LÍDIA DA ROCHA Advogada

09/02/2026

"Quem não registra não é dono"?!
Essa expressão reflete a realidade jurídica do Brasil: apenas o registro no Cartório de Registro de Imóveis confere ao comprador/herdeiro a propriedade legal do imóvel.

20/01/2026

Não, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), o novo casamento ou união estável não cancela a pensão por morte.
Você pode casar de novo ou viver em união estável e continua recebendo a pensão por morte, pois a legislação atual não condiciona o benefício ao estado civil.

08/01/2026

Acordo de Boca: Saiba os Riscos e Regularize a Pensão, guarda e visitas.

06/01/2026

Se você paga ou recebe pensão alimentícia fixada sobre o salário mínimo nacional fique atento aos novos valores!

Salário mínimo 2026 = R$1.621,00
10% -> R$162,10
15% -> R$243,15
20% -> R$324,20
25% -> R$405,25
30% -> R$486,30
35% -> R$567,35
40% -> R$648,40
45% -> R$729,45
50% -> R$810,50
55% -> R$891,55
60% -> R$972,60
65% -> R$1.053,65
70% -> R$1.134,70
75% -> R$1.215,75
80% -> R$1.296,80
85% -> R$1.377,85

23/10/2025

22/10/2025

O direito real de habilitação protege a dignidade do cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe a permanência no lar conjugal após o falecimento do companheiro(a).

14/10/2025

Verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Em caso de bloqueio judicial indevido, consulte um profissional e resguarde seus direitos.

08/10/2025

ITCMD significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
É um imposto estadual cobrado sobre a transferência de bens ou direitos em duas situações:
- Causa Mortis: quando há herança falecimento de alguém e transmissão do patrimônio aos herdeiros.
-Doaçao: quando alguém doa bens ou valores para outra pessoa.

03/10/2025

⚠️ Não é permitido vender o imóvel de um curatelado sem autorização judicial. A venda só ocorre com alvará, avaliação prévia e se for realmente vantajosa para o curatelado. ⚠️