JVS Advocacia

30/06/2021

JVS Advocacia
Av. Brasil, 4139 Breno Novais, OAB/MG 104.288 José Marcolino, OAB/MG 117.417

28/06/2021

Em abril de 2020 suspendemos as atividades presenciais do escritório em função da pandemia.
Levamos essa doença a sério, nosso objetivo era preservar a vida/saúde de nossos entes próximos (mesmo cientes dos prejuízos que isso acarretaria).
Hoje, nossos familiares já estão vacinados (viva o SUS), hora de voltar.
Mudamos de endereço, estamos funcionando na Av. Brasil, 4139, prontos para recebê-los com todos os cuidados necessários.
Sejam bem-vindos!

19/06/2019

27/02/2018

TIRA DÚVIDAS SAMARCO:

1) Ainda dá tempo de entrar com ação na justiça contra a Samarco pleiteando indenização?
SIM. O rompimento das barragem de Fundão, em Mariana/MG, que afetou o abastecimento de água na cidade de Governador Valadares/MG e região, ocorreu em outubro de 2015 e o prazo para acionar a justiça é de 03 (três) anos. Logo, é possível acionar o Poder Judiciário em busca de indenização em face da mineradora até outubro de 2018.

2) Quem fez acordo de R$ 1.000,00 junto à Fundação Renova pode entrar na Justiça pleiteando indenização em face da Samarco?
Quem assinou o acordo, isentou a mineradora da responsabilidade pelo ocorrido. Logo, se procurar a justiça, além de não obter êxito, pode ser condenado por litigância de má-fé.

3) Como estão os andamentos dos processos?
Estão sendo realizadas diariamente cerca de 200 (duzentas) audiências para tentativa de conciliação (acordo) no “Posto Avançado de Autocomposição” (PAA).

4) A Samarco está oferecendo quanto de acordo?
R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para crianças e idosos e R$ 1.000,00 (mil reais) para os demais. Exatamente o mesmo valor oferecido para os acordos extrajudiciais junto à Fundação Renova.

5) Não havendo acordo, o que acontece?
O julgamento dos processos está temporariamente suspenso, aguardando a apreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que trata-se de um incidente processual suscitado pela Samarco a fim de discutir a competência dos Juizados Especiais (Pequenas Causas) para processar e julgar os processos. Trocando em miúdos, a Samarco entende que os Juizados de Pequena Causa não podem apreciar e julgar as causas, mas, sim a Justiça Comum, logo, os processos estão suspenso até que o TJMG decida se os Juizados podem ou não julgar essas causas.

6) Existe data para o julgamento desse IRDR?
O incidente está em trâmite há exatamente 01 (um) ano e já está em fase bastante adiantada, presumindo-se que o julgamento saia ainda esse ano.

7) Antes da suspensão dos processos pela IRDR houve alguma condenação?
Nos processos que tramitam no Juizado Especial (Pequenas Causas), houveram várias condenações, todas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Turma Recursal de Governador Valadares, ao julgar os recursos interpostos pela Samarco contra essas decisões, manteve o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).