Escritório De Advocacia - Dr Nícolas Leite

12/06/2026

DECISÃO FAVORÁVEL À GESTANTE EM CARGO COMISSIONADO

A Justiça reconheceu o direito à estabilidade provisória da gestante.

O entendimento está em consonância com o STF (Tema 542 – RE 842844).

Na decisão, o magistrado destacou que, comprovada a gravidez anterior à dispensa, é devido o reconhecimento da estabilidade e a correspondente indenização substitutiva quando não for possível a permanência no cargo.

Maternidade é direito fundamental.

A Constituição protege a gestante, o nascituro e a família.

📞 (33) 9 8805-8093

📍 Rua João Pinheiro, 599, Sala 203 – GV Trade Center – Governador Valadares/MG

Nícolas Leite – Advogado
Justiça, respeito, compromisso e resultados.

10/06/2026

AUXÍLIO-ACIDENTE
Você sofreu um acidente e ficou com alguma sequela?

✅ Pode ter direito a um benefício mensal pago pelo INSS, mesmo continuando a trabalhar.

Quem tem direito?

✔ Trabalhador segurado do INSS; ✔ Pessoa que sofreu acidente ou adquiriu doença que deixou sequelas permanentes; ✔ Quando houver redução da capacidade para exercer a atividade habitual.

Importante:

📌 Não é necessário estar totalmente incapacitado. 📌 O benefício pode ser recebido junto com o salário. 📌 O valor é pago mensalmente pelo INSS.

Exemplos de situações que podem gerar direito:

• Limitação de movimentos após fratura; • Perda parcial da força ou mobilidade; • Redução da audição; • Sequelas decorrentes de acidentes de trânsito; • Lesões permanentes que dificultam o trabalho.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente.
📞 Nícolas Leite – Advogado
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Seu direito pode valer um benefício para toda a vida laboral.

Procure orientação jurídica especializada.

03/06/2026

13/05/2026

🚨 REABERTURA DO PID 2026 🚨
Uma nova oportunidade foi aberta para atingidos pelo desastre do Rio Doce que ainda não ingressaram no Programa Indenizatório Definitivo (PID) ou tiveram requerimentos negados por questões documentais.
📅 Reabertura a partir de 18 de maio de 2026
💰 Indenização de até R$ 35 mil por pessoa física ou jurídica elegível
⏳ Prazo final até 01 de julho de 2026
Também poderão participar: ✅ Pessoas que perderam prazo anterior
✅ Quem recusou proposta anteriormente
✅ Casos finalizados por correção documental não realizada
✅ Requerimentos com procuração considerada inválida

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31/12/2023

Que o amor e a paz de Cristo estejam presentes em cada dia do seu novo ano.
Que a esperança e a fé guiem seus passos, trazendo alegria e realizações.
Que 2024seja um ano abençoado, repleto de graça divina e oportunidades para crescer na fé. Feliz Ano Novo!

19/12/2023

Caro Cliente,

Desejamos a você um Natal cheio de alegria e um Ano Novo repleto de realizações. Agradecemos pela confiança e estamos ansiosos para continuar a atendê-lo em 2024.

Atenciosamente,

Nícolas Leite

Plantão
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24/08/2023

No caso da 123 Milhas, as pessoas estão protegidas pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 35 determina que, caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode:

➡️ Exigir o cumprimento forçado: no caso da 123 Milhas, isso significa que você pode exigir que a empresa emita a sua passagem e o pacote da forma como ela te vendeu;

➡️ Aceitar outro produto equivalente: é o que a 123 Milhas está ofertando, ou seja, ressarcimento via voucher para troca em outros serviços;

➡️ Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia, monetariamente atualizada, e a perdas e danos: ou seja, você tem direito de ter o seu dinheiro de volta com correção de juros, inclusive perdas e danos.

04/04/2023

Uma grande vitória do nosso escritório!
Cliente receberá indenização pela demora na entrega das chaves, além da devolução de todas as taxas de condomínio pagas sem usufruir do imóvel.

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23/03/2023

Decisão Importante!
A Cemig "acusou" a minha cliente de ter feito adulteração no relógio de sua residência.
A Cemig, por sua vez, não comprou que tenha notificado a cliente para participar da realização da avaliação técnica.
Sentença modificada para declarar a inexistência do débito e, ainda, para que a Cemig não realize a interrupção da energia elétrica sob pena de multa diária até o limite de 10 mil reais.

23/03/2023

Acórdão - Manteve a Decisão judicial de 1º Grau para obrigar aplicação do Anexo I da LCM nº 170/214, em razão do Município ter deixado de aplicar a recomposição das perdas inflacionárias.