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Andreuchetti Advogados

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Brasil
Gravataí, RS
Andreuchetti Advogados

Com foco de atuação na área empresarial, seja preventiva e ou contenciosa, sempre em constante busca de conhecimento.

Com atuação centrada na ética, transparência, disciplina de forma ativa e dinâmica para melhor atender seus clientes!

08/06/2026

⚖️ IMPORTANTE PARA EMPRESAS E EMPREGADORES

O entendimento firmado no Tema 240 estabelece que as anotações realizadas na Carteira de Trabalho (CTPS) possuem presunção relativa, e não absoluta.

Isso significa que as informações registradas podem ser questionadas e confrontadas com outras provas apresentadas durante o processo trabalhista.
📌 Na prática, a decisão reforça a importância de manter uma gestão documental organizada, com contratos, recibos, controles de jornada e demais registros que comprovem a realidade da relação de trabalho.

Uma atuação preventiva e bem estruturada reduz riscos jurídicos, fortalece a defesa da empresa e contribui para maior segurança nas relações trabalhistas.
✔️ Organização documental não é apenas uma boa prática: é uma ferramenta essencial de proteção jurídica.

06/06/2026

Esse tipo de documento é uma prática bem comum em transações imobiliárias e que não ocorre o registro em cartório.

Porém, podem surgir algumas dúvidas a respeito de como regularizar este tipo de contrato.

Aqui estão algumas dicas:

1 – Busque auxílio de um profissional:

Em um primeiro momento, procure o auxílio de um advogado para fazer a minuta da escritura de compra e venda.

2 – Verifique a situação atual do imóvel:

Para evitar qualquer dor de cabeça futura, verifique se o imóvel possui alguma pendência financeira, seja ela fiscal ou jurídica.

3 – Registro em cartório:

Com a minuta em mãos e verificada a situação do imóvel, se dirija ao cartório competente com o antigo proprietário, para que, juntos, possam assinar a nova escritura.

4 – Pagamento ITBI:

Certifique-se de que todos os custos e impostos relacionados à compra e venda do imóvel estejam devidamente pagos.

5 – Registro de imóveis:

Após a lavratura da escritura no cartório, é necessário registrar o documento no Cartório de Registro de Imóveis.

Apenas após esse registro que a propriedade será transferida de fato.

6 – Regularização de documentação:

Depois de realizado todo esse processo, você deverá atualizar o cadastro do imóvel junto aos órgãos competentes, como a prefeitura, garantindo que todas as informações estejam corretas e atualizadas.

Regularizar um contrato de gaveta pode parecer algo complexo, mas é fundamental registrar o seu imóvel.

Assim, você evita dores de cabeça e garante a segurança jurídica.

Em caso de dúvidas, sempre procure por orientação de um profissional!

05/06/2026

⚖️ STJ decide: dívida prescrita não pode mais ser cobrada!

Você sabia? Após o prazo de prescrição, o credor não pode mais cobrar a dívida, nem pela Justiça e nem por meios extrajudiciais, como ligações, mensagens ou notificações insistentes.

No julgamento do REsp 2.088.100, a Terceira Turma do STJ entendeu que a prescrição extingue o direito de cobrança, mesmo que a dívida continue existindo apenas para fins contábeis.

✅ Mais proteção ao consumidor
✅ Limite para cobranças abusivas
✅ Maior segurança jurídica

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não sofrer cobranças indevidas.

02/06/2026

💰 DÍVIDA COM MAIS DE 5 ANOS AINDA PODE SER COBRADA?

Muita gente acredita que, após 5 anos, a dívida desaparece. Não é bem assim.

⚖️ O entendimento do STF e do STJ é que, em grande parte das dívidas de consumo (cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e contas em geral), o credor tem 5 anos para cobrar judicialmente o débito.

✅ Após esse prazo, a dívida pode continuar existindo nos registros internos da empresa.

❌ Porém, ela não pode mais ser cobrada judicialmente em razão da prescrição.

❌ Também não pode permanecer negativada indefinidamente nos cadastros de proteção ao crédito.

🚫 Além disso, o consumidor não pode ser submetido a cobranças abusivas, constrangimentos, ameaças ou qualquer prática vexatória.

📌 Conhecer seus direitos é fundamental para evitar cobranças indevidas e tomar decisões financeiras com mais segurança.

⚠️ Cada caso possui particularidades e o prazo prescricional pode variar conforme a natureza da obrigação.

29/05/2026

⚖️ STJ DEFINE LIMITES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1210, reforçou uma importante garantia para empresários, sócios e investidores.

A Corte firmou o entendimento de que a simples inexistência de bens penhoráveis da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Para que o patrimônio dos sócios seja alcançado, é indispensável a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, mediante demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

A decisão reafirma o caráter excepcional da medida e fortalece a segurança jurídica nas relações empresariais, evitando que a responsabilidade dos sócios seja ampliada sem a devida fundamentação legal.

