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Carvalho, Oliveira & Chagas Advocacia

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Brasil
Governador Valadares, MG
Carvalho, Oliveira & Chagas Advocacia

Espaço virtual destinado à divulgação ética de informações jurídicas objetivas e atualizadas.

[OAB/MG 18.262 - CNPJ 58.472.628/0001-70]

04/02/2026

Negociar é preciso❗

Entretanto o consumidor de produtos e serviços bancários, na maioria das vezes, assina contratos sem entender totalmente o que está contratando.

Vale lembrar: o gerente do Banco não é a pessoa mais indicada para negociar as suas dívidas bancárias de forma eficiente. Ele é funcionário do Banco.

Há cinco boas técnicas para se atingir o sucesso de uma negociação de dívidas:

(i) saber exatamente quem está do outro lado da negociação;

(ii) ficar atento ao que efetivamente está sendo negociado;

(iii) saber quais são os limites de ambos os lados;

(iv) conhecer quais são as concessões que podem ser oferecidas; e

(v) entender que a negociação é uma troca.

Portanto, uma boa negociação envolve estratégia e transparência.

Previna-se e busque o auxílio de um advogado especialista para a defesa de seus direitos contra os abusos praticados pelos Bancos! ⚠️

Fala com os nossos profissionais!

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28/01/2026

A ideia central da teoria da 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗼𝗯𝗷𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 é a seguinte: quem exerce uma atividade lucrativa ou perigosa deve assumir a responsabilidade pelos riscos e danos eventualmente provocados a terceiros.

No Direito Bancário isso significa que o Banco é responsável pelos danos causados ao consumidor 𝗶𝗻𝗱𝗲𝗽𝗲𝗻𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝗰𝘂𝗹𝗽𝗮.

Ou seja: se houver fraudes, falhas no sistema bancário, cobranças indevidas ou serviços mal prestados, a instituição financeira deve reparar o prejuízo, mesmo que o erro não tenha sido intencional.

Essa regra protege o consumidor e obriga os Bancos a manterem padrões rigorosos de segurança e atendimento.

Se você sofreu algum prejuízo por erro do Banco, busque orientação jurídica especializada e exija os seus direitos!

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21/01/2026

Desde janeiro de 2024 está em vigor a Lei Federal n. 14.690/2023, que limita os juros do cartão de crédito: a dívida total não pode ultrapassar o dobro do valor original.

Por exemplo: se você devia R$ 500, o Banco não pode cobrar mais de R$ 1.000 (incluindo juros e encargos) para dívidas contraídas a partir de 2024.

Essa regra vale para o crédito rotativo e também para o parcelamento da fatura.

O IOF pode ser cobrado à parte.

Se essa lei for descumprida:

✅ reclame formalmente no portal consumidor.gov.br
✅ busque defender os seus direitos na Justiça

Essa proteção evita o crescimento abusivo da dívida e impõe limites aos Bancos.

Você sabia dessa regra?

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15/01/2026

Há muitas pessoas que iniciam o ano renovando limites, contratando novos serviços ou renegociando dívidas bancárias sem entender o que está por trás das cláusulas contratuais.

E o problema é: nem tudo que está no contrato está de acordo com a lei.

❌ tarifas indevidas
❌ cláusulas abusivas
❌ limites mal explicados
❌ adesões automáticas

✅ Antes de assinar qualquer documento neste ano, busque orientação jurídica especializada.

Um olhar técnico pode evitar dissabores e garantir a sustentabilidade da negociação.

Comece o ano de 2026 com escolhas conscientes, inclusive no seu relacionamento com os Bancos.

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24/12/2025

Neste Natal desejamos que nossos familiares, amigos, parceiros, clientes e colaboradores estejam cercados de amor, saúde e bons sentimentos.

É também um tempo para refletir sobre o futuro que queremos. Mais empatia, mais equilíbrio e mais justiça para todos.

Feliz Natal! 🌲💫✨

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17/12/2025

Quando a dívida atrasa, a depender da política da instituição financeira e do histórico de perdas, ela é registrada como "provisão para devedores duvidosos" (PDD).

Ou seja, o próprio Banco admite a possibilidade de inadimplência.

Apesar disso, ele:

• continua cobrando juros elevados;
• lança a dívida como prejuízo contábil e abate no imposto de renda;
• pode vender sua dívida para empresas de cobrança.

No fim das contas, o Banco já lucrou com os juros, reduziu a carga tributária e ainda tenta recuperar o valor total da dívida.

É dizer: essa dívida pode estar rendendo muito mais para o Banco.

Antes de fechar um acordo, busque orientação jurídica especializada. Nem tudo o que te oferecem é realmente vantajoso.

