23/03/2026
ITBI: você pode ter pago mais do que deveria.
A cobrança do ITBI precisa seguir critérios legais e respeitar o devido processo administrativo. Ainda assim, é muito comum que Municípios façam a avaliação do imóvel de forma incorreta, o que pode gerar pagamento indevido pelo contribuinte.
Com o Tema 1.113 do STJ, essas cobranças podem ser questionadas e, em alguns casos, é possível buscar a restituição dos valores pagos a maior.
Se você adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos, pode ser que se aplique ao caso.
