Cândido & Bessa - Advocacia e Consultoria Jurídica

25/04/2022

⚖️Com as mudanças causadas pela Reforma Trabalhista no Art. 134, o fracionamento de férias agora pode ser feito em até três períodos, sendo que ao menos um desses precisa ter 14 dias consecutivos, e os outros períodos não podem ser menores que 5 dias consecutivos, segue abaixo alguns exemplos:

PODE: NÃO PODE:

15+5+10. 10+10+10
20+10. 12+10+8
14+9+7. 20+6+4

Para melhores informações, consulte um especialista 👩🏻‍⚖️🧑🏻‍⚖️

08/04/2022

USUFRUTO, você sabe o que é? ⚖️

▪️Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário.

▪️O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).

▪️O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Para melhores informações procure um especialista 🧑🏻‍⚖️👩🏻‍⚖️

☎️ (33) 99841-0827

📍R. Prudente de Morais, 714. Sala 103 - CENTRO- Gov. Valadares

04/04/2022

❗️ MITO ❗️

⚖️A guarda dos filhos será compartilhada. Isso significa que, salvo raríssimas exceções, ambos os pais são responsáveis pela criação dos filhos comuns, exercendo conjuntamente os direitos e deveres de pai e mãe, ainda que não convivam sob o mesmo teto.⚖️

▪️Cada caso é um caso. Só para ilustrar: crianças de pouca idade, na maioria das vezes, ficam sob a guarda da mãe, porque os tribunais entendem que há uma maior dependência materna por parte da criança nesses anos iniciais. Não significa que isso seja regra geral.

30/03/2022

Lembrando que para ter esses direitos será necessário comprovar que trabalha ou trabalhou naquele local.⚖️

Férias, 13º salário;
1/3 constitucional;
Aviso-prévio;
Horas extras;
Adicional noturno;
Contribuição previdenciária;
Contribuição FGTS;
Seguro desemprego;
Computo de período para aposentadoria;
Salário maternidade;
Vale transporte;
Adicional de insalubridade;
Piso salarial;
Data base da categoria;
Entre outros.

24/03/2022

⚖️Esse profissional oferece o suporte técnico, para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos.
▪️Dessa forma, escolher um advogado de confiança vai aumentar as suas chances de ter um resultado positivo em sua demanda judicial.
▪️Muitas pessoas que contratam qualquer advogado acabam saindo no prejuízo.

Está precisando de algum auxílio? Entre em contato conosco!

☎️ (33) 99841-0827
📍 Rua Prudente de Morais, 714. Sala 103

21/03/2022

▪️ Conforme o artigo 49, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

👩🏻‍💼🧑🏻‍💼Procure um especialista e faça valer seus direitos.

❗️ É importante lembrar que o direito de arrependimento não pode ser aplicado em compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Neste caso, a devolução do dinheiro só pode ser realizada em casos de defeitos que não sejam reparados no prazo de 30 dias.

21/03/2022

18/03/2022

Se você descobrir que existe uma negativação indevida em seu nome, é preciso coletar todas as provas que indicam essa condição e buscar que o nome seja removido dos órgãos de proteção de crédito.

•Após confirmar que ocorreu o cadastro indevido, busque a empresa e solicite a imediata exclusão do nome do cadastro de mau pagadores.

Por meio dessa situação é possível buscar seus direitos através de ação judicial.

Importante ressaltar que, apenas o erro de negativar um nome de forma indevida causa dano moral ao consumidor. E essa situação pode gerar uma indenização.

Entre em contato com um especialista e faça valer seus direitos 🧑🏻‍💼👩🏻‍💼

☎️ (33) 99841-0827

📍Rua Prudente de Morais, 714. Sala 103. Ed Master

15/03/2022

Sim, as horas extras somam na remuneração no período de férias e no décimo terceiro. A CLT prevê que seja incluído a média das horas extras trabalhadas nos cálculos das duas remunerações.‼️

⚖️ O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. ⚖️

▪️ Após saber quanto vale a hora comum de expediente, tenha em mente que a hora excedente tem um valor maior. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à hora normal, se trabalhada de segunda a sábado. E 100% superior, ou seja, o dobro, se trabalhada no domingo ou em algum feriado▪️

Procure um especialista e faça valer os seus direitos 👩🏻‍💼🧑🏻‍💼

☎️ (33) 99841-0827

14/03/2022

A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública⚖️

Os ministros deram parcial provimento ao recurso em que uma empresa buscava afastar a exigência de construção de uma arena cultural em imóvel que lhe foi doado — encargo que constava inicialmente do contrato particular de doação.

Na escritura pública lavrada para aperfeiçoar o negócio, a doação foi descrita como pura e simples, ou seja, livre de condições ou encargos. Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo. No entanto, a empresa doadora pediu em juízo a revogação da doação, alegando que a donatária não cumpriu a obrigação de construir a arena cultural.