Farias Advogados

12/05/2023

As doações de cotas de holdings patrimoniais são fenômeno corriqueiro e atraem a incidência do ITCD. No entanto, em MG existe uma irregularidade à qual os contribuintes precisam ficar atentos. Clique e saiba mais.

O Brasil é uma federação em que os entes subnacionais (estados e municípios) também têm a prerrogativa de tributar, razão pela qual temos impostos como o ITR (federal), IPVA (estadual) e IPTU (municipal), para ficarmos apenas nos que incidem sobre a propriedade (de imóveis rurais, de veícul...

24/03/2023

Nas autodenúncias de ICMS de optantes do Simples Nacional, o Fisco de MG cobra o imposto pela alíquota de 18%, mas o TJMG tem precedentes que autorizam o recálculo pelas alíquotas do Simples Nacional. Clique e saiba mais.

O Fisco Estadual de Minas Gerais, assim como o de diversos outros estados, há alguns anos promove o cruzamento de dados eletrônicos a fim de identificar inconsistências nas informações prestadas pelos contribuintes, indicativas de evasão fiscal de ICMS. Uma das verificações mais corriqueiras...

06/01/2023

Há situações em que não é permitido lavrar Auto de Infração e Termo de Exclusão do Simples Nacional ao mesmo tempo, mas nem sempre isso é respeitado pelo Fisco. Clique e saiba mais.

A exclusão de ofício do Simples Nacional é um ato praticado pela autoridade fiscal quando o contribuinte incorre em alguma das causas impeditivas, que impedem a permanência no regime, ou pratica atos ilícitos. As causas impeditivas são aquelas previstas no art. 3º, § 4º , da Lei Complementa...

17/10/2022

O PIX entrou no radar das fiscalizações estaduais, que não estão respeitando a garantia do sigilo bancário dos contribuintes. Clique e saiba mais.

Nas últimas semanas, saíram matérias na imprensa especializada dizendo que o PIX passaria a ser “tributado”. É bastante curiosa essa afirmação, pois o PIX, na verdade, é uma ferramenta de pagamentos, assim como os cartões de débito e crédito.  A novidade é que os Estados, diante ...

21/07/2022

A legislação tributária de MG prevê em alguns casos a figura do auto de infração sem direito a defesa pelo contribuinte, mas essa prática é inconstitucional. Clique e saiba mais.

A legislação tributária de Minas Gerais criou uma figura jurídica bastante problemática, que é o chamado crédito tributário “não contencioso”, a partir do que os créditos se dividem em "contenciosos" e “não contenciosos''. A principal característica do crédito não contencioso, e ...

19/07/2022

O estado de SC exige estorno proporcional de créditos relativo aos fretes iniciados fora do estado, mas essa prática é irregular. Clique e saiba mais.

A crise atual quanto ao preço dos combustíveis tem impactado severamente o segmento do transporte rodoviário de cargas, uma vez que o diesel é o principal insumo consumido na prestação de serviços, cujo aumento desenfreado nem sempre é possível repassar aos preços. Em momentos como este é...

22/05/2022

Em MG, o Fisco Estadual suspende a inscrição estadual antes de intimar o contribuinte, mas esse procedimento é ilegal. Clique e saiba mais.

A inscrição estadual é uma das obrigações a que os contribuintes do ICMS estão sujeitos perante o Fisco, com o que as autoridades tomam conhecimento das atividades e das características da empresa, a partir do que passa a ser acompanhada no cumprimento das demais obrigações. No Estado de Mi...

11/04/2022

As permutas de imóveis são uma excelente opção para otimização do fluxo de caixa e, sobretudo, pelos seus efeitos tributários. Clique e saiba mais.

A atividade imobiliária de incorporação, especialmente de condomínios verticalizados, tem feito uso frequente da permuta como instrumento de otimização do fluxo de caixa do empreendimento, pois, a um só tempo, assegura a obtenção do terreno para construção e o diferimento dos desembolsos ...

08/03/2022

Problema muito comum na tributação do ISS, o pagamento feito a município errado não permite a contagem da decadência pelos critérios do lançamento por homologação.

O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública. Ministro Gurgel de Faria afastou a...

02/03/2022

O STJ decidiu em recurso repetitivo que, na cobrança do ITBI, os municípios não podem arbitrar previamente o valor do imóvel e desconsiderar o valor contido na escritura. Clique e saiba mais.

O Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis, conhecido pela sigla ITBI , é de competência dos municípios, que pode exigi-lo a cada vez que houver transmissão onerosa de bem imóvel ou direito real sobre imóvel. A compra e venda de um apartamento, por exemplo, é um caso típico de t...

04/01/2022

O DIFAL nas operações com destino a consumidor final não pode ser cobrado no ano de 2022. Clique e saiba mais.

No início de 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS devido pela diferença de alíquotas - DIFAL - nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidores finais. Essa modalidade de incidência foi introduzida pela Emenda Constituc...

17/12/2021

Prezados clientes,

No período de 20/12/2021 a 07/01/2022, atenderemos apenas por e-mail e WhatsApp, sem atendimento presencial no escritório.

Desejamos Feliz Natal a todos e um próspero Ano Novo!!