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M Veiga Advocacia Especialista na busca do direito dos trabalhadores, dos segurados do INSS e dos consumidores

Um voo atrasado pode causar inúmeros inconvenientes como perda de conexão em outro aeroporto, perda do transfer para o h...
11/01/2024

Um voo atrasado pode causar inúmeros inconvenientes como perda de conexão em outro aeroporto, perda do transfer para o hotel e até a perda de um compromisso ou dia de viagem. Por isso, saiba os seus direitos caso esse imprevisto aconteça. ⚖️

Os passageiros de avião que passam por esses problemas têm direito a uma assistência material que deve ser dada pela companhia aérea, de acordo com o tempo de espera, a partir do momento que houve o atraso, cancelamento ou não permissão de embarque. 🕐

Segundo a Resolução da ANAC, os direitos dos passageiros são os seguintes:
🔹A partir de 1 hora de atraso: acesso à comunicação (internet, telefonemas, etc)
🔹A partir de 2 horas de atraso: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc)
🔹A partir de 4 horas de atraso: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação.
🔹Mais de 4 horas de atraso: reembolso integral ou remarcação de voo ou embarcar no próximo voo

Ainda que a companhia aérea dê a assistência obrigatória, o consumidor poderá entrar com um processo judicial para requerer indenização, caso chegue no seu destino final com mais de 2 horas de atraso ou seu voo tenha alguma alteração (de horário ou cancelamento) com menos de 72 horas de antecedência. ⚖️

Com a assistência de um advogado especializado, você tem um profissional que vai cuidar de todos os trâmites para requerer a indenização, sem precisar lidar com burocracias. 🤝

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Algum idoso que você conhece possui mais de 65 anos e enfrenta problemas financeiros? O Benefício de Prestação Continuad...
04/01/2024

Algum idoso que você conhece possui mais de 65 anos e enfrenta problemas financeiros? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser a solução que estão buscando.

Confira mais detalhes sobre este benefício: https://bit.ly/3RDtUuU

Compartilhe este post e marque quem possa se beneficiar dessa importante informação. Juntos, podemos fazer a diferença!

Decisão da Justiça do Trabalho reconhece demissão por alcoolismo como discriminatória.A dispensa discriminatória ocorre ...
03/01/2024

Decisão da Justiça do Trabalho reconhece demissão por alcoolismo como discriminatória.

A dispensa discriminatória ocorre quando alguém é demitido do trabalho por causa de características pessoais ou protegidas por leis contra discriminação, como raça, cor, gênero, religião, nacionalidade, idade, deficiência, orientação sexual, entre outras coisas.

Resumindo, é uma demissão injusta que vai contra o princípio de tratar todos de maneira igual.

Uma decisão do TRT-MG considerou como discriminatória a demissão de um trabalhador diagnosticado com alcoolismo, tendo em vista que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a Síndrome de Dependência Alcoólica como doença grave.

Na decisão, foi determinada a reintegração do profissional e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Você concorda com a decisão e o valor da indenização?



Se você caiu em um g0lpe e fez uma transferência via pix para o fraudad0r, deve agir com rapidez para tentar resolver o ...
02/01/2024

Se você caiu em um g0lpe e fez uma transferência via pix para o fraudad0r, deve agir com rapidez para tentar resolver o problema. Veja mais informações em: https://bit.ly/48CrAdr

Você sabia que tem uma Portaria do governo com uma Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho? 👀A listagem inclui doenças...
30/12/2023

Você sabia que tem uma Portaria do governo com uma Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho? 👀

A listagem inclui doenças como Covid-19, burnout, abuso de dr**as, tentativa de suicídio e transtornos mentais. 🤒

O que acontece se alguém tiver uma doença da lista?
O trabalhador afastado do serviço pelo INSS com alguma dessas doenças tem direito ao auxílio doença acidentário e tem garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a alta do INSS.

Ou seja, o empregado não pode ser demitido sem justa causa no período de 12 meses após o término do auxílio doença acidentário. 🚫

A lista tem tem mais de 300 doenças e traz transtornos como ansiedade, depressão e tentativa de suicídio como patologias que podem ser decorrentes do estresse psicológico vivido do trabalho.

