20/05/2026
⚖️ Ser acusado não significa ser culpado.
No Direito, toda acusação precisa ser acompanhada de provas válidas, e mesmo assim essas provas devem ser analisadas com cuidado pela Justiça. A Constituição Federal garante a todos o direito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência até decisão final.
📚 O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal afirma:
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Além disso, provas obtidas de forma ilegal não podem ser usadas no processo, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal.
👨⚖️ Por isso, contar com um advogado é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados em todas as fases do processo.
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