Kariny Ritter Advocacia e Consultoria Jurídica

16/12/2025

19/12/2024

Aviso de Recesso

Informamos que o escritório estará em recesso no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025.

Agradecemos pela confiança depositada em nossos serviços ao longo deste ano e desejamos a todos um período de festas repleto de paz, alegria e renovação.

Para situações de urgência, estamos à disposição pelo telefone (51) 98129-6901.

Retornaremos às atividades normais no dia 6 de janeiro de 2025.

Boas festas!
Kariny Ritter - Advocacia.

04/08/2023

Na legislação brasileira, em especial com base ao Livro III do Código Civil, a partir do artigo 1.196, os animais são considerados uma “coisa”, ou seja, uma espécie de propriedade inanimada, sendo classificada como um bem jurídico.

Em razão disso, em regra, os animais não podem ser parte legítima de um processo, uma vez que a sua classificação padrão é ser um objeto da ação.

No entanto, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000, reconheceu os cães Spike e Rambo como partes legítimas do processo, logo, todos os efeitos da ação são por titularidade de ambos os cães.

Nesse sentido, uma reparação de dano não seria entregue ao seu proprietário ou tutor, mas sim, diretamente ao animal por meio de um intermediador.

Essa decisão, embora seja uma exceção, segundo os juristas especialistas em direito animal, pode começar a modificar a visão jurídica sobre os animais, fazendo com que eles deixem de ser meros objetos.

Interessante né?!

Agendamentos 📲 (51)981196901

01/08/2023

O processo de inventário deve ser realizado por todos os herdeiros do falecido, uma vez que possuem legitimidade para isso. No entanto, é vedado que cada herdeiro ingresse com um processo distinto, por causa do princípio da universalidade da herança. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência. Em razão disso, o interessado que chegou após já existir um processo, deve procurar um advogado para ingressar como parte legítima da ação de inventário.
Ficou com dúvidas?
📲 Agende o seu atendimento (51)981196901

19/07/2023

19/07/2023

04/07/2023

Trata-se de situação de difícil comprovação e regularização na prática e, por esta razão, o juízo pode eventualmente estabelecer uma indenização a ser paga por uma das partes, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Agendamento 📲 (51)981196901

29/06/2023

Antes da entrega das chaves a responsabilidade pelo adimplemento das despesas citadas é da construtora ou de quem esteja na posse do imóvel e não do adquirente.

Para agendamento 📲 (51)981196901