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Borges Ferreira Sociedade de Advogados

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Brasil
Governador Valadares, MG
Borges Ferreira Sociedade de Advogados

Advocacia e Consultoria Jurídica.

03/06/2026

O meme é legal? ☺️👍🏻
Pode ser divertido e engraçado e tem um poder incrível de viralizar nas redes sociais.
Tem até gente que torce pra virar meme!

Mas pode não ser legal, no sentido da lei.
É quando o meme se refere a nomes de pessoas, marcas de produtos e/ou empresas, órgãos públicos ou temas sensíveis.

Aí, o que era divertido pode se tornar um caso de polícia e/ou de Justiça.

Na verdade, a Internet não é “Terra sem lei”. Existe uma legislação em vigor que impõe limites.
Um meme pode ser utilizado como prova em um processo judicial como, por exemplo, algum que propague discurso de ódio.

Um exemplo concreto é da ação judicial vencida pelo cantor e compositor Chico Buarque que entrou contra uma empresa que utilizou um meme para fins comerciais. Foi um processo por uso indevido de imagem.

Há até quem registre um meme como propriedade intelectual, como foi o caso do meme “Caneta Azul” (Manoel Gomes).

O autor fez um registro de direito autoral sobre a música e a expressão, evitando o uso indevido por terceiros e garantindo assim seus ganhos pela utilização.

O Marco Civil da Internet regula aspectos como:

▪️ Responsabilidade do provedor por conteúdos publicados por terceiros

▪️ Direito ao esquecimento digital

▪️ Liberdade de expressão x discurso de ódio

▪️ Proteção da imagem e da honra

Geralmente, os memes são tolerados no uso em perfis pessoais, mas em contas comerciais onde o objetivo é lucro para a empresa ou profissional, a justiça, se acionada, pode entender que houve um uso indevido da imagem daquela pessoa para obter lucros.

Então, é bom ficar atento com as trends! 😉

⚖️ Dr. Leandro Ferreira da Silva
OAB/MG 143.697

⚖️ Dr. Rodrigo Lima Borges
OAB/MG 123.015

☎️ 33 30846989

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📍Ed. Fortaleza
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19/05/2026

A PEC das Domésticas, aprovada em 2013 e regulamentada em 2015, garante os direitos trabalhistas aos empregados domésticos no Brasil.

Mas na contramão da legislação, os números mostram que, de lá pra cá, o número destes trabalhadores com carteira assinada vem diminuindo. Em 2015 eram 1,64 milhão, enquanto em 2025, eram 1,3 milhão.

Mas esta queda da formalidade é um risco para os empregadores. Não registrar a empregada doméstica, não seguir a legislação, pode gerar consequências e prejuízos.

🚫 Não registrar a empregad0(a) é:
▪️Não assinar a Carteira de Trabalho (CTPS)
▪️Não cadastrar no eSocial Doméstico
▪️Não pagar encargos como INSS e FGTS
▪️Não fornecer recibos e comprovantes legais

⚠️ Quais os riscos para você, empregador?
▪️Pode ser multado pelo Ministério do Trabalho
▪️Penalizado por não cumprir obrigações como cadastro no eSocial Doméstico
▪️Ser alvo de uma Ação Trabalhista

👨🏻‍⚖️ O que o empregado pode acionar na Justiça?
▪️Férias e 13 que não foram pagos
▪️FGTS até 5 anos retroativos
▪️Adicionais e verbas rescisórias
▪️Indenização por danos morais
▪️Salário atrasado (se houver)

👀 Conhece alguém que precisa saber dessa informação?
Compartilhe! 🔄

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14/05/2026

➡️ Reabertura do PID

🗓️ Prazo: de 18 de maio de 2026 até 1º de julho de 2026

✅ QUEM PODE ENTRAR
▪️ Quem teve requerimento negado em razão da apresentação de procuração inválida
▪️ Quem é elegível e ainda não entrou
▪️ Quem perdeu o prazo ou recusou proposta anterior
▪️ Quem teve seu requerimento finalizado por perda de prazo para correção documental. Nesse caso os prazos são diferentes. Converse com seu advogado ou defensor público.

