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Izabela Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Izabela Advocacia, Firma de advogados, Rua Dezesseis, 195, bairro Ilha dos Araújos, Governador Valadares.

16/05/2026

Toda honra e gratidão a Deus por cada conquista alcançada até aqui. 🙏⚖️

Agradecemos a cada cliente pela confiança no nosso trabalho e por fazer parte da nossa história.

Seguimos firmes, trabalhando com dedicação, respeito e compromisso por cada pessoa que chega até nós.

Quando existe propósito, verdade e valorização das pessoas, os resultados acontecem. ✨

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15/05/2026

🚨 ATENÇÃO, ATINGIDOS PELA SAMARCO! 🚨

O Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi reaberto e poderá garantir o pagamento de R$ 35 mil em parcela única e individual para pessoas atingidas.

Prazo da plataforma: de 18 de maio a 1º de julho de 2026.

Indenização de R$ 35 mil
Acordo individual
Pagamento em até 10 dias após homologação judicial

Muitas pessoas podem ter direito e ainda não sabem. Por isso, é importante analisar sua situação o quanto antes.

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Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303

11/05/2026

🚨 PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS: ATENÇÃO AO SEU DIREITO! 🚨

Você sabia que o Estado de Minas Gerais vem pagando o terço constitucional de férias apenas sobre 30 dias, mesmo os professores tendo direito a 60 dias de férias anuais? 📚⚖️

O Supremo Tribunal Federal já decidiu no Tema 1241 que o adicional de 1/3 deve incidir sobre TODO o período de férias. E diversas decisões do TJMG já estão reconhecendo esse direito aos professores! ✅

📌 O IRDR Nº 1.0000.24.520233-8/001, que trata justamente do TERÇO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES, está prestes a ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

⚠️ MAS ATENÇÃO:
Existe PRESCRIÇÃO de 5 anos!
Isso significa que, quanto mais o professor demora para buscar a Justiça, mais valores retroativos pode perder. 💰⏳

Ou seja: cada mês que passa pode representar dinheiro perdido definitivamente.

👩‍🏫 Se você é professor(a) efetivo(a) do Estado de Minas Gerais, pode ter direito a:
✔️ Receber as diferenças do terço de férias dos últimos 5 anos;
✔️ Garantir o pagamento correto daqui para frente;
✔️ Receber valores corrigidos monetariamente.

📲 Entre em contato e faça uma análise do seu caso com nossa equipe especializada em direitos dos servidores públicos.

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05/05/2026

🚨 LIMITE DE IDADE PARA POLÍCIA E BOMBEIROS: JUSTIÇA OU EXCLUSÃO?

Você sabia que hoje cada estado define uma idade máxima diferente para entrar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros? 🤔

Tem estado que limita em 25 anos… outros em 30… outros em 35.
Resultado? Desigualdade e muita gente ficando de fora mesmo tendo plena capacidade.

👉 Foi justamente isso que o PL 1469/2020 tentou resolver:
✔ Criar uma regra nacional
✔ Padronizar a idade máxima em até 35 anos (e até 40 para áreas da saúde)
✔ Dar mais segurança jurídica aos candidatos

💡 Aqui no escritório, vemos essa padronização com bons olhos.
Porque ela traz MAIS IGUALDADE e reduz arbitrariedades entre estados.

MAS… nem todo mundo concorda 👇

⚖️ Pontos positivos:
✔ Mais oportunidades para candidatos mais experientes
✔ Menos desigualdade entre estados
✔ Redução de processos judiciais

⚠️ Pontos negativos:
❌ Pode ferir a autonomia dos estados
❌ Ignora realidades locais diferentes
❌ Pode impactar a gestão das corporações

🚫 E o que aconteceu?
O projeto foi VETADO pelo atual Presidente da República.

Agora o jogo virou:
👉 O Congresso (Senado e Câmara) ainda vai decidir se:
✔ mantém o veto (e o projeto morre)
OU
✔ derruba o veto (e o projeto vira lei)

🔥 E aí entra a polêmica:
Você acha justo limitar idade para esse tipo de concurso?
Ou isso exclui profissionais preparados?

📣 E se você é FAVORÁVEL ao projeto, agora é a hora de pressionar:
👉 Marque aqui o e o senador em quem você votou na última eleição.
👉 Vamos cobrar que o veto seja pautado e votado!

