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Assessoria Jurídica

29/12/2022

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27/12/2022

Que lei você criaria????

22/12/2022

Sim, o trabalho do preso vai muito além de uma questão apenas de ressocialização, possibilitando a ele várias vantagens e benefícios.

Arraste para o lado e entenda quais são essas vantagens.

Compartilhe esse post com alguém que também ainda não conhece esses benefícios.

20/12/2022

Sim, muitas pessoas não conhecem, mas o estelionato sentimental existe!

Na maioria das vezes, o companheiro estelionatário vai conquistando o outro com o objetivo simples de ir usufruindo do seu patrimônio, lapidando-o aos poucos até deixá-lo sem nada.

Já existem alguns casos em que a justiça está determinando a devolução dos valores para a vítima.

Você já tinha ouvido falar? Compartilhe esse post com alguém que precisa conhecer esse crime!

Encaminhe para aquela amiga que está num relacionamento abusivo como este e que precisa entender que é crime sim!

15/12/2022

PRISÃO
Por falta de pagamento ?

A dívida por pensão alimentícia é o único tipo que pode levar o inadimplente à prisão.

Súmula vinculante n.25 do STF

13/12/2022

É CRIME adquirir coisa que sabe ser produto de crime com pena de reclusão de até 4 anos e multa.

08/12/2022

Se você tem vontade de pedir demissão e não o faz por ter medo em perder seus direitos trabalhistas, saiba que realizando um acordo de demissão com o empregador com as orientações de um advogado especialista, você garante sacar até 80% do FGTS, indenização de 20% sobre o saldo do FGTS, 50% de aviso prévio se indenizada e receber o saldo férias e o 13 proporcional.

Porém, o SEGURO-DESEMPREGO não será permitido.

Após a reforma trabalhista, o acordo com o empregador deixou de ser ilegal, porém, necessita de uma orientação com o advogado para que os seus direitos sejam devidamente garantidos.

Sabia disso? Curta, salve para ler depois e compartilhe com quem precisa saber disso.

06/12/2022

No direito criminal, o direto ao silêncio encontra previsão no Artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal/88, cujo texto diz que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Ou seja, o texto constitucional assegura claramente a garantia, sem qualquer consequência negativa, e o direito ao acusado de não participar, de qualquer modo, da acusação estatal contra si mesmo.

No entanto, é importante deixar claro que o direito ao silêncio não cria ao acusado um “passe livre” para mentir durante ao processo, se limitando tal garantia ao direito de não falar.

Resumindo, o direito ao silêncio é individual, baseado em garantia fundamental de direitos humanos, mas não justifica que acusado conte mentiras no curso do processo.

Referências:
https://cruzecruzadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/435615283/direito-ao-silencio-nemo-tenetur-se-detegere-e-o-principio-da-nao-autoincriminacao #:~:text=A%20partir%20desse%20conjunto%20de,produzir%20prova%20contra%20si%20mesmo

04/12/2022

Preço diferente de acordo com a idade ?

Planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados em função da idade. Essa prática é considerada discriminação pelo Estatuo do Idoso.

Lei 10.741/2003 art 15 – parágrafo 3º

02/12/2022

DEMISSÃO POR ACORDO, PODE?

Acredito que muitos já tenham presenciado ou souberam de alguém que “fez acordo com a empresa” para ser mandado embora. Geralmente nesses ‘acordos’ a empresa dispensava sem justa causa e o funcionário devolvia a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio para a empresa, mas tinha acesso ao seguro desemprego e o saldo FGTS, além das demais verbas.

Essa pratica era/é ILEGAL, mas infelizmente muito usada.

Em 2017, com a reforma trabalhista a CLT trouxe a previsão de uma demissão por acordo, mas os moldes são outros.

Havendo interesse de ambas as partes sobre a dissolução contratual, a CLT autoriza que o empregador pague ao funcionário pela metade o aviso prévio quando indenizado e a multa do FGTS;

O Saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS poderá ser sacado no limite de até 80%;

E as demais verbas como saldo de salário, 13º, férias vencidas e proporcionais, serão pagos integralmente;

Mas ATENÇÃO ⚠️⚠️⚠️

Nessa modalidade NÃO é autorizado habilitação no seguro desemprego.

Reforço mais uma vez, para essa modalidade empregado e empregador devem estar de acordo, nada de imposição de uma das partes!!!

30/11/2022

📌 Hoje nosso post vai ajudá-lo a lembrar de 3 valores importantes: salário mínimo, salário família e seguro desemprego. 💸💸💵💰
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10/11/2022

A transação penal é uma proposta que pode beneficiar bastante o indivíduo que cometeu alguma contravenção penal ou mesmo um crime cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, consideradas de menor potencial ofensivo.

Se não arrastou para o lado, volta no post e veja os benefícios!

Se esse é seu caso, entre em contato para uma consulta sem compromisso!

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