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Andreuchetti Advogados

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Brasil
Gravataí, RS
Andreuchetti Advogados

Com foco de atuação na área empresarial, seja preventiva e ou contenciosa, sempre em constante busca de conhecimento.

Com atuação centrada na ética, transparência, disciplina de forma ativa e dinâmica para melhor atender seus clientes!

30/01/2026

Ver a empresa que você construiu com tanto esforço chegar à falência é um baque enorme, e saber que existem debêntures emitidas nessa situação traz ainda mais preocupação.

A falência de uma empresa deflagra um processo legal específico, regido pela Lei de Falências.

Nesse processo, todos os ativos da empresa são arrecadados para pagar os credores, seguindo uma ordem de prioridade estabelecida por lei.

Os detentores de debêntures entram nessa fila de credores, mas a posição deles pode variar significativamente dependendo do tipo de debênture que foi emitida, como:

→ Debêntures com garantia real;

→ Debêntures com garantia flutuante;

→ Debêntures quirografárias;

→ Debêntures subordinadas.

O primeiro passo é contratar um advogado especializado em direito falimentar para te orientar sobre todas as obrigações legais da empresa, os direitos dos credores e as melhores estratégias a serem adotadas.

Além disso, é fundamental manter a transparência com os investidores que compraram as debêntures.

Assim como colaborar com o administrador judicial, responsável por gerir os bens da empresa, verificar os créditos e realizar os pagamentos aos credores de acordo com a ordem de prioridade legal.

Nesse sentido, é importante ter em mãos todos os documentos relacionados à emissão das debêntures, para auxiliar o administrador judicial a entender os direitos de cada um.

Em muitos casos de falência, nem todos os credores conseguem receber integralmente o que lhes é devido.

Por isso, a falência de uma empresa com debêntures emitidas é uma situação complexa, que exige ação rápida e assessoria jurídica especializada.

Está passando por uma situação como essa?

Entre em contato com uma assessoria jurídica especializada!

29/01/2026

Teve uma ideia genial e quer protegê-la, mas não sabe se registra em seu nome ou no nome da empresa?

Essa decisão pode parecer simples, mas um passo errado agora pode gerar dor de cabeça (e prejuízo) lá na frente.

Se ainda não tem empresa aberta, registrar a marca como pessoa física é uma alternativa válida. Nesse caso, você garante a exclusividade do nome e do logotipo mesmo sem um CNPJ.

Essa escolha é comum para quem está começando e quer testar a viabilidade do negócio.

Mas, se a empresa já está formalizada ou será aberta em breve, o ideal é fazer o registro como pessoa jurídica.

Isso torna a marca patrimônio da empresa, facilitando futuras negociações, como venda, sociedade ou expansão.

Mais tarde, se você quiser passar a titularidade da marca de PF para PJ, dá pra fazer. Mas envolve um processo burocrático e custo extra, por isso, melhor decidir com calma desde o início.

Antes de tudo, pesquise se o nome já está registrado, escolha corretamente a classe do produto ou serviço e, se puder, conte com o apoio de um advogado especializado em Direito Empresarial. Ele pode ajudar a evitar erros técnicos e garantir que o processo ande sem surpresas.

28/01/2026

Nem sempre quem detém a maior parte das cotas é quem mantém a empresa em pé. Em certas situações, o sócio majoritário pode adotar condutas tão prejudiciais que acabam colocando em risco a continuidade da sociedade.

Nesses casos, os sócios minoritários podem pedir a exclusão judicial, desde que consigam provar a existência de falta grave. Mas não basta qualquer desentendimento: a lei exige que os atos praticados sejam sérios e comprometam os interesses da empresa.

Entre as situações que podem justificar a saída de um sócio majoritário estão:

- desvio de recursos ou bens da empresa;

- atitudes que prejudicam a imagem da sociedade;

- violações contratuais ou legais;

- práticas que afetam a saúde financeira do negócio.

O caminho para essa exclusão deve ser seguido com cautela. É indispensável reunir provas, como atas, documentos e registros que demonstrem a má conduta.

Depois disso, os sócios minoritários devem ingressar com uma ação judicial, na qual o sócio majoritário terá direito de defesa.

Somente após a decisão do juiz a exclusão poderá ser confirmada. E, nesse caso, a empresa deve pagar ao sócio afastado o valor correspondente à sua participação, calculado por meio de um balanço de determinação.

Vale lembrar que a exclusão extrajudicial é uma exceção, só possível se houver previsão no contrato social ou em acordo específico entre os sócios.

