Maíme Advocacia

16/05/2022

Parabéns a todos e todas que desempenham tão relevante profissão! 👏🏻👏🏻👏🏻

12/11/2021

Conheça seus direitos para exiji-los!

O Procon de Fortaleza realizou uma operação contra pizzarias que cobram preços mais elevados em caso de pedidos com sabores diferentes. Para o órgão, a cobrança é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, ao exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva. Apesar da operação ter sido realizada pelo Procon Fortaleza, a regra é válida nacionalmente, por se tratar de uma lei federal. Em casos de práticas abusivas, denuncie-as ao Procon da sua região!
Confira a lista com os telefones: http://bit.ly/1smKvPP

Descrição da imagem : foto de metade de uma pizza.
Texto: Mamma Mia! Pizza com dois sabores não pode ser cobrada pelo preço da mais cara. O correto é a cobrança da metade do preço do sabor mais barato acrescido da metade do valor do sabor mais caro. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial