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BWF Advogados

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18/02/2026

Saber o que não entra no cálculo da pensão alimentícia é tão importante quanto entender o que entra. ⚖️

Muitas pessoas acabam aceitando valores ou condições sem conhecer todos os critérios legais — e isso pode gerar prejuízos para você e, principalmente, para seus filhos.

Quando você entende quais fatores realmente são considerados (e quais não são), evita erros, negociações injustas e decisões precipitadas.

Cada caso é único. É possível, sim, revisar a pensão para aumentar, diminuir ou até pedir exoneração, dependendo da situação. Mas isso precisa ser feito da forma correta e com orientação adequada.

Se você está passando por qualquer questão envolvendo pensão alimentícia, não tome decisões sozinho(a).

📌 Procure um advogado de sua confiança para analisar o seu caso e garantir que seus direitos sejam protegidos.

Ficou com alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários.

13/02/2026

A resposta é: depende — mas pode ter, sim.

No Brasil, o Código Civil Brasileiro não exige forma específica para a maioria dos contratos. Ou seja, um acordo pode ser firmado por escrito, verbalmente — e também por mensagens de WhatsApp — desde que estejam presentes os requisitos essenciais: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e manifestação clara de vontade.

📱 Conversas, áudios e mensagens podem servir como prova, desde que demonstrem de forma inequívoca que houve proposta, aceitação e concordância com os termos do negócio.

Mas atenção:
❗ Prints incompletos, mensagens fora de contexto ou ausência de identificação das partes podem enfraquecer (ou até inviabilizar) a prova.
❗ A falta de detalhes sobre valores, prazos e responsabilidades abre margem para interpretações diferentes — e aí nasce o conflito.
❗ Em alguns casos específicos, a lei exige forma escrita ou instrumento público (como na compra e venda de imóveis acima de determinado valor).

Além disso, é importante saber que provas digitais podem ser contestadas. Em situações mais complexas, pode ser necessária ata notarial ou perícia para comprovar autenticidade e integridade das conversas.

⚖️ No Direito Civil, cada detalhe conta. O que parece “só uma conversa” pode se transformar em obrigação jurídica — ou em um grande prejuízo.

Antes de fechar qualquer acordo pelo WhatsApp, formalize corretamente e busque orientação jurídica.

📌 Informação é proteção. Prevenção é estratégia.

11/02/2026

🚗 Venda de veículo entre particulares não gera garantia automática.
E isso muda tudo juridicamente.

Quando a compra e venda ocorre entre pessoas físicas, não existe relação de consumo — portanto, não se aplica o CDC nem a garantia legal de 90 dias.

📚 O que vale é o Código Civil.

O vendedor só pode ser responsabilizado por:
✔️ Vícios ocultos
(defeitos já existentes, ocultos e graves a ponto de inviabilizar o uso ou reduzir o valor do bem)

❌ Desgaste natural, manutenção por uso e defeitos aparentes não geram dever de indenizar.
❌ Falta de vistoria prévia também é risco do comprador.

⚖️ Sem má-fé, sem vício oculto, sem obrigação de pagar conserto.

📄 E a maior proteção continua sendo:
contrato de compra e venda bem estruturado, com descrição do estado real do veículo.

👉 Comprou um carro cheio de problemas?
👉 Vendeu e está sendo cobrado injustamente?

Não decida no impulso.
Não aceite pressão.
Não negocie sem orientação jurídica.

Fale com um advogado de sua confiança.
Direito bem aplicado protege patrimônio, reputação e tranquilidade. 🛡️

03/02/2026

Ciúme, desconfiança ou curiosidade não autorizam a violação da privacidade.

Acessar o celular do parceiro sem permissão pode configurar crime, gerar responsabilização penal e ainda resultar em indenização por danos morais.

Relacionamento não suspende direitos constitucionais.
Privacidade, intimidade e sigilo de dados são garantias legais.

Você já sabia disso?
💬 Deixe sua opinião nos comentários.

29/01/2026

Você sabe o que é esbulho?

No Direito Civil, esbulho ocorre quando alguém retira ou retém a posse de um bem de forma ilegal, sem o consentimento do possuidor legítimo.

Nessas situações, a legislação garante o direito de buscar judicialmente o restabelecimento da posse, por meio das ações possessórias adequadas.

E, de forma preventiva, existe o interdito proibitório — instrumento jurídico utilizado quando há ameaça concreta à posse, risco real de invasão ou tentativa de impedir o uso legítimo do bem.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas uma coisa é certa:
a posse é um direito protegido pela lei.

📩 Ficou com dúvidas? Procure orientação de um advogado especializado e proteja seu patrimônio de forma segura e legal.

27/01/2026

📢 É lei: estudantes com TDAH, dislexia, autismo e outros transtornos de aprendizagem têm direito a acompanhamento integral.

A Lei nº 14.254/2021 determina a identificação precoce, o diagnóstico adequado, o apoio educacional especializado e, quando necessário, o suporte terapêutico pela rede pública de saúde.

Na prática, isso significa que a escola não pode se omitir e o Estado não pode falhar.
Quando esses direitos não são respeitados, é possível — e necessário — buscar orientação jurídica.

👉 Fale com um profissional de confiança e saiba como garantir esses direitos.

20/01/2026

Ele se diz advogado, conhece detalhes do seu processo e até envia documentos aparentemente oficiais. ⚠️
Mas atenção: pode ser um golpista.

O golpe do falso advogado tem feito vítimas em todo o Brasil, explorando a confiança de quem aguarda uma solução judicial. Os criminosos usam informações públicas de processos para solicitar pagamentos indevidos, se passando por profissionais da advocacia.