Precisa de ajuda com essa ou outras questões em sua sociedade?

Procure um advogado especializado em direito empresarial!

27/01/2026

Quer tirar seu CNPJ do papel e abrir sua empresa de forma legal?
O primeiro passo é entender como funciona o registro na junta comercial.

Esse processo é essencial para que sua empresa exista formalmente e possa atuar dentro da lei. E, sim, ele é mais simples do que parece quando se conhece os passos corretos.

Por onde começar?
Primeiro, consulte se o nome da sua empresa está disponível e se a atividade que você escolheu pode ser exercida no local desejado. Essa verificação ocorre na etapa de viabilidade.

Separe os seguintes documentos:
• Contrato social ou requerimento de empresário.
• RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios.
• Protocolo de viabilidade e documentos da Receita Federal (DBE)
• Comprovante de pagamento das taxas.

Na maioria dos estados, o processo pode ser feito pela internet, diretamente no site da junta comercial, sem necessidade de atendimento presencial.

O valor da taxa varia de acordo com o estado e o tipo de empresa que será registrada.

Após a protocolização, a junta comercial analisará os documentos. Se estiver tudo em conformidade, será emitido o número de registro da empresa.

Com o registro em mãos, os próximos passos incluem:

• Emissão de nota fiscal.
• Abertura de conta bancária empresarial.
• Obtenção de alvarás, se exigidos pela atividade.

Para quem opta pelo MEI, o procedimento é ainda mais simples. Ele é feito diretamente no Portal do Empreendedor, e o sistema gera automaticamente o CNPJ, a inscrição na junta e no INSS.

Se tiver dúvidas, procure orientação de um advogado especializado em direito empresarial.

Um acompanhamento profissional pode evitar erros que geram custos e atrasos futuros!

26/01/2026

Empresário, você sabe como ficam as dívidas no caso de ocorrer uma fusão empresarial? Descubra neste post.

Quando duas ou mais empresas se unem em uma fusão, a ideia é que a nova entidade, ou a empresa incorporadora, assume integralmente os ativos e passivos das empresas que deixam de existir.

Isso significa que, sim, as dívidas são, em regra, passadas para o novo dono. Não há uma limpeza automática do histórico financeiro.

Embora a regra geral seja a sucessão das dívidas, existem algumas nuances e estratégias que recomenda-se adotar durante o processo de fusão, como, por exemplo:

Due diligence: antes de fechar qualquer negócio, uma auditoria completa é crucial.

É nessa etapa que se levantam todas as dívidas, passivos ocultos, contingências e riscos. Quanto mais detalhada for essa análise, menor a chance de surpresas desagradáveis depois da fusão.

Contratos e acordos: é possível que, no contrato de fusão, as partes estabeleçam cláusulas de responsabilidade específicas para determinadas dívidas.

No entanto, essas cláusulas são válidas entre as partes, mas não necessariamente perante os credores, que ainda poderão cobrar da nova empresa.

Em suma, a fusão empresarial implica na assunção das dívidas. É um pacote completo, e o sucesso da operação depende, em grande parte, de um conhecimento aprofundado dos passivos e de uma boa estratégia de gestão de riscos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado.

23/01/2026

Erros na contabilidade da sua empresa não só podem, como frequentemente geram multas pesadas e outros problemas sérios com o Fisco e órgãos reguladores.

O cálculo incorreto de impostos é o erro mais comum e o que mais rapidamente atrai a atenção do Fisco.

Seja por um cálculo errado da base de cálculo, aplicação de alíquotas indevidas, omissão de receitas ou dedução de despesas não permitidas.

A contabilidade no Brasil não se resume apenas ao pagamento de impostos.

Existe uma vasta gama de obrigações acessórias, que são as declarações e informações que a empresa precisa enviar aos órgãos fiscalizadores.

Erros, omissões ou atrasos na entrega dessas declarações geram multas específicas, que podem ser fixas ou proporcionais ao faturamento.

A manutenção da contabilidade em dia é uma exigência legal. Livros contábeis desatualizados, incompletos ou que não refletem a realidade patrimonial da empresa podem levar a problemas graves, inclusive na hora de conseguir certidões negativas de débito ou em processos de recuperação judicial.

A melhor e principal forma de prevenir erros na contabilidade da sua empresa é contar com um profissional especializado e manter toda a documentação organizada.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado.

