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A DESA Advocacia, atende nas áreas de processo civil, tais como, cobranças indevidas, negativações, danos morais e materiais, bem como em inventários, dissoluções de união estável, contratos, diligências, entre outros, faça sua consulta.

19/05/2021

Segundo o Código Civil, aquele "que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até a 5 vezes do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

17/02/2021

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

29/01/2021

ALERTA AOS PAIS! A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados. Saiba mais: bit.ly/1xAORr6

10/01/2021

A Lei 14.016/2020 permite que restaurantes, lanchonetes, hospitais e outros estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano sem que sejam responsabilizados em caso de danos causados pelos alimentos, exceto se houver dolo. Conheça a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14016.htm

10/01/2021

As regras foram prorrogadas pela Medida Provisória 1.024/2020, que já está em vigor, embora precise ser aprovado pelo Senado e pela Câmara.

10/01/2021

Conheça a Lei 13.770/2018, que garante cirurgia reparadora para mulheres com câncer de mama: bit.ly/Lei13770-18

15/12/2020

A Resolução nº 805 do Contran traz o cronograma para renovação das carteiras de motorista vencidas durante a pandemia. Até a data estabelecida para renovação, o documento expirado será considerado válido pela fiscalização de trânsito. Leia a norma completa: senado.fm/805contran

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

15/12/2020

Proposta que tramita no Senado estabelece ainda que os pedágios aceitem outros meios eletrônicos de pagamento, além de dinheiro. Saiba mais na reportagem da TV Senado: https://bit.ly/2VOrP1N.

10/12/2020

Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

No caso específico do envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretação ao CDC, o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito aos consumidores, mesmo bloqueados, é prática abusiva.

29/10/2020

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

28/10/2020

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.

28/10/2020

A Lei n. 14.071/20, sancionada este mês, promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seu texto passa a valer a partir de abril de 2021. Saiba mais: https://bit.ly/3lDNmVI.

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