Antônio Fróes Advocacia

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04/06/2024

Rescisões unilaterais de planos de saúde têm se tornado frequentes, causando grande preocupação. O cancelamento indevido do plano contratado pode até comprometer o tratamento médico do beneficiário.

24/05/2024

O Código de Processo Civil (CPC) do Brasil estabelece que até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis para garantir o mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, ampliou essa proteção a contas correntes e outros ativos financeiros, desde que se comprove que os valores são destinados à formação de uma reserva para o mínimo existencial.

Além disso, há uma exceção à regra na jurisprudência quanto ao FGTS. Embora a lei proíba a penhora do FGTS, o STJ tem permitido em casos de dívidas alimentícias.

Fonte: REsps n. 1.660.671 e 1.677.144

22/05/2024

Para evitar a busca e apreensão de um veículo financiado, é essencial prestar atenção às notificações de cobrança e pagar pontualmente os valores estipulados no contrato. Caso existam cobranças abusivas, como multas, juros ou taxas excessivas, é possível renegociá-las ou contestá-las judicialmente.

18/05/2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de um imóvel de família para um filho não configura fraude à execução fiscal, mantendo a proteção da impenhorabilidade do bem.

O caso envolveu um devedor que transferiu seu imóvel após ser citado na execução fiscal. Embora o Tribunal Regional Federal da 2ª Região tenha considerado a doação uma tentativa de blindar o patrimônio, o STJ reafirmou que a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90 permanece, mesmo com a alienação do imóvel.

Assim, a sentença original que reconhecia a impenhorabilidade foi restabelecida.

Fonte: Leia o acórdão no AREsp 2.174.427.

17/05/2024

Os contratos são fundamentais na gestão de riscos empresariais, fornecendo alicerces sólidos para transações comerciais, salvaguardando os interesses das partes envolvidas e fomentando relacionamentos comerciais duradouros e proveitosos. Um contrato bem redigido não só evita conflitos e contratempos futuros, mas também fortalece a capacidade da empresa para prosperar e se adaptar ao longo do tempo.

14/05/2024

Quando confrontado com um aviso de reajuste abusivo na mensalidade do seu plano de saúde, é crucial agir prontamente para proteger seus direitos como consumidor.

Caso seja constatado que o reajuste é, de fato, abusivo, seu advogado poderá iniciar uma ação legal para contestar as cobranças excessivas e buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Em algumas circunstâncias, é possível também requerer compensações por danos morais, considerando o estresse e os transtornos causados pelo reajuste injustificado aos beneficiários.

Em decisão recente na 5ª vara Cível do Foro Regional XI de São Paulo/SP, foi considerado nulo o reajuste de 75,5% aplicado por uma operadora de plano de saúde ao convênio de um idoso, por entender que houve abusividade no aumento. Ela também determinou o reembolso dos valores pagos a mais pelo beneficiário. O idoso contestou o aumento ao completar 66 anos, alegando abusividade e solicitando a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, bem como a devolução dos valores cobrados a mais.

Em resumo, o reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde é uma prática ilegal e prejudicial aos beneficiários. Portanto, diante de um aviso de reajuste abusivo, procure por uma orientação de um advogado.

10/05/2024

A 11ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a abusividade de juros remuneratórios aplicados em um contrato de empréstimo bancário. Segundo o colegiado, no caso, os juros aplicados pela instituição financeira ultrapassaram os limites da razoabilidade pois estavam acima da taxa média de mercado.

Na decisão, ficou estabelecido que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei de Usura, se ficar comprovado que os juros foram fixados de maneira abusiva, eles devem ser reduzidos.

Quanto à devolução de valores cobrados indevidamente, foi determinado que, se as cláusulas contratuais forem consideradas nulas, os valores devem ser devolvidos de forma simples.

09/05/2024

Conheça seus direitos como consumidor. Esteja informado sobre as cláusulas abusivas em contratos e saiba como se proteger. Negociar com a instituição financeira pode ser uma alternativa viável. E se necessário, é possível buscar a revisão contratual judicial.

26/04/2024

O registro de marca é crucial para proteger a identidade de um produto, serviço ou empresa, e evitar que outros se apropriem dela de maneira injusta. A marca é a representação ímpar de determinado negócio, é o que o torna reconhecível e confiável para os consumidores.

Ao registrar uma marca, o empresário recebe não apenas um título do INPI, mas também a garantia legal de propriedade e exclusividade de uso no seu segmento de mercado. Isso significa que a marca se torna um ativo valioso e protegido, que pode ser vendido, doado ou passado para as futuras gerações.

É importante ressaltar que o processo de registro leva tempo, em média cerca de 12 meses, mas seus benefícios são duradouros, com um período de vigência de 10 anos, renováveis conforme necessário.

O registro antecipado da marca é fundamental para gerar credibilidade e afastar a possibilidade de possíveis imitações indesejadas. Afinal, com a visibilidade e a popularidade adquirida devido o sucesso de determinado produto, serviço, ou empresa, o registro antecipado afasta a tentativa de registro por terceiros.

Embora o registro seja válido apenas nacionalmente, é possível buscar proteção internacional conforme necessário. Uma marca registrada é reconhecida pelo símbolo ®, indicando sua legitimidade e exclusividade.

Em suma, o registro de marca não apenas protege o empreendedor contra fraudes e cópias, mas também confere valor e segurança ao seu negócio, garantindo sua identidade única no mercado e possibilitando oportunidades de expansão.

24/04/2024

A legislação brasileira estabeleceu medidas para proporcionar um tratamento diferenciado e facilitar o desenvolvimento e a sobrevivência dessas empresas no mercado. Por exemplo, a Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Lei do Simples Nacional, é um marco legal que instituiu um regime tributário simplificado e favorecido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Uma das principais características desse tratamento diferenciado é a simplificação do processo de tributação. No âmbito do Simples Nacional, as ME e EPP têm a opção de recolher vários tributos (como Imposto de Renda, P*S, COFINS, CSLL, ICMS e ISS) por meio de uma única guia de pagamento, o que simplifica significativamente o cumprimento de suas obrigações fiscais.

Além disso, o regime do Simples Nacional oferece alíquotas tributárias reduzidas em comparação com o regime geral de tributação, tornando mais acessível o pagamento de impostos para empresas de menor porte. Essa redução de encargos tributários pode ser crucial para a saúde financeira e a competitividade das ME e EPP, permitindo que reinvestam seus recursos em atividades produtivas e expansão dos negócios.

Outro benefício importante proporcionado pelo tratamento diferenciado é a simplificação das obrigações acessórias. As microempresas e empresas de pequeno porte geralmente têm menos exigências burocráticas em termos de contabilidade, registros e relatórios fiscais, o que reduz a carga administrativa e os custos operacionais associados à conformidade regulatória.

Ainda, o tratamento diferenciado pode incluir facilidades de acesso a crédito, programas de incentivo à inovação e capacitação empresarial, bem como preferência em processos de licitação pública, que visam promover a participação dessas empresas em oportunidades de negócios governamentais.

19/04/2024

Os relatórios de contingência são documentos elaborados por advogados, que oferecem uma análise detalhada das probabilidades de perda em demandas judiciais. Eles são frequentemente subestimados, mas desempenham um papel crucial nas decisões estratégicas das empresas.

Apesar das objeções sobre a classificação da probabilidade de perda das demandas, esses relatórios oferecem uma base para avaliação de riscos e tomadas de decisão informadas. Sua constante atualização é vital para manter sua fidedignidade ao longo do tempo. Investir na qualidade desses relatórios pode verdadeiramente reduzir prejuízos, contribuindo para o sucesso e a sustentabilidade das empresas.

17/04/2024

Resumidamente, uma holding patrimonial é uma sociedade empresária criada para administrar o patrimônio de uma família ou grupo.

Em sua essência, a holding patrimonial é uma empresa que não se dedica diretamente à produção de bens ou à prestação de serviços, mas sim à gestão estratégica e à negociação e valorização dos ativos integralizados ou subscritos pelos sócios.

Em evidência nos últimos anos, a constituição de uma holding tem como finalidade proteger e organizar os bens adquiridos, facilitar a transmissão do patrimônio entre gerações, além de proporcionar vantagens tributárias e de planejamento sucessório.

A transferência de bens imóveis e bens móveis à holding pode ser efetuada através de compra e venda ou doação. Dessa forma, quando os bens são integralizados pela sociedade, os sócios se tornam proprietários destes, através de quotas delimitadas no contrato social.

As quotas representam os direitos que os sócios possuem em relação à sociedade, as quais podem ser distribuídas tanto de forma proporcional quanto desproporcionalmente.

Ao centralizar a propriedade dos ativos numa sociedade, a holding patrimonial simplifica a gestão e possibilita uma visão ampla e integrada dos investimentos, permitindo uma alocação mais eficiente de recursos e uma maior diversificação do risco.

Endereço

Rua Marechal Floriano, 654, Sala 103
Governador Valadares, MG
350010130

Site

http://antoniofroes.com.br/

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