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30/08/2022

Sabemos que nem sempre a sociedade se desenvolve conforme planejamos. Mas, se aquela união já estiver insustentável, como fazer para retirar um sócio da empresa?

Bom, a lei prevê algumas alternativas.

Se o sócio não se retirar voluntariamente, há duas opções: i) a exclusão judicial do sócio e a ii) exclusão extrajudicial, se o sócio for minoritário.

A exclusão judicial é feita por meio de uma ação judicial e exige que o sócio tenha praticado atos graves e que estejam previstos no contrato social da empresa.

Já a exclusão extrajudicial pode ser realizada em cartório e deverá ser requerida pelos sócios que, juntos, detenham mais da metade do capital social da empresa. Além disso, essa alternativa deve estar prevista no contrato social da empresa e também será necessário demonstrar que o sócio que se pretende retirar cometeu uma falta grave.

Essas regras, entretanto, não são aplicáveis a todos os tipos de sociedades e existem outras situações específ**as que autorizam a exclusão do sócio. Por isso é indispensável a consulta a um advogado tanto no momento da constituição da empresa quanto no momento da exclusão de um sócio.

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25/08/2022

É meme mas é real! Empresas que contam com assessoria jurídica especializada são empresas mais seguras, saudáveis e menos suscetíveis a riscos trabalhistas, contratuais e tributários. Uma assessoria jurídica personalizada não é despesa, é investimento!

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23/08/2022

Empreender é uma atividade que, por si só, gera riscos. Fique atento aos sinais que sua empresa demonstra e evite correr riscos desnecessários que podem prejudicar ou até levar seu negócio à falência.

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18/08/2022

Para regularizar seu imóvel, procure uma assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário.

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16/08/2022

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê algumas hipóteses em que o cliente pode solicitar o ressarcimento (devolução do valor pago pelo produto). Você conhece as principais delas?

Então esse post é pra tirar suas dúvidas! Ah, além disso, é importante mencionar que o CDC determina que o ressarcimento deve ser feito pelo mesmo meio do pagamento, ou seja, se você efetuou a compra em dinheiro, a restituição também deverá ser feita em dinheiro!

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14/07/2022

Todo financiamento é formalizado por um contrato. Por isso, não se esqueça de solicitar uma cópia desse contrato e encaminhá-la a um advogado especializado para análise.

Gostou desse post? Então salve para consultar sempre que precisar!

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12/07/2022

Está pensando em comprar ou vender um imóvel mas não sabe quanto esse procedimento pode custar? Então preste atenção que hoje vamos esclarecer!

A principal despesa a ser considerada na transferência de um imóvel pela compra e venda é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que varia de 2% a 3% do valor do bem, a depender do município (já que é um imposto municipal).

Não se esqueça que também deverão ser quitados i) os seguros e ii) contratos de financiamento.

Além disso, você deverá providenciar a escritura pública e pagar as custas que são definidas em uma tabela própria do Tribunal de Justiça, bem como solicitar o registro da escritura no cartório de registro de imóveis e pagar uma taxa calculada de acordo com uma tabela do próprio cartório.

Se tudo estiver correto e devidamente quitado, o processo demora de 15 a 30 dias para ser concluído. Não deixe de entrar em contato com um advogado especialista em caso de dúvidas!

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08/07/2022

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (que exerce poder em todo o território do estado do Rio Grande do Sul), decidiu que não é possível manter a responsabilidade de um devedor subsidiário sem que conste no polo passivo o devedor principal.

A decisão envolvia contrato de prestadores de serviços e terceirizados e, em outras palavras, signif**a que se o autor de uma ação pretender cobrar valores de uma dívida, não poderá entrar com a ação apenas contra a empresa cuja a responsabilidade seria subsidiária. Deverá, assim, incluir a empresa devedora principal na demanda, sob pena de ter o processo extinto sem uma decisão sobre o mérito da causa.

Você, empresário, deverá estar atento aos seus direitos e, por isso, não deixe de procurar uma assessoria jurídica para melhor auxiliá-lo. Alguns detalhes fazem toda a diferença no julgamento de um processo judicial.

05/07/2022

Um auxiliar administrativo enviou mensagens ofensivas sobre a empresa em que trabalhava em um grupo de Whatsapp composto por pessoas estranhas à instituição.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a atitude do empregado viola a boa-fé objetiva e autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa.

A boa fé nada mais é do que uma regra de conduta, baseada em valores éticos e morais da sociedade. Por exemplo: em um contrato de trabalho, se espera que as partes ajam de maneira honesta, proba e leal.

Segundo a decisão, embora exista o direito à liberdade de expressão, os comentários do empregado ultrapassaram os limites do razoável e prejudicaram a imagem da empresa perante terceiros, o que valida a justa causa aplicada.

Essa notícia foi importante pra você? Se sim, compartilhe com alguém que se interesse por esse assunto!

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29/06/2022

A Medida Provisória 1108/22, publicada no dia 28 de março deste ano, aumentou as possibilidades de regimes híbridos de teletrabalho e corrigiu alguns aspectos dessa modalidade de trabalho.

Veja quais são as novas regras para que sua empresa se adeque.

(i) o teletrabalho deverá constar em contrato individual de trabalho e poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador;

(ii) a contratação poderá ser feita por jornada ou por produção, desde que assegurados os repousos legais;

(iii) o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e vice e versa, independentemente da existência de acordos, sendo dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;

(iv) o empregador deverá fornecer previamente ao funcionário os equipamentos necessários para desenvolvimento das atividades ou em até 30 dias após a mudança de regimes de trabalho. Esse fornecimento poderá ser feito em regime de comodato (empréstimo gratuito);

(v) o empregador deverá fornecer ajuda de custo para gastos com energia e internet;

(vi) a adoção do trabalho remoto poderá ser estendida a estagiários e aprendizes.

Quer saber se sua empresa está agindo em conformidade com as novas normas? Consulte um advogado especialista!

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27/06/2022

Você sabe o que são e para que servem a escritura, registro e matrícula de um imóvel? Neste post explicamos direitinho para que não restem mais dúvidas e para que você esteja bem informado no momento da realização de uma compra e venda de imóvel!

- Escritura: é o documento feito em tabelionato de notas que formaliza a vontade das partes. A escritura não transfere a propriedade efetivamente, mas, valida o acordo/contrato feito entre o vendedor e comprador;

- Registro: não é um documento mas sim um ato que declara a transmissão de titularidade da propriedade. É feito na matrícula do imóvel e somente com o registro é que se completa a transferência de propriedade;

- Matrícula: é uma espécie de documento de identif**ação do imóvel, onde são registradas todas as mudanças pelas quais a propriedade passou. A matrícula f**a armazenada no Cartório de Registro de Imóveis e torna pública à sociedade as informações sobre aquele imóvel;

Em uma compra e venda, primeiro se faz a escritura e depois registram-se as informações dessa escritura na matrícula do imóvel.

Ao realizar uma transação de compra e venda não deixe de consultar seu advogado.

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24/06/2022

Essas cláusulas não podem faltar nos seus contratos de compra e venda. Mas, atenção! Esses não são os únicos dispositivos importantes. A depender do caso concreto, é necessário que o contrato preveja muitos outros detalhes. Busque sempre o auxílio de um advogado especialista.

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