BML Advocacia

24/03/2020

PROJETO DE LEI QUER PROIBIR COBRANÇA DE JUROS E MULTA NO CASO DE INADIMPLÊNCIA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DE NOTÓRIO ALCANCE NACIONAL.

De acordo com o Portal da Câmara dos Deputados, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 708/2020 de autoria dos Deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Glauber Braga (Psol-RJ), o qual requer a alteração do §º 4 do art. 52 da Lei nº 8.078/90 (CDC), para proibir a cobrança de multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor por caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional. Para situações como essa, a dívida teria sua exigibilidade suspensa por 120 dias ou até 30 dias após o fim das medidas.

Para os Autores da proposta, a alteração se faz necessária devido as restrições de circulação para grande número de profissionais em decorrência do COVID-19, que ocasionam perda significativa de recursos financeiros. Essa seria uma medida a ser adotada, quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional, a exemplo da pandemia que atualmente estamos vivenciando.

Ainda de acordo com os parlamentares, milhares de pessoas, especialmente aquelas no grupo de maior risco como o idosos, não conseguem realizar pagamentos por telefone ou por meio de recursos eletrônicos, portanto, exigir que tais pessoas se dirijam a bancos e casas lotéricas neste momento para que não tenham serviços cortados seria desobedecer às recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde), e ainda decretos estaduais e municipais.

Por enquanto, o projeto de lei ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

https://drabrunaadvogada.jusbrasil.com.br/noticias/824022789/projeto-de-lei-quer-proibir-cobranca-de-juros-e-multa-no-caso-de-inadimplencia-por-caso-fortuito-ou-forca-maior-de-notorio-alcance-nacional

23/03/2020

⚠️📝🦠

Após o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto legislativo nº 06/2020, solicitado pelo Presidente da República, o Governo Federal publicou na data de ontem a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 que dispõe sobre inúmeras medidas trabalhistas que podem ser adotadas por empregadores para a preservação do emprego e da renda.

Fique por dentro de todas as medidas que poderão ser adotadas.

MP foi publicada após o reconhecimento do estado de calamidade pública no País.

19/03/2020

⚠️ ATENÇÃO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL ⚠️

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na data de ontem, quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.

Fique atento aos prazos de pagamento do Simples Nacional que foram prorrogados!

19/03/2020

⚖️📝⚠️

Antes de adentrar ao mérito dos benefícios previdenciários, é de suma importância compreender um dos principais regimes previdenciários adotados no Brasil,

25/05/2018

⚠️ Nós da Advocacia Bruna Mendonça Leandro em RESPEITO e TOTAL apoio aos caminhoneiros na data de hoje (25/05/2018), aderimos as manifestações.
Sendo assim nosso atendimento acontecerá até as 15:30 horas. 💪⛟🚚🚛🚜📣📢🔊🇧🇷

12/03/2018

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria rural,...

09/03/2018

https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-julga-improcedente-acao-que-buscava-proibir-trabalho-de-doulas-em-hospitais-de-sc

O Órgão Especial do TJ julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado, que visava proibir a permanência de doulas antes, durante e depois do trabalho de parto nos estabelecimentos hospitalares de Santa Catarina. Para isso, a entidade p...