Santos de Azevedo Advogados

04/07/2023

Os elementos necessários para configurar um crime de estupro variam de acordo com as leis de cada país ou estado. No entanto, geralmente, os elementos básicos incluem:
- A violência ou coerção: é necessário que a vítima tenha sido forçada a realizar o ato sexual contra sua vontade.
- A falta de consentimento: A vítima deve ter negado o consentimento para o ato sexual.
- O ato sexual: O ato sexual deve ter ocorrido, isto é, a penetração ou ato sexual similar.
- A relação entre a vítima e o acusado: O acusado deve ser o autor do ato sexual.
Além disso, as leis geralmente exigem provas adicionais para comprovar o crime, como testemunhas, evidências físicas, registros médicos e declarações da vítima. Esses elementos variam de acordo com a legislação de cada país ou estado. É importante que um advogado especializado em direito penal esteja ciente das leis locais para estabelecer uma estratégia de defesa ou acusação.

Fonte: ChatGPT

23/01/2023

A aposentadoria especial é um benefício concedido a quem exerce trabalhos insalubres e perigosos. Por meio dela, é possível se aposentar entre 55 a 60 anos de idade, após a Reforma da Previdência Social de 2019. Ademais, há regras de transição às pessoas que laboram nesse ramo antes da Reforma da Previdência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia entendido que o vigilante se enquadra na aposentadoria especial, visto que a sua atividade é perigosa. No entanto, o INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre este precedente, que por meio do tema n° 1.209 irá analisar o “reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.” Até o presente momento não há previsão de julgamento, o que inviabiliza qualquer decisão de mérito nas instâncias inferiores.

Base legal: stf.jus.br; RExt n° 1.368.225/RS

20/01/2023

Apesar da existência de leis que regularizam os direitos humanos, há ainda a discriminação com mulheres, negros, indigenas, homossexuais e outras categorias que são diferentes do homem ocidental, heterossexual e branco, características consideradas normativas na sociedade, o diferente dela é considerado anormal. Os direitos das mulheres além de serem escritos no âmbito legislativo, também devem ser efetivados. Pois a lei por si própria não se faz eficaz, a lei só é eficaz quando ela adentra na sociedade e uma sociedade, como a brasileira que não está preparada para uma legislação como esta, colocam em risco a eficácia da lei legal.

Base Legal: jusbrasil.com

18/01/2023

O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965 de 2014), veio para afirmar a legalidade de poder se expressar nas redes sociais, dando aos cidadãos a possibilidade de expressar as suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas. Com efeito, nenhum indivíduo poderá ser censurado de suas postagens, sem que o mesmo tenha infringido alguma lei ou convicção de algum tribunal superior. Logo, é livre o pensamento, mas sempre se deve observar que a ideia transmitida pode afetar o direito de alguém ou a sociedade como um todo. Atualmente, várias redes sociais possuem políticas internas de assuntos proibidos, em que determinada postagem poderá ser retirada sem a necessidade de uma ordem do judiciário, em virtude do usuário em algum momento ter aceitado essas condições.

16/01/2023

Sim! A lei permite questionar a regularidade de um contrato de empréstimo no judiciário. Na maioria das casos, esse fato se dá pela incidência de juros exorbitantes, que prejudicam o consumidor.

Em virtude de diversos prejuízos que podem sofrer, os consumidores ficam insatisfeitos com as condições existentes em um contrato de empréstimo. Nesses casos, mesmo que o consumidor tenha aceitado, inicialmente, as disposições, assinando o contrato, ele pode questionar, por meio de um processo judicial, quaisquer ilegalidades. Motivos como juros abusivos, cláusula com previsão de capitalização de juros que não foi expressa, encargos de mora que foram cumulativos ou tarifas bancárias indevidas, permitem uma revisão. Vale ressaltar, a necessidade de uma análise técnica do fato, como por exemplo os juros abusivos, que exige um cálculo não só diante do que a lei prever, como também os entendidos dos tribunais. Por isso, um especialista da área é fundamental quando um consumidor deseja revisar um contrato de empréstimo bancário.

Base legal: calculojuridico.com.br

13/01/2023

Segundo a Lei de repressão ao tráfico de dr**as, a pena para essa infração é de 06 meses a 01 ano de detenção e o pagamento de até R $1.500,00 de multa.

Fique atento! A Lei 11.343 de 2006, no artigo 33, § 3°, define o crime de ofertar droga para pessoa de seu grupo de relacionamento, para juntos consumirem. Neste caso, é diferente da venda proibida de droga ou oferta de entorpecentes a desconhecidos. Em comparação com os tipos penais mencionados, a pena para o uso de dr**as ilícitas entre amigos é a menor. Logo, sempre procure orientação técnica a fim de saber se está sendo acusado da forma certa.

Base legal: Lei 11.343 de 2006; jusbrasil.com

06/07/2020