objeti...
30/10/2018

Você já ouviu falar da ferramenta Meu INSS❓
📲 Criada pelo Governo Federal, a Central de Serviços Meu INSS tem como objetivo facilitar o acesso a benefícios sociais pelo cidadão, para que possa acompanhar informações relacionadas ao seu histórico de trabalho, como as contribuições previdenciárias, empregadores anteriores e períodos trabalhados. 👷🏻‍♂️
Nela, também é possível que o segurado faça uma simulação do tempo faltante para a aposentadoria. ⏲️
O Meu INSS pode ser acessado através de computadores pelo site meu.inss.gov.br ou celulares, por meio do aplicativo. ✔️
Fonte: Facebook/Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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▶ Você sabe o que é a nota promissória e qual a sua função? 📝Nota promissória é um título de crédito cambiário utilizado...
24/10/2018

▶ Você sabe o que é a nota promissória e qual a sua função? 📝
Nota promissória é um título de crédito cambiário utilizado em negócios, onde o devedor assume, por intermédio da nota promissória, pagar um determinado valor ao credor dentro de um prazo acordado entre ambos. 🤝🏼
A nota promissória pode ter um terceiro envolvido, chamado avalista ou endossatário. 👨🏻 O avalista f**a obrigado a quitar a dívida com o devedor de forma solidária e voluntária; o endossatário é aquele que poderá receber o valor da nota promissória quando o credor autorizar no verso do documento. ✍🏼
Não havendo o pagamento da nota promissória, a mesma poderá ser protestada ou cobrada judicialmente. 👨🏻‍⚖💵
Confira na imagem ao lado como preencher uma nota promissória e garantir um título certo, liquído e exigível. .
Para mais informações, procure um advogado de sua confiança.
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Mulher, declare seu amor por você mesma! ♀️Participe da campanha cor de rosa. 🌸O câncer de mama pode ser prevenido. 👩🏻💗N...
23/10/2018

Mulher, declare seu amor por você mesma! ♀️
Participe da campanha cor de rosa. 🌸
O câncer de mama pode ser prevenido. 👩🏻💗
Nós da FRW Advocacia & Consultoria Jurídica apoiamos essa causa!
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A guarda compartilhada dos filhos era uma opção do casal no processo de divórcio/dissolução de união estável, porém, a p...
19/10/2018

A guarda compartilhada dos filhos era uma opção do casal no processo de divórcio/dissolução de união estável, porém, a partir de 2014, passou a ser regra no Brasil. 📚 Mas, na prática, como funciona esse instituto?
▶ Na guarda compartilhada, não existe um único responsável pela criança após a separação, ambos os pais 👩🏻👨🏻 têm os mesmos direitos e deveres para com o filho, e isso deve ser levado em conta em diversos momentos, como: durante a matrícula da criança na escola 🏫, em questões de saúde 👩🏼‍⚕️ e demais decisões que possam afetar a rotina do filho.
▶ Quanto à residência 🏠, a criança não precisa f**ar metade do tempo na casa de cada um dos pais, pois isso seria prejudicial ao seu desenvolvimento. A criança terá uma residência fixa, que deve ser decidida durante o processo, e o responsável que não possuir a guarda física do filho, poderá exercer o direito de convivência. 👨‍👦👩‍👦
▶ Com relação às despesas com alimentação, escola, saúde, moradia e demais gastos com a criança 💵, a responsabilidade é de ambos. A proporção financeira e a atribuição referente a cada um dos pais é decida com base na remuneração e nas possibilidades de cada um.
✔ Caso tenha alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para mandar uma mensagem no direct ou escrever um e-mail: 📩 [email protected].
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A CONTA SALÁRIO PODE SER PENHORADA? 🏦💵 A resposta é SIM, isso pode acontecer. Mas somente em duas situações específ**as:...
17/10/2018

A CONTA SALÁRIO PODE SER PENHORADA? 🏦💵
A resposta é SIM, isso pode acontecer. Mas somente em duas situações específ**as: 1) se a dívida for de pensão alimentícia 👨‍👧‍👦 2) se o salário do devedor exceder em 50 vezes o valor do salário mínimo 💰 Em quaisquer outras situações, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são IMPENHORÁVEIS 🚫 segundo o novo Código de Processo Civil (CPC - Lei n. 13.105/2015). 📖

Fonte: Facebook Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Eleições 2018 ☑️▶️ Você sabe a diferença entre voto nulo e voto em branco? Os votos nulos e brancos podem ser opções par...
05/10/2018

Eleições 2018 ☑️

▶️ Você sabe a diferença entre voto nulo e voto em branco?

Os votos nulos e brancos podem ser opções para os eleitores que não querem escolher nenhum dos candidatos que disputam uma eleição no Brasil, mas não têm nenhuma influência direta no resultado e nem o poder de cancelar um processo eleitoral.

O voto é considerado nulo, quando o eleitor digita na urna eletrônica um número que não é de nenhum dos candidatos que participam das eleições.

Já o voto em branco, é computado quando o eleitor aperta a tecla “branco” e, em seguida, a tecla “confirma” na urna eletrônica.

❌ Votar nulo ou em branco não é mecanismo de protesto e só contribui para a escolha de políticos com um menor número de votos. Quando você deixa de votar, são os outros que acabam escolhendo por você. Decida você mesmo o que é melhor para o futuro. 🇧🇷

⚠️ Em 7 de outubro, você eleitor vai votar em 6 candidatos: 1 deputado federal, 1 deputado estadual, 2 senadores, além de governador e presidente. É importante estar atento à ordem de votação e conhecer bem os números.

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É pacíf**a a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastr...
04/10/2018

É pacíf**a a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

Em caso de restrição ao crédito com caráter nacional, esta é a única medida ef**az contra aqueles devedores que não têm vinculo empregatício formal, nem mesmo paradeiro certo ou bens passíveis de penhora.

Nessas situações, como eles não são atingidos pela penhora em seu salário e nem mesmo podem ser encontrados para eventual prisão civil, essas duas medidas de pressão para pagamento dos alimentos são inef**azes.

Fonte: Facebook/Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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A Segunda Câmara do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que vai servir de orientação para outros tribun...
12/06/2018

A Segunda Câmara do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que vai servir de orientação para outros tribunais do país. Agora, o segurado condutor que estiver embriagado, por si só, não terá a exclusão do seguro de vida e até mesmo do automóvel. A exclusão depende da comprovação do aumento decisivo do risco, não bastando apenas a embriaguez.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Confira dúvidas sobre o divórcio. Fonte: Colégio Notarial do BrasilFRW Advocacia & Consultoria Jurídica
22/05/2018

Confira dúvidas sobre o divórcio.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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