Deixei a lista completa neste link: https://linktr.ee/saibaseusdireitosadv

Siga nosso perfil para saber mais sobre os seus direitos. ⚖️

A empresa pode descontar do meu salário o valor do uniforme? 💸Não! 👎 Só podem ser descontados do salário valores previst...
15/12/2023

A empresa pode descontar do meu salário o valor do uniforme? 💸
Não! 👎 Só podem ser descontados do salário valores previstos em lei ou contrato coletivo.

Siga nossa página e saiba mais sobre os seus direitos. ⚖️

Em caso de dúvida, mande uma mensagem para nossa equipe. 📧

Você foi demitido ou vai pedir demissão e gostaria de saber quais são as verbas que devem ser pagas pela empresa na resc...
13/12/2023

Você foi demitido ou vai pedir demissão e gostaria de saber quais são as verbas que devem ser pagas pela empresa na rescisão?

Confira quais as parcelas você deve receber. ⬇

Siga nossa página para saber mais sobre os seus direitos. ⚖️

O aposentado por invalidez que depende de cuidados diários de outras pessoas, poderá ter um acréscimo de 25% no seu salá...
13/12/2023

O aposentado por invalidez que depende de cuidados diários de outras pessoas, poderá ter um acréscimo de 25% no seu salário, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.
⠀
Segue a relação de doenças que dão direito a esse acréscimo de 25% para o aposentado:
⠀
➡️ Cegueira total;
➡️ Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
➡️ Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
➡️ Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
➡️ Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
➡️ Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
➡️ Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
➡️ Doença que exija permanência contínua no leito;
➡️ Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem para a gente.

Quem recebe o LOAS tem direito a até 65% de desconto na conta de energia elétrica. O percentual varia de acordo com o co...
12/12/2023

Quem recebe o LOAS tem direito a até 65% de desconto na conta de energia elétrica.

O percentual varia de acordo com o consumo mensal de cada família: 65% para até 30 kWh, 40% para consumo entre 31 kWh e 100 kWh e 10% para um consumo até 220kWh.

Para ter direito ao desconto é simples.

O beneficiário, ou, qualquer pessoa da família, com os devidos documentos pessoais e cartão do benefício, deve procurar um posto de atendimento da companhia de energia elétrica e solicitar o desconto.

Curta nossa página para saber mais sobre os seus direitos.

Isso mesmo!! Você que tem financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal e se aposentou por invalidez tem direit...
12/12/2023

Isso mesmo!! Você que tem financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal e se aposentou por invalidez tem direito a quitação do seu financiamento, isso porque, os contratos da Caixa têm cláusula de seguro obrigatório, que permite a quitação em caso de invalidez.

Ainda, caso você tenha se aposentado e não sabia que poderia ter a quitação do financiamento, poderá ter a devolução do dinheiro pago após a aposentadoria.

Mas calma, precisamos analisar se o seu contrato tem essa cobertura! Se tiver, é simples acionar o judiciário para requer o direito.

Analisamos o seu contrato e ainda lhe ajudamos com o requerimento de isenção.

Curta a nossa página e saiba mais sobre os seus direitos.

́rio

Confira 3 vantagens em ter um advogado para fazer o seu requerimento no INSS.1. Aumentar valor do benefício2. Receber ma...
12/12/2023

Confira 3 vantagens em ter um advogado para fazer o seu requerimento no INSS.

1. Aumentar valor do benefício
2. Receber mais rapidamente
3. Construir boas provas

Muita gente entra sozinho com o requerimento sem saber como fazer, e perde o mais importante: construção de provas. 📄

Sem as provas corretas, você pode não receber o benefício mais vantajoso ou perder a chance de conseguir o deferimento do seu benefício. 😕

Não cometa erros com o seu futuro! ⚠️ Consulte um advogado especialista em direito previdenciário para fazer o seu requerimento no INSS. ⚖️

Ficou com alguma dúvida? Envie uma mensagem para a gente. ✉️

Você sabia que o funcionário que passou meses sem receber salário, sofreu situações constrangedoras de assédio moral ou ...
12/12/2023

Você sabia que o funcionário que passou meses sem receber salário, sofreu situações constrangedoras de assédio moral ou trabalhou para uma empresa que fazia o recolhimento irregular do FGTS pode recorrer à Justiça do Trabalho para "demitir" o empregador?

Isso é possível através da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Saiba mais sobre o assunto aqui: https://bit.ly/3REep51

Se você tem alguma dúvida, envie uma mensagem para nossa equipe.

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