💬 Comenta aqui sua opinião, queremos ouvir você!

📲 Se você presta concurso ou já foi prejudicado por limite de idade, siga nosso perfil.
A gente mostra seus direitos e como buscar na Justiça.

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30/04/2026

🚨 Mudanças na jornada dos militares podem estar a caminho 🚨

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.967/2023, que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares, fixando o limite de 144 horas mensais.

Na prática, a proposta enfrenta uma realidade conhecida: em muitos estados, as escalas ultrapassam e muito esse patamar, sem qualquer compensação proporcional.

📌 O que o projeto prevê:
• Limitação da carga horária mensal;
• Pagamento pelas horas excedentes;
• Possibilidade de compensação por banco de horas;
• Regras mais claras sobre escalas de serviço.

📍 O texto ainda segue em tramitação e agora será analisado pelo Senado Federal, podendo sofrer alterações antes da sanção.

⚖️ Ponto relevante:
A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso XIII, estabelece a duração do trabalho e a necessidade de compensação ou pagamento de horas extras parâmetro que vem sendo utilizado como referência em discussões envolvendo militares estaduais.

Isso reforça um debate importante: excesso de jornada sem compensação pode gerar direito à reparação, a depender do caso concreto.

💡 No fim, não se trata só de carga horária. Estamos falando de previsibilidade, segurança jurídica e valorização profissional.

📚 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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27/04/2026

Um erro no processo pode custar muito mais do que você imagina.

Enquanto muitos militares enfrentam um PAD com insegurança, a diferença está em quem conhece profundamente o MAPPA (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos) aplicado na Polícia Militar de Minas Gerais e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Não se trata apenas de “responder um processo”.

Trata-se de entender prazos, ritos, nulidades e cada detalhe técnico que pode mudar completamente o resultado.

⚖️ Um profissional especializado:
✔️ Identifica falhas formais no processo
✔️ Garante o cumprimento correto do MAPPA
✔️ Atua estrategicamente na sua defesa
✔️ Evita prejuízos na carreira e na remuneração

📌 Exemplo comum (e que gera muita demanda jurídica):
Militar que responde a um PAD sem observar vícios no procedimento, como ausência de ampla defesa ou erro na condução da sindicância e acaba sendo punido indevidamente.
Com análise técnica, muitos desses casos podem ser revertidos.

A verdade é simples:
Quem conhece o MAPPA, joga o jogo certo.

Se você é militar e está passando por processo administrativo, não trate isso de forma genérica.

📩 Fale com um escritório especializado e tenha uma defesa à altura da sua carreira.

Toque no link da bio ou envie uma mensagem agora vamos analisar sua situação com atenção.

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24/04/2026

O SEU CONTRACHEQUE NÃO PRECISA SER UM SUSTO!

Policial Penal e Agente Socioeducativo de MG: a Promoção por Escolaridade é um direito seu, e as travas que o Estado impôs foram derrubadas pelo TJMG (Tema 25 IRDR).

Se você está desanimado porque já teve um processo negado ou acha que precisa de um novo curso para tentar de novo, você precisa ler isto:

✅ NÃO PRECISA DE NOVO CURSO: Se você já possui a formação superior à exigida para o seu nível, o direito já nasceu.

✅ MESMO PARA QUEM JÁ PERDEU NA JUSTIÇA: Nosso escritório desenvolveu novas estratégias jurídicas para reverter negativas anteriores, baseadas no trânsito em julgado recente (maio/2025).

✅ ESTRATÉGIA EXCLUSIVA: Analisamos as brechas deixadas pelo Estado para garantir que sua promoção seja implementada corretamente.

O erro no seu contracheque tem solução.
Não aceite menos do que a lei garante à sua carreira.

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14/04/2026

💡 PÍLULA DO SABER 💡
VENDA DE PRECATÓRIO

Você sabia que é possível vender um precatório antes de receber do governo?

Funciona assim: o titular do precatório pode ceder seu crédito a terceiros (geralmente investidores ou empresas), recebendo o valor à vista, porém com desconto.

⚖️ Mas atenção a um ponto muito importante:

👉 O cliente só pode negociar a parte que lhe pertence!

Isso porque, na maioria dos casos, existe um contrato com advogado prevendo honorários de êxito, que costumam ser em torno de 30% do valor do precatório.