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11/12/2025

Você sabia que não existe culpa do cliente quando o golpe acontece por falha no sistema de segurança do Banco?

O STJ decidiu que uma cliente vítima do "golpe da mão fantasma" (quando criminosos induzem a instalação de softwares/aplicativos para acessar a conta bancária) deve ser ressarcida integralmente, mesmo que tenha autorizado o acesso por engano.

No caso, o fraudador contratou empréstimos e fez transações irregulares, mas a Justiça entendeu que o Banco tem responsabilidade objetiva: é dever da instituição manter mecanismos de segurança eficientes para evitar esse tipo de fraude.

Ou seja: o Banco não pode transferir a culpa para o consumidor quando a fraude acontece por falha nos seus sistemas.

Se você foi vítima de um golpe bancário ou tem dúvidas sobre sua situação, busque orientação jurídica especializada.

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08/12/2025

Muitos consumidores, após anos pagando contratos com juros abusivos ou taxas ilegais, descobrem que podem não apenas revisar o contrato, mas também receber de volta valores pagos indevidamente.

A chamada "repetição do indébito" é uma possibilidade jurídica real quando se comprova cobrança abusiva em financiamentos, empréstimos ou cartões.

Se você (i) pagou a mesma dívida por anos e ela só cresceu, (ii) contratou sem entender todas as cláusulas do contrato, e/ou (iii) está em risco de superendividamento, é hora de consultar um advogado especialista em dívidas bancárias e buscar a defesa dos seus direitos.

A Justiça pode ser o caminho para reequilibrar o contrato e o seu orçamento.

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26/11/2025

A "Black Friday" pode até parecer o melhor período para comprar, mas é um dos que mais levam consumidores ao superendividamento.

Descontos agressivos, gatilhos emocionais e crédito fácil criam um cenário perigoso para quem já está com o orçamento no limite.

Parcelar sem planejamento ou comprar por impulso pode gerar dívidas que se arrastam até o próximo ano.

E atenção! Se após a "Black Friday" você:

- atrasar contas básicas;

- usar crédito para pagar crédito;

- perder o controle do que deve.

Você pode estar entrando em uma situação de superendividamento real.

Antes de aproveitar as promoções, pense: isso cabe no seu orçamento? É uma necessidade ou impulso?

Cuide da sua saúde financeira!

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19/11/2025

Muitos consumidores acreditam que a renegociação oferecida pelo Banco é uma saída… Mas nem sempre é o caso!

Por trás de propostas "atrativas" podem estar embutidos:

• Juros compostos;
• Taxas não transparentes;
• Recontratação com novas cláusulas;
• E um valor final que dobra ou até triplica a dívida original.

O resultado?

Um novo ciclo de endividamento qualificado como "superendividamento", no qual a pessoa devedora compromete até o básico para sobreviver.

A boa notícia é que existe uma lei que protege o consumidor: a Lei Federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Ela permite renegociar dívidas judicialmente com base na realidade financeira de quem se encontra em situação de superendividamento para que os pagamentos seja realizados com dignidade.

Não caia nas armadilhas dos Bancos!

Busque orientações jurídicas especializadas!

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12/11/2025

Começou no dia 1º/11/2025 o mutirão promovido pela Febraban em parceria com o Banco Central do Brasil: mais de 160 instituições participam e oferecem renegociação de dívidas em atraso com condições aparentemente atrativas.

Quais linhas de crédito podem ser objeto de renegociação?

• cartão de crédito;
• cheque especial;
• empréstimo pessoal; e
• crédito consignado.

Observação: desde que a dívida esteja em atraso, sem garantia e não prescrita.

E como participar?

Aqui é que reside o detalhe...

Nunca negocie diretamente com o Banco ou por meio da plataforma por ele disponibilizada sem, antes, buscar orientação profissional especializada!

O auxílio de um advogado especialista em dívidas bancárias garante a prevenção de riscos decorrentes da negociação e pode conduzir à obtenção de um acordo sustentável.

Diligência em primeiro plano.

Não caia nas armadilhas bancárias!

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29/10/2025

O Banco Central atualizou o Mecanismo Especial de Devolução (MED-Pix), criado para proteger vítimas de golpes financeiros.

Com a nova atualização:

• a análise dos pedidos de devolução será mais rápida;
• as regras para bloqueio de valores foram padronizadas;
• a proteção ao usuário vítima de golpes financeiros foi ampliada.

Ou seja: agora, quem for lesado em fraudes com o Pix, tem mais respaldo legal e mais chances de recuperar o dinheiro.

As instituições financeiras também estão obrigadas a agir com maior agilidade e eficiência.

Essa mudança é um avanço importante no combate a golpes digitais.

E você, já sabia dessa atualização?

Ficou com alguma dúvida?

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