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18/02/2025

O *ENCCEJA* é uma prova que permite a obtenção de certificado de conclusão do ensino fundamental e médio para aqueles que não finalizaram esses níveis de escolaridade.

Já o *ENEM* avalia o desempenho dos participantes no ensino médio e pode ser utilizado para o ingresso no ensino superior.

Uma decisão recente do *STJ* determinou que, também é possível a redução da pena para preso com prévia formação superior, ou seja, pessoas com ensino superior, se aprovadas no *ENEM*, têm direito à remição de pena enquanto estiverem privadas de liberdade.

A remição é garantida, mesmo sem comprovação de estudos dentro do presídio, e tem como objetivo promover a ressocialização.

Portanto, a aprovação no ENEM assegura a *REDUÇÃO DA PENA* para os reeducandos, incentivando a busca por novos conhecimentos e a reintegração à sociedade!

11/02/2025

Você sabe quem realmente pode receber pensão alimentícia?

Neste post, trouxemos quem pode receber esse benefício da pensão alimentícia e em quais situações.

05/02/2025

A pensão alimentícia pode ser revisada quando houver comprovação de mudança na capacidade financeira de quem paga ou na necessidade de quem recebe.

O ônus da prova recai sobre quem solicita a revisão, seja para aumentar ou reduzir o valor já estabelecido.

A ação de revisão de alimentos é viável, mas exige uma análise detalhada do caso concreto, garantindo que o pedido esteja fundamentado em provas consistentes, essenciais para o sucesso da demanda.

Se você enfrenta essa situação e acredita que a pensão alimentícia que paga ou recebe precisa ser ajustada, busque orientação jurídica especializada.

Estamos à disposição! ⚖️

20/12/2024

Estaremos à disposição em regime de plantão por meio dos telefones: (51) 993223850 e (51)981649488.

10/09/2024

A permissão de saída é uma medida prevista na Lei de Execuções Penais (LEP) que permite aos presos em regime fechado ou semiaberto e aos presos provisórios saírem do estabelecimento, mediante escolta.

É importante destacar que a Permissão de Saída difere das conhecidas “saidinhas”, que são autorizações de saída temporária concedidas em ocasiões especiais, como datas comemorativas, e que possuem regras específicas.

A permissão de saída pode ser concedida em duas situações:

- Falecimento ou doença grave de um familiar próximo, como cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
- Necessidade de tratamento médico.

A permissão de saída é uma medida que visa humanizar o cumprimento da pena, permitindo que o preso possa prestar homenagens a familiares falecidos ou visitá-los em hospitais ou quando necessitar de tratamento médico adequado não disposto pelalo estabelecimento prisional.

A duração da permanência do preso fora do estabelecimento será a necessária para a finalidade da saída.

A solicitação de Permissão de Saída deve ser feita por meio de um pedido formal, através de seu advogado. É importante que o pedido seja apresentado em tempo hábil, permitindo que a autoridade competente analise a solicitação e, se deferida, organize a escolta necessária. Em caso de negativa, é possível recorrer ao Juiz da Execução, que poderá rever a decisão. Deve-se atentar ao prazo em casos de velório por exemplo, avisando o advogado o quanto antes.

05/09/2024

De acordo com a lei, o pagamento do auxílio-aluguel deve ser concedido por um juiz. O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

28/08/2024

A pensão alimentícia é um direito fundamental das crianças e adolescentes, garantido por lei. Ela é uma obrigação imposta aos pais que não convivem com seus filhos, com o objetivo de garantir o sustento e o bem-estar dos mesmos.

Infelizmente, muitas vezes a falta de pagamento da pensão alimentícia é um problema sério que afeta milhares de crianças e suas famílias em todo o país. A pensão alimentícia é essencial para as necessidades básicas das crianças, como alimentação, moradia, vestuário e educação.

Caso você seja responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, é importante lembrar que essa é uma obrigação legal e que seu não cumprimento pode ter consequências graves. Por outro lado, se você é o beneficiário da pensão, lembre-se de que é seu direito receber o valor correto e que você pode buscar ajuda legal em caso de problemas.

A pensão alimentícia é um tema importante que deve ser tratado com seriedade e responsabilidade. Garantir o bem-estar das crianças é uma obrigação de todos nós.

dobem-estar

21/08/2024

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes.

A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (20/8).

A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres.

A decisão unânime se deu na 3ª Sessão Ordinária de 2024, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Com a mudança, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para que o inventário seja registrado em cartório.

No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito.

Nesses casos em que houver menor de 18 anos ou incapazes, os cartórios terão de remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público.

Caso o MP considere a divisão injusta ou haja impugnação de terceiro, haverá necessidade de submeter a escritura ao Judiciário.

Do mesmo modo, sempre que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura, deverá também encaminhá-la ao juízo competente.

No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor ou incapaz, a parte referente à guarda, visitação e alimentos destes deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.

A possibilidade da solução desses casos por via extrajudicial ajuda a desafogar o Poder Judiciário, que conta, atualmente, com mais de 80 milhões de processos em tramitação.

A norma aprovada nesta terça altera a Resolução do CNJ nº 35/2007. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

🗞️: CONJUR.

19/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a compreensão, segundo a qual a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo.

14/08/2024

A prisão por não pagamento de pensão alimentícia não é criminal, ou seja, decorrente da condenação de um crime, mas, sim, é em decorrência de uma pessoa não pagar as parcelas de pensão alimentícia que devia ao alimentando. O Estado determina a prisão de maneira coercitiva, podendo ocorrer mais de uma vez em caso de inadimplência.

Usa-se a prisão por não pagamento da pensão alimentícia quando o alimentante não tem patrimônio.

O juiz pode solicitar a prisão quando não lhe apresentada uma justificativa pelo não pagamento.

A prisão pode ser decretada por até três meses, em regime fechado, e pode ser renovada se houver outros casos de inadimplência.

08/02/2024

Conforme a nova Lei, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

Ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

30/01/2024

Em 2024 o salário mínimo passou de R$1.320,00 para R$1.412,00.

Com isso, se o valor que você paga ou recebe de pensão alimentícia, foi fixado com base no salário mínimo, ele deve ser atualizado e reajustado conforme a tabela acima.

Caso não seja realizada a atualização correta, a diferença do valor pode ser executada judicialmente.

Entre em contato conosco e saiba mais!
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