Persona Advocacia Empresarial

07/06/2024

O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento.

Dessa forma, a gorjeta tem natureza salarial, ou seja, compõe o salário do empregado. Assim, a referida verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional (sistema de tributação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte). Fonte: STJ

24/05/2024

Para a Quinta Turma do STJ, para valer como prova, os dados de aparelho celular precisam ser extraídos seguindo procedimentos adequados que garantam que não houve adulteração.

No caso em julgamento, a corte declarou que não servem de prova os prints de WhatsApp obtidos pela polícia no celular de um réu, pois não foi seguido um método correto de extração de dados, nem foram documentadas todas as etapas do processo de obtenção dos dados digitais. Fonte: STJ

12/05/2024

Feliz Dia das Mães 🥰

22/04/2024

Pilates é dedutível da declaração de imposto de renda?
SIM!!!

Quando o serviço é prestado por fisioterapeuta, pilates é dedutível da Declaração de Imposto de Renda.

Pagamentos efetuados a fisioterapeutas são considerados despesas médicas e, por isso, diminuem o valor do imposto de renda a pagar ou aumentam a restituição.

No entanto, é preciso documento fiscal para deduzir o gasto com pilates da Declaração de Imposto de Renda.

O recibo ou nota fiscal emitido pelo fisioterapeuta deve ter o nome dele, endereço, CPF ou CNPJ do profissional e, se for recibo, precisa ter data e assinatura.

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30/03/2024

28/03/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Na Lei de Locações, o ato não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito, com antecedência mínima de 30 dias e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.

No caso, foi ajuizada execução por suposta falta de pagamento de aluguéis. A locatária disse ter encaminhado e-mail, previamente, informando o seu desejo de rescindir o contrato, motivo pelo qual entendia que os valores cobrados não seriam devidos. Fonte: STJ