📌 Tema 1210 – STJ📖 Art. 50 do Código Civil

27/05/2026

🚨 Importante decisão do STJ para empresas em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1385, que a fiança bancária e o seguro garantia não podem ser recusados apenas por não seguirem a ordem preferencial de penhora da Lei de Execução Fiscal.

✅ O que isso significa na prática?

• Mais flexibilidade para oferecer garantias
• Menor risco de bloqueios financeiros imediatos
• Preservação do fluxo de caixa da empresa
• Mais segurança jurídica durante a discussão do débito tributário

A decisão fortalece o equilíbrio entre a cobrança do crédito público e a continuidade das atividades empresariais.

⚖️ Um avanço relevante para empresas que buscam proteger sua operação sem abrir mão do direito de defesa.

26/05/2026

⚖️ Você sabia? O STJ está discutindo uma tese que pode impactar diretamente quem possui dinheiro em conta bancária ou investimentos.

O Tema 1285 do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se valores de até 40 salários mínimos poderão ser considerados impenhoráveis independentemente de onde estejam aplicados:

💰 Conta corrente
💰 Poupança
💰 Fundos de investimento
💰 Dinheiro em espécie

Atualmente, a proteção legal existe apenas para valores depositados em caderneta de poupança até esse limite. Porém, como muitas pessoas utilizam outras modalidades bancárias para guardar sua reserva financeira, o STJ busca uniformizar esse entendimento.

📌 A decisão poderá fortalecer a proteção do chamado “mínimo existencial”, garantindo maior segurança jurídica em processos de execução e cobrança judicial.

O objetivo é equilibrar:
✔️ O direito do credor
✔️ A dignidade financeira do devedor

Esse julgamento pode trazer reflexos importantes para milhares de brasileiros.

⚠️ Acompanhar esse tema é essencial para entender seus direitos patrimoniais e financeiros.

24/05/2026

Um título de crédito é um documento que representa o direito de receber um pagamento.

Ou seja, ele concede a uma pessoa (credor) a garantia de que poderá cobrar uma quantia de outra pessoa (devedor) em um prazo estabelecido.

Essa ferramenta é bastante comum no mundo dos negócios, facilitando tanto as operações comerciais quanto as financeiras.

Entre os tipos mais conhecidos de títulos de crédito estão:

1 – Cheque:

É uma ordem de pagamento à vista, em que o devedor emite uma ordem para que o banco faça o pagamento ao portador do cheque ou a um beneficiário (cheque nominal).

2 – Duplicata:

É utilizada principalmente em operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços.

A duplicata assegura ao credor o direito de receber o valor referente ao contrato comercial.

3 – Nota promissória:

Um documento em que o devedor se compromete a pagar uma quantia ao credor em uma data futura previamente estabelecida.

4 – Letra de câmbio:

O emitente ordena que uma terceira pessoa pague ao beneficiário a quantia determinada no título, em uma data específica.

Um ponto importante é que o título de crédito existe de forma independente da relação que originou a dívida.

Somente com o título em mãos, o credor já garante o direito de cobrar a dívida.

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23/05/2026

Você sabe a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

Leia este post e descubra!

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que detalha o histórico laboral do trabalhador.

Nele estão incluídas informações sobre as condições ambientais de trabalho e possíveis exposições a agentes nocivos à saúde.

Desde 1º de janeiro de 2023, sua emissão é obrigatória em formato eletrônico, consolidando dados fornecidos pelas empresas ao eSocial.

Além disso, o PPP é fundamental para comprovar direitos previdenciários, especialmente no caso de aposentadoria especial, que beneficia quem exerceu suas funções em condições prejudiciais à saúde.

O documento também serve como prova em processos trabalhistas e previdenciários, garantindo que o trabalhador tenha acesso aos benefícios devidos.

As empresas são responsáveis por elaborar e manter atualizado o PPP de cada funcionário, fornecendo uma cópia autêntica no momento da rescisão do contrato ou sempre que solicitado.

A omissão ou falsificação de informações pode resultar em penalidades legais.

Para acessar esse registro de forma eletrônica, é possível utilizar o portal Meu INSS, onde o documento está disponível com base nas informações registradas no eSocial.

Quer saber mais sobre como o PPP afeta seus direitos previdenciários?

Procure um especialista para obter orientações detalhadas e garantir que suas informações laborais estejam corretas.

22/05/2026

Se você é empresário ou pretende empreender, certamente em algum momento precisará lidar com um documento essencial: o balanço patrimonial.

Vamos entender!

O Balanço Patrimonial é um relatório financeiro elaborado geralmente anualmente.

Nele está relacionada toda a situação patrimonial e econômica da empresa de modo geral, considerando ativos e passivos, ou seja, bens, dívidas e lucros.

Ele é crucial não apenas para fins tributários, mas também para análise financeira e tomada de decisões estratégicas.

Além disso, no caso de recuperação judicial, o balanço patrimonial é fundamental para prestação de contas ao administrador judicial.

Para elaborar esse documento e evitar erros que podem causar prejuízos incalculáveis, recorra sempre a um contador. Ele é o profissional capacitado para essa atividade e você evitará muitas dores de cabeça.

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