22/01/2026

Quando um sócio falece, além da dor da perda, surge uma dúvida: o que acontece com a participação dele na empresa?

A resposta depende, em primeiro lugar, do contrato social.

Esse documento pode prever se os herdeiros entram na sociedade ou se a empresa deve pagar o valor das cotas aos sucessores. Se houver cláusula específica, ela prevalece.

Se o contrato for omisso, a lei determina a liquidação das cotas do sócio falecido, com pagamento aos herdeiros em até 90 dias após a apuração do valor.

Na prática, a empresa deve seguir alguns passos. Primeiro, comunicar os demais sócios e familiares sobre os reflexos jurídicos do falecimento. Em seguida, analisar o contrato social para verificar se há previsão de ingresso dos herdeiros ou liquidação das cotas. Depois, realizar a apuração de haveres, calculando o valor da participação do sócio falecido. Por fim, atualizar o contrato social, seja para incluir os herdeiros, registrar a compra das cotas ou formalizar a saída da participação.

Quanto aos herdeiros, seus direitos são claros. Eles têm direito de receber a herança, que inclui a participação societária, de ter as cotas liquidadas e pagas se não ingressarem na empresa, de negociar com os sócios a entrada na sociedade ou a venda das cotas e de assumir o papel de sócio, desde que o contrato social permita e os demais sócios aprovem.

O tema exige cuidado, pois a falta de previsão contratual pode gerar conflitos entre sócios e herdeiros. O planejamento sucessório é sempre a melhor forma de evitar desgastes e proteger o futuro da empresa.

Por isso, procure um advogado especializado em direito empresarial para auxiliá-lo nesse processo.

21/01/2026

Firmar uma parceria empresarial pode abrir portas para novos mercados, aumentar a inovação e fortalecer negócios.

Mas, quando não há atenção jurídica, esses acordos também podem gerar conflitos e prejuízos financeiros.

Para evitar dores de cabeça, alguns pontos são fundamentais:

Objetivos e metas claras.
Defina no contrato quais são os objetivos da parceria e quais resultados se espera alcançar. Isso evita expectativas diferentes entre os envolvidos.

Contrato detalhado.
Um bom contrato deve especificar direitos, deveres, divisão de lucros e perdas, estrutura de governança e o tratamento da propriedade intelectual. Nada deve ficar indefinido.

Escolha do parceiro.
Antes de assinar, realize uma análise completa (due diligence) sobre a situação financeira, reputação e valores do futuro parceiro.

Cláusulas de proteção.
Inclua regras contra concorrência desleal, protocolos de confidencialidade e cláusulas antitruste, especialmente quando houver troca de informações sensíveis.

Saída planejada.
Todo contrato precisa prever o que acontece se a parceria for encerrada, seja por sucesso, seja por insucesso. Assim, evitam-se conflitos e prejuízos no fim do relacionamento empresarial.

Ter o acompanhamento de um advogado especializado em Direito Empresarial faz toda a diferença. É ele quem garante a segurança do contrato, protege os interesses da empresa e reduz riscos futuros.

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20/01/2026

Antes de abordar o tema mais profundamente, é preciso clarificar o que realmente caracteriza uma difamação.

Esse crime ocorre quando alguém ofende a honra de outra pessoa, espalhando informações que prejudicam a sua reputação.

Por reputação, entende-se a "imagem pública" que uma pessoa, empresa ou instituição tem perante os outros. Isto é, como as pessoas enxergam e avaliam alguém.

Vale a pena, inclusive, desmentir o mito de que difamações acontecem apenas quando as afirmações são falsas ou mentirosas.

Em realidade, basta apenas que sejam ofensivas à honra.

Sim, mesmo que alguém espalhe uma informação verdadeira sobre outra pessoa, mas que cause dano à sua reputação, a difamação acontecerá.

Partindo para o mundo digital, temos consequências importantes a considerar.

A pena para esse crime contra a honra varia, normalmente, entre três meses e um ano, além de multa.

Quando praticado por meio de redes sociais ou outras plataformas digitais, essa pena pode ser aumentada em até três vezes.

Ainda, a responsabilização na esfera cível também pode acontecer, motivando a imposição de indenizações pelos danos causados à vítima.

Porém, um fator de extrema relevância é a possibilidade de retratação.

A lei prevê que aquele que pratica a difamação, mas se retrata de forma cabal, não sofrerá penalização na esfera criminal.

Essa retratação, que é uma forma de pedido de desculpas ou correção daquilo que foi dito, deve acontecer pelos mesmos meios em que a ofensa foi praticada.