⚠️ IMPORTANTE
▪️ A situação de quem está inapto a receber permanece a mesma
▪️ Os critérios de elegibilidade permanecem os mesmos.
▪️ Para verificar se você está apto a ingressar, consultar prazos e critérios, acesse: samarco.com/indenizacao.

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doce

13/05/2026

13 de maio | Dia da Abolição da Escravatura

São 138 anos desde que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, abolindo a escravidão e libertando 700 mil escravos.

E por incrível que possa parecer ainda se vive situação análoga à escravidão, é o chamado trabalho escravo contemporâneo.
Em 2025, foram resgatadas 2772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão.

Este pode ser o resultado de uma desigualdade estrutural que se manteve, já que a Abolição não ofereceu nenhuma reparação e colocou pra “debaixo do tapete” a luta dos que lutaram pelo fim da escravidão.

O 13 de Maio significou um importante avanço pela igualdade e direitos humanos na época, direitos estes que não podem ser esquecidos.

🚨 Como identificar o trabalho análogo à escravidão?

O artigo 149 do Código Penal define.
▪️ Trabalho forçado: a pessoa não pode deixar o trabalho porque é exposto à força, ameaça ou punição
▪️ Jornada exaustiva: quando as atividades ultrapassam o limite razoável, causando prejuízo à saúde e bem estar
▪️ Condições degradantes: quando o ambiente de trabalho expõe o trabalhador a riscos físicos ou psicológicos

🚨 E é possível denunciar? Onde?
É possível, sim. Qualquer pessoa pode denunciar, inclusive anonimamente.

🚨 Duas das possibilidades para denunciar:
▪️ Disque Direitos Humanos: 100
Funciona todos os dias (incluindo sábados, domingos e feriados), 24 horas por dia.
A discagem é direta e gratuita. Só discar 100.

▪️ Sistema Ipê: lançado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A denúncia pode ser feita on line. O sistema coleta denúncias de trabalho escravo e trabalho infantil.

06/05/2026

Sofreu uma ofensa que afetou a sua honra, a sua imagem ou a sua dignidade?
A ofensa causou sofrimento emocional ou psicológico?
Isso pode significar dano moral.

A lei brasileira, em especial no Código Civil, garante que o ofendido possa ser compensado por danos que não sejam materiais.
São as calúnias, difamações, injúrias ou ações que provoquem constrangimento público.

➡️ Como pedir reparação?
Por meio de uma Ação de Indenização por Danos Morais que pode gerar uma compensação financeira e, em alguns casos, uma retratação pública.

➡️ O que é preciso provar para entrar com a Ação?

▫️É preciso que o dano (sofrimento, constrangimento, abalo psicológico) realmente exista

▫️A ação ou omissão de quem provocou o dano (réu)

▫️Relação direta entre o que o réu fez e o prejuízo da vítima (nexo de causalidade)

▫️A extensão do prejuízo, a intensidade e a repercussão do dano moral

➡️ Quanto se ganha de indenização por danos morais?

A Lei determina que a reparação deve ser proporcional à gravidade do dano sofrido e o que causou na vida da vítima. Muitas vezes os tribunais levam em conta a intensidade do sofrimento e a situação econômica de quem ofendeu.

❓Alguma dúvida sobre danos morais?
Deixe nos comentários, será um prazer responder você!

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27/04/2026

Empresários e empregados devem ficar atentos e, diante de dúvidas, buscar esclarecimentos com advogados trabalhistas em Governador Valadares.

A partir do próximo dia 26 de maio de 2026 entra em vigor uma nova regra trabalhista que visa a proteção da saúde mental do trabalhador.

A atualização da Norma Regulamentadora n 1 (NR-1) foi criada em função de uma estatística assustadora. Um aumento de 67% no número de afastamentos por transtornos mentais de 2023 pra 2024, quando foram concedidas 472 mil licenças.

Com a nova regra as empresas devem eliminar exigências excessivas que levem ao estresse como cobranças e metas acima do razoável, jornadas excessivamente prolongadas, assédio moral ou sexual entre outras que propiciem ambiente de trabalho tóxico.