✔️ Ou seja:
• O valor do advogado não pode ser incluído na negociação sem autorização dele
• A venda deve considerar apenas os 70% (ou percentual líquido) do cliente

🚨 Negociar o valor total sem respeitar os honorários pode gerar problemas jurídicos, bloqueios e até anulação da cessão.

📌 Dica: Antes de vender seu precatório, consulte um advogado para garantir uma negociação segura e sem prejuízos.

📲 Fale com a gente: (31) 97264-2327

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão
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13/04/2026

💡 PÍLULA DO SABER 💡
RPV x PRECATÓRIO EM MINAS GERAIS (2026)

Você sabe por que algumas pessoas recebem mais rápido e outras demoram anos para receber um processo contra o Estado?

A resposta está na diferença entre RPV e Precatório 👇

⸻

⚖️ O que é RPV (Requisição de Pequeno Valor)?

É o pagamento de valores menores devidos pelo Estado.

📌 Teto em Minas Gerais (2026):
➡️ R$ 27.345,70

💰 Se o valor da condenação for até esse limite, o pagamento é feito por RPV.

⏱️ Prazo: geralmente até 60 dias úteis após a expedição.

⸻

⚖️ O que é Precatório?

É o pagamento de valores acima do teto da RPV.

📌 Ou seja:
➡️ Passou de R$ 27 mil (MG) → vira Precatório

⏳ Prazo: entra no orçamento público e pode levar anos.

⸻

🔥 Principais diferenças
• RPV: valor menor + pagamento rápido
• Precatório: valor maior + fila de pagamento

⸻

📊 Tipos de Precatórios
1. Alimentares
➤ Salários, aposentadorias, pensões, indenizações
➤ Têm prioridade
2. Comuns (não alimentares)
➤ Tributos, indenizações gerais
➤ Sem prioridade especial

⸻

🥇 Ordem de prioridade no pagamento

A fila segue regras constitucionais:
1. RPVs (sempre primeiro)
2. Precatórios alimentares de:
• idosos (60+)
• pessoas com doença grave
• pessoas com deficiência
3. Demais alimentares (até 3x o valor da RPV)
4. Demais alimentares acima disso
5. Precatórios comuns

⸻

🚨 Resumo estratégico

✔ Até R$ 27 mil → você recebe rápido (RPV)
✔ Acima disso → entra na fila (Precatório)
✔ Tipo alimentar pode acelerar muito o recebimento

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⚖️ Izabela Barreto M. Quintão
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11/04/2026

Compromisso não se promete, se demonstra todos os dias.

Aqui no escritório, cada cliente é tratado com seriedade, respeito e transparência, porque sabemos que por trás de cada processo existe uma história que importa.

Se você busca um atendimento próximo, responsável e verdadeiramente dedicado ao seu caso, estamos prontos para te atender.

Entre em contato e vamos analisar sua situação com atenção.

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10/04/2026

Vitória Jurídica sobre o Auxílio-Alimentação

A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encerrou uma importante discussão jurídica por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.23.122781-0/001.

Confira o que mudou e como isso impacta sua carreira:

⚖️ O que foi decidido?
O Tribunal reconheceu que a exclusão dos Policiais Civis, Militares e Bombeiros do recebimento da ajuda de custo para alimentação era ilegal. O entendimento fixado é que o decreto regulamentador não poderia restringir um direito que a lei geral já havia previsto para todos os servidores.

💰 O Direito ao Retroativo
A tese principal firmada pelo TJMG garante:
* Pagamento Retroativo: Os servidores têm direito a receber os valores retroativos desde a data de promulgação da Lei nº 22.257 de 2016, que instituiu o benefício.

* Isonomia Reconhecida: A justiça entendeu que a restrição anterior era discriminatória e violava o princípio da isonomia.

📝 Situação Atual
* Recebimento Mensal: Durante a tramitação do processo, o Estado editou o Decreto nº 49.006/2025, passando a pagar o auxílio mensalmente.

* Ação Judicial: Como o Estado já regularizou o pagamento mensal, o foco das novas ações ou dos processos em curso passa a ser, exclusivamente, a cobrança das parcelas atrasadas (retroativos) devidas desde 2016.

Nota Jurídica: Esta decisão uniformiza o entendimento em todo o estado de Minas Gerais, trazendo segurança jurídica para que todos os servidores das forças de segurança busquem seus direitos em relação aos valores não pagos no passado.

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