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Brandao Birck Advocacia

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Brasil
Gravataí, RS
Brandao Birck Advocacia

O seu direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e, mesmo que você não tenha condições de pagar o tratamento, o Estado deve arcar com os custos.

O Escritório de Advocacia Brandão Birck tem como seu foco principal garantir o acesso à Saúde, nas mais diversas searas, como:

> Tratamentos e procedimentos negados

> Erro médico,

>Ações contra planos de saúde quando houver a negativa de autorização para a realização de cirurgias, exames e tratamentos indicados pelo médico.

>Obtenção de cobertura para tratamentos e medicamentos de alto custo p

ara eventos oncológicos, cardiovasculares, doenças autoimunes, autismo, dentre outros.

>Autorização judicial para cirurgias reparadoras pós-bariátrica,
> home-care para tratamento domiciliar,
> reembolso de reajuste de mensalidade de plano de saúde e reembolso de despesas médicas. Se você tem dúvidas, ou gostaria de mais informações entre em contato, estamos prontos para lhe ajudar!

11/05/2025

🧩 Autistas adultos também têm direitos garantidos por lei!

Muita gente ainda acha que os direitos do autista “acabam” quando ele cresce — mas isso é um erro grave e injusto.
📜 A Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) e a Lei Brasileira de Inclusão asseguram proteção integral ao longo de toda a vida.

👨‍🦱 Para autistas adultos, a lei garante:
✅ Acesso ao mercado de trabalho com inclusão e adaptação
✅ Direito a tratamento médico, terapias e medicações
✅ Benefícios assistenciais como o BPC
✅ Atendimento prioritário em serviços públicos e privados
✅ Possibilidade de curatela ou tomada de decisão apoiada, quando necessário

⚖️ A deficiência não desaparece com a idade — e os direitos também não.
Se você é autista, ou cuida de um adulto com TEA, busque conhecer e exigir cada um desses direitos. A lei está do seu lado.

10/05/2025

🧩 Autismo dá direito ao BPC/LOAS?
Sim! Pessoas com TEA têm direito ao Benefício de Prestação Continuada, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS.

💰 O BPC garante 1 salário mínimo por mês para pessoas com deficiência (como o autismo), desde que a família comprove baixa renda.

📑 É preciso apresentar:
✔ Laudo médico atualizado
✔ Documentos da família
✔ Comprovação de renda e da condição de deficiência

⚠️ Muitos pedidos são negados injustamente, por erros na documentação ou por falta de orientação.
Por isso, o apoio jurídico é essencial para garantir que o direito seja respeitado e o benefício concedido com segurança.

👩‍⚖️ Se você cuida de alguém com autismo, você não está sozinha nessa caminhada. Procure um advogado especializado e lute com conhecimento!

09/05/2025

⚖️ Nem todo advogado entende a dor por trás de cada causa.
E quando o assunto é saúde, família ou direitos de pessoas com deficiência, a escolha do profissional faz toda a diferença.

👩‍⚖️ Um advogado especialista conhece as leis, as estratégias e os caminhos certos — mas, mais do que isso, entende o que está em jogo na sua vida.

📌 Com experiência na área, ele sabe como evitar erros, acelerar resultados e enfrentar negativas com firmeza.
Porque para quem vive a urgência de um problema real, não dá pra confiar em tentativa e erro.

🔍 Busque alguém que fale a sua língua, que te ouça e que trate seu caso com o cuidado que ele merece.

💼 Seu direito não é genérico. Seu advogado também não pode ser.

08/05/2025

🧩 Recusar matrícula de uma criança autista é crime.
E mais do que isso: é uma violação à dignidade humana.

Por trás de cada negativa, existe uma família em luta. Existe uma criança sendo ensinada — desde cedo — que não pertence.
Mas a verdade é clara: a inclusão é um direito, não uma escolha da escola.

📚 A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/12 garantem às pessoas com TEA o acesso à educação em igualdade de condições.
Escolas públicas e particulares têm o dever de adaptar-se, jamais excluir.

⚖️ Sofreu recusa, resistência ou omissão disfarçada? Isso pode ser denunciado e levado à Justiça.

Nenhuma criança deveria ser rejeitada por ser quem é.
E nenhuma mãe deveria ter que brigar por um direito tão básico quanto aprender.

07/05/2025

🚗💡 Sabia que o autismo pode “abrir as portas” para comprar um carro com até 30% de desconto?
Isso mesmo! Pessoas com TEA têm direito à isenção de impostos como IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de veículos — e o desconto pode ser alto!

🧩 E o melhor: mesmo que o autista não dirija, o benefício pode ser usado por um responsável legal, como pai ou mãe.

📄 Com laudo médico, CIPTEA e a documentação correta, é possível garantir mais mobilidade e qualidade de vida para toda a família!