Se por post em rede social, por exemplo, a retratação deve se dar da mesma forma.

Já conhecia todos esses detalhes acerca da difamação?

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19/01/2026

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do P*S e da Cofins. Isso abriu caminho para que empresas que pagaram esses tributos de forma indevida possam recuperar valores.

Mas aí surge a dúvida: é sempre necessário entrar com ação judicial?
A resposta é: nem sempre. Existem três caminhos possíveis:

• Ação judicial: permite recuperar valores pagos desde 15/03/2017, com correção monetária e juros.
• Compensação tributária: o crédito pode ser usado para quitar outros tributos federais.
• Pedido administrativo: feito diretamente na Receita Federal.

Para qualquer opção, é essencial ter em mãos documentos que comprovem os pagamentos, como DCTFs e registros contábeis.

Lembrando que:
• o pedido administrativo e a compensação possuem prazo de 5 anos;
• já a ação judicial pode ser proposta a qualquer tempo.

Ou seja, embora seja possível pedir administrativamente, muitas empresas optam pela via judicial, por ser a forma mais segura de garantir a devolução integral dos valores.

Em todos os casos, o processo exige análise técnica detalhada, cálculos corretos e atenção aos prazos, sob risco de perder valores relevantes.

Por isso, antes de decidir, o ideal é avaliar qual caminho faz mais sentido para o seu negócio, com a ajuda de um advogado especializado em direito tributário.

16/01/2026

Seu dinheiro vem do agronegócio? Então esse conteúdo é para você!

O crédito presumido de ICMS é um dos principais benefícios fiscais para produtores e empresas do setor rural.

Ele funciona como uma forma de reduzir legalmente a carga tributária, tornando a produção mais competitiva e ajudando no reinvestimento no negócio.

Como funciona na prática?

Ao invés de usar apenas os créditos gerados pela compra de insumos tributados, o Estado concede ao produtor ou empresa um percentual fixo de crédito a ser aplicado sobre a operação. Em alguns casos, esse cálculo também pode considerar a carga tributária efetiva da atividade.

Por que os Estados oferecem esse benefício?

É uma estratégia para incentivar investimentos no campo, atrair empresas, gerar empregos e aumentar a arrecadação de forma indireta.

Entre as vantagens estão:
1) Redução real dos custos tributários.

2) Maior competitividade no mercado.

3) Estímulo à expansão da atividade rural.

Um ponto de atenção! A escrituração fiscal precisa ser feita corretamente, com registro detalhado e, muitas vezes, pelo SPED. Qualquer falha pode gerar cobranças adicionais e multas!

No agronegócio, entender e utilizar bem o crédito presumido pode ser a diferença entre pagar mais impostos do que o necessário ou investir o valor economizado no crescimento da produção.

Já conhecia esse benefício? Deixe nos comentários!

Salve e compartilhe este conteúdo com quem atua no setor rural.

15/01/2026

Um acidente de trânsito, por menor que seja, costuma vir acompanhado de susto e confusão.

Nessas horas, o mais importante é tentar manter a calma e agir com prudência!

Por isso que saber o que fazer nos primeiros instantes pode garantir a segurança de todos e facilitar o atendimento, tanto das autoridades quanto da seguradora.

O primeiro passo é verificar se alguém se machucou, se houver feridos, chame imediatamente o SAMU (192) ou o corpo de bombeiros (193), e, evite mover as pessoas, pois isso pode agravar ferimentos.

Nos casos mais leves, sinalize o local, ligando o pisca-alerta, também coloque o triângulo de segurança a uma distância segura e saia da pista.

E jamais fuja do local!! Além de ser infração, isso pode complicar toda a sua situação.

Com todos em segurança, registre o que aconteceu. Tire fotos do cenário, dos veículos, das placas e, se possível, anote o nome e o contato dos envolvidos e de testemunhas.

O próximo passo é fazer o boletim de ocorrência. Ele é a base de todo o processo e pode ser feito online, no site da polícia civil, ou presencialmente em uma delegacia.

Por fim, acione o seu seguro caso possua um e tenha em mãos os principais documentos, isso facilita o atendimento e garante que você receba o suporte o quanto antes.

E sempre que precisar recorrer à justiça para reparação de danos, procure um advogado especializado em direito de trânsito para te orientar e garantir seus direitos.

Salve este post para não esquecer e marque alguém que também precisa saber disso!

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