As leis trabalhistas são dinâmicas e se adaptam ao contexto psicossocial.

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23/04/2026

Processo de Interdição
Interditar uma pessoa é declarar judicialmente que ela é incapaz de praticar, total ou parcialmente, os atos da vida civil, por motivo de doença mental ou física.

A situação é triste e normalmente delicada mas, em muitos casos, é a única solução.

👉🏼 Como e quando posso pedir a interdição de uma pessoa?

O pedido pode ser feito por um familiar, o cônjuge e até pelo Ministério Público.
Mas não é simples: a incapacidade deve ser provada por laudos médicos.

Mesmo assim, o juiz avalia e pede uma perícia médica.

Concedida a interdição, o juiz determina um curador que, com a curatela, vai cuidar dos interesses do interditado.

O objetivo é a proteção da pessoa que não consegue mais gerir a própria vida.

Um exemplo recente é o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), cuja interdição foi pedida pelo filho, em função do pai estar com Alzheimer em estado avançado.

❓Ainda com dúvida?
Deixe nos comentários, será um prazer responder você!

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20/04/2026

21 DE ABRIL
Feriado Nacional pela morte de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, herói nacional, executado por enforcamento nesta data, em 1792.

Tiradentes foi acusado pela Coroa Portuguesa por crime de lesa-majestade, por ter sido um dos integrantes da Inconfidência Mineira.

🧐 O que poucos sabem é que os inconfidentes tiveram defesa.

O advogado José de Oliveira Fagundes, formado em Direito em Coimbra.
Conceituado, o advogado fez defesas brilhantes, e teve coragem suficiente para aceitar a causa contra o poder constituído.

Mas, naquela época, final do século XVIII, a Justiça não era autônoma, nem independente.
Era como um departamento da administração, subordinada ao Poder Real.

E o resultado é o que todos conhecem: o feriado de 21 de abril e o nome de Tiradentes inscrito no Livro dos Heróis da Pátria.
A história fez justiça muitos anos depois.

15/04/2026

É fundamental você saber das atualizações da Legislação.
Você sabia que agora o trabalhador com carteira assinada (CLT) tem direito a 3 dias de folga por ano para fazer exames preventivos de saúde?

A nova regra é novinha. A Lei n° 15.377 foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial no dia 6 de abril passado.

O objetivo é aumentar a prevenção de doenças que podem ser evitadas e os tratamentos serem mais eficazes se descobertas no início.

O trabalhador não terá nenhum prejuízo financeiro e as empresas, além de conceder as folgas, devem também incentivar os trabalhadores a cuidarem da própria saúde.

✅ Promover conscientização sobre câncer de mama, colo do útero e próstata
✅ Orientar acesso a serviços de diagnóstico
✅ Divulgar sobre vacinação contra o HPV

13/04/2026

⚖️ A LEI MUDOU♻️

A Licença Paternidade que era de apenas 5 dias agora será de 20 dias.
A nova legislação foi aprovada em março deste ano.

Mas, quem foi pai agora ainda não vai aproveitar para ficar mais tempo com o filho.
É que a nova Lei vai ser implantada gradualmente a partir de 2027 e só será de 20 dias em 2029.

Veja as etapas:
🔵 A partir de 1º de janeiro de 2027, a Licença será de 10 dias

🔵 A partir de 1º de janeiro de 2028, a Licença será de 15 dias

🔵 A partir de 1º de janeiro de 2029, a Licença será de 20 dias

➡️ Quem paga o trabalhador?

A nova Lei também garante o salário‑paternidade, incorporando o benefício às regras da Previdência Social.

Isto significa que o período que o trabalhador/pai estiver afastado, a empresa continua pagando o salário e depois será reembolsada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como acontece com o salário maternidade.

➡️ Quem tem direito à Licença Paternidade?

Além dos empregados com carteira assinada, também têm direito:
🔵 Trabalhadores autônomos
🔵 Empregados domésticos
🔵 Microempreendedores individuais (MEIs)
🔵 Demais segurados do INSS

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