⚖️ Muitos desconhecem esse direito e acabam pagando mais do que deveriam.
Por isso, consultar um advogado especializado faz toda a diferença para evitar erros e garantir o benefício com segurança!

06/05/2025

🧩 Tutela e Curatela: qual a diferença quando falamos de autistas?

👶 Tutela é aplicada a menores de idade quando os pais falecem ou perdem o poder familiar. Nesse caso, alguém é nomeado para cuidar, representar e administrar os bens da criança.

🧑‍🦱 Já a curatela se aplica aos maiores de 18 anos que, por causa do grau de deficiência, não conseguem praticar atos da vida civil sozinhos.
A curatela não tira todos os direitos, mas protege a pessoa autista nas decisões patrimoniais e jurídicas, sendo limitada ao necessário.

📣 Ou seja:
✔ Tutela = proteção de crianças e adolescentes sem responsáveis
✔ Curatela = amparo a adultos com TEA severo ou que não têm autonomia total

⚖️ É o juiz quem determina a curatela, sempre respeitando a dignidade, autonomia possível e proteção jurídica.
Se você é responsável por alguém com TEA, fale com um advogado e entenda como agir legalmente para garantir segurança sem violar direitos.

05/05/2025

🧩 Pessoas com autismo têm direito a atendimento prioritário!
Esse direito é garantido pela Lei nº 12.764/12, conhecida como a Lei Berenice Piana, e reforçado pela Lei Romeo Mion.

📍 Isso vale para:
✅ Hospitais e clínicas
✅ Escolas e instituições públicas
✅ Bancos, mercados, farmácias e repartições em geral

⚠️ E atenção: não é preciso estar “visivelmente” no espectro para ter esse direito respeitado.
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) ajuda na comprovação e deve ser aceita em todo o território nacional.

📣 Negaram atendimento prioritário? É ilegal. Busque ajuda jurídica e garanta seus direitos!

04/05/2025

🧩 Pessoas com autismo podem ter direito à aposentadoria por invalidez ou ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)!

A depender do grau de comprometimento e da incapacidade para o trabalho, o autista pode:
✅ Receber aposentadoria por invalidez, se estiver contribuindo para o INSS e for considerado incapaz;
✅ Ou ter direito ao BPC, benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo, mesmo sem nunca ter contribuído — desde que comprove baixa renda familiar.

📌 Além disso, a Lei Romeo Mion reconhece o autismo como deficiência, o que amplia a proteção legal e os direitos previdenciários.

⚖️ Muitos pedidos são negados injustamente pelo INSS — mesmo com laudos e direito garantido por lei.
Por isso, o apoio jurídico é essencial para apresentar os documentos corretos, garantir perícias justas e, se necessário, acionar a Justiça.

👩‍⚖️ Se você é mãe, cuidador ou responsável por uma pessoa com TEA, não espere ser negado para agir. Busque orientação com um advogado especializado e lute por esse direito!

03/05/2025

🧩 Você conhece a Lei Romeo Mion?
Sancionada em 2022, essa lei reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, garantindo às pessoas autistas os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✨ Na prática, isso significa:
✅ Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados
✅ Direito à Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
✅ Acesso facilitado a serviços de saúde, educação, transporte e inclusão social

📣 A Lei Romeo Mion reforça a necessidade de respeito, dignidade e inclusão plena para quem está no espectro.

⚖️ Conhecer a lei é o primeiro passo para garantir os direitos de quem amamos!

02/05/2025

🧩 Você sabia? Pessoas com autismo têm direito à isenção de impostos na compra de veículos! 🚗✨
Esse direito garante mais acessibilidade, conforto e autonomia para a família.
É possível obter isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA, dependendo do caso.

⚖️ Fale com um advogado de confiança e garanta esse direito com segurança!

02/05/2025

🧩 Plano de saúde é, sim, obrigado a cobrir os remédios de autistas! 💊
Se o medicamento é prescrito por médico habilitado e necessário para o tratamento, a negativa é ilegal.
📢 Não aceite desculpas! Você pode exigir na Justiça e garantir o tratamento completo.

⚖️ Fale com um advogado e lute pelos seus direitos!

23/10/2024

Entender os critérios de renda e família é fundamental para quem deseja solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e garantir o acesso a esse importante apoio financeiro.
👨‍👩‍👧‍👦 Renda Familiar: Para se qualificar para o BPC/LOAS, a renda familiar per capita (por pessoa) deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Isso significa que a soma da renda de todos os membros da família, dividida pelo número de pessoas que compõem o grupo familiar, não pode ultrapassar esse limite.
📈 Critérios de Renda: Além disso, é importante observar que o BPC/LOAS é destinado a pessoas em situação de baixa renda, ou seja, aquelas que não possuem meios suficientes para prover o próprio sustento.

Endereço

Rua Vidal
Gravataí, RS
94075-030

Telefone

+51994277277

Site

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