22/10/2024
Compra de lote em loteamento irregular?
Veja os principais problemas enfrentados e como lidar com cada um deles!
São alguns dos principais problemas enfrentados na compra de loteamentos irregulares:
1. Ausência de Registro do Loteamento: Um dos problemas mais comuns na compra de lotes em loteamentos irregulares é a falta de registro do parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, como exige a Lei 6.766/79. Sem o registro, o loteamento é considerado irregular, e os adquirentes podem enfrentar dificuldades em transferir a propriedade do imóvel, obter financiamentos ou regularizar a situação do terreno. Para ter certeza que seu imóvel não é irregular, a primeira medida é verificar junto ao cartório se o loteamento possui o devido registro. Em caso negativo, o adquirente pode buscar regularizar a situação junto ao loteador ou, se necessário, ingressar com ação judicial para compelir o loteador a providenciar o registro.
2. Inexistência de Infraestrutura Básica: A Lei 6.766/79 exige que os loteadores garantam infraestrutura mínima para os loteamentos, incluindo a implantação de vias públicas, sistemas de esgoto e fornecimento de energia elétrica e água. A venda de loteamentos sem essa infraestrutura configura ilegalidade e pode gerar graves transtornos para os adquirentes, que ficam impossibilitados de utilizar o imóvel. Se você não está conseguindo construir no seu lote por falta de estrutura, você pode buscar a rescisão contratual com base na Lei de Distrato (Lei 13.786/18), solicitando a devolução dos valores pagos e indenização por eventuais prejuízos.
3. Parcelamento do Solo em Áreas de Proteção Ambiental ou Não Edificáveis: É comum a venda de loteamentos em áreas que, por força de legislação ambiental ou urbanística, não podem ser objeto de edificação ou parcelamento. A aquisição de lotes em áreas de proteção ambiental, por exemplo, pode resultar na nulidade do negócio jurídico, já que o imóvel não pode ser utilizado para os fins pretendidos. Caso o loteamento tenha sido realizado em área onde não é permitida a edificação, o contrato de compra e venda pode ser declarado nulo, com a consequente devolução dos valores pagos.