👉 Antes de realizar qualquer pagamento ou fornecer dados pessoais, confirme se o contato é realmente de um advogado habilitado.
A OAB disponibiliza o ConfirmADV, uma ferramenta oficial e gratuita para verificação de identidade profissional:

🔎 Verifique em: confirmadv.oab.org.br

🚨 Já foi vítima ou recebeu contato suspeito?
Denuncie diretamente à OAB: https://fiscalizacao.oab.org.br

📌 Informação também é proteção. Desconfie, confirme e evite prejuízos.

POST:

16/01/2026

📢 Decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça um direito que muitos herdeiros ainda desconhecem:
👉 quem é herdeiro, mas não utiliza o imóvel, pode exigir indenização mensal — e até a venda judicial do bem.

No caso analisado, um imóvel herdado era utilizado exclusivamente por dois irmãos, enquanto o terceiro herdeiro estava impedido de exercer a posse.
Mesmo após tentativas de solução amigável, os ocupantes se recusaram a vender o imóvel ou indenizar o coproprietário excluído.

⚖️ O que a Justiça decidiu?
✔️ Fixou indenização mensal de R$ 755,55, proporcional à quota hereditária (1/3).
✔️ O valor foi calculado com base no aluguel médio da região.
✔️ Reconheceu o direito à extinção do condomínio, autorizando a venda judicial do imóvel, já que se tratava de bem indivisível e não havia interesse dos demais herdeiros em comprar a parte do coproprietário fora da posse.

📌 Entendimento consolidado:
Enquanto o imóvel não é vendido, o uso exclusivo gera obrigação de indenizar o herdeiro que não pode usufruir do bem.
Herdeiro fora do imóvel não perde direito patrimonial — ao contrário, pode exigir compensação financeira e medidas judiciais eficazes.

⚠️ Lição prática:
Conflitos entre herdeiros costumam surgir quando a partilha não é bem resolvida no inventário.
A orientação jurídica adequada evita prejuízos, desgastes familiares e longas disputas judiciais.

👉 Você é herdeiro e está fora da posse do imóvel?
👉 Ou divide herança com familiares e não sabe quais são seus direitos?

📩 Procure um advogado de sua confiança e analise o seu caso.

Se quiser saber mais informações como a Justiça tem decidido situações como essa, siga nosso perfil e salve este post para consultar quando precisar.

06/01/2026

A orientação jurídica preventiva é uma forma inteligente e estratégica de cuidar do seu patrimônio, da sua empresa e das suas relações jurídicas.

Em vez de agir apenas quando o conflito já está instalado, a prevenção permite antecipar riscos, corrigir falhas e tomar decisões com mais segurança e tranquilidade — tanto no âmbito pessoal quanto empresarial.

📌 A orientação jurídica preventiva atua, entre outras áreas, em:
• Elaboração e revisão de contratos e parcerias
• Procedimentos e rotinas trabalhistas
• Questões tributárias e fiscais
• Planejamento sucessório e patrimonial
• Análise jurídica de negociações e investimentos

Além de reduzir riscos, a prevenção jurídica evita custos desnecessários, desgastes emocionais e longas disputas judiciais no futuro. ✅

📲 Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado de confiança.

18/12/2025

A 2ª Vara de Jandira, em São Paulo, condenou um homem a pagar pensão alimentícia à mãe idosa. A decisão considerou que o artigo 1.696 do Código Civil estabelece o direito à prestação de alimentos como recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau.

Com base neste entendimento, a juíza deu provimento parcial ao pedido da mãe e fixou a pensão em 15% dos rendimentos líquidos do filho ou 1/3 em caso de desemprego.

Ao avaliar a questão, a juíza da 2ª Vara de Jandira destacou que o dever de prestar alimentos entre ascendentes e descendentes tem respaldo legal e que o artigo 1.694 do Código Civil determina que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado na proporção das necessidades do beneficiado e dos recursos do pagador.

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente da Comissão Nacional da Pessoa Idosa do IBDFAM, entende que a decisão é extremamente adequada e coerente com o que o Direito de Família e o Estatuto do Idoso determinam.

No caso analisado, a advogada afirma que o magistrado foi cuidadoso ao equilibrar a necessidade da mãe idosa com a” capacidade real do filho, que também possui filhas menores sob sua responsabilidade. Essa ponderação demonstra sensibilidade e respeito ao princípio da proporcionalidade, além de reafirmar que o envelhecimento, em especial quando marcado por vulnerabilidade econômica, merece proteção jurídica concreta.”

“Como presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM, vejo essa decisão como um reforço importante à rede de proteção familiar e legal da pessoa idosa e como um apontamento sobre caminhos jurídicos para viver o envelhecimento no Brasil”, destaca.
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🔗 Leia a matéria na íntegra no site: ibdfam.org.br.

Materia:

15/12/2025

Encerramos mais um ano com o coração cheio de gratidão ✨⚖️

A confraternização da BWF Advogados foi um momento especial para celebrar conquistas, aprendizados e, principalmente, as pessoas que caminharam conosco ao longo deste ano. Nossa equipe, nossos parceiros e todos os agregados fazem parte dessa história construída com dedicação, ética e muito trabalho em conjunto.

Agradecemos imensamente a cada cliente pela confiança, a cada colaborador pelo empenho diário e aos parceiros por acreditarem no nosso propósito. Que o próximo ano venha com novos desafios, ainda mais união e muitos resultados positivos.

Seguimos firmes, juntos e comprometidos em fazer sempre o melhor. 🤝✨

#2025

11/12/2025

❗⚠️ Atenção, passageiro!

Se você aceitou um voucher para compensar atraso, cancelamento de voo ou alteração inesperada… isso NÃO significa que seus direitos acabaram ali.

Muita gente acredita que, ao aceitar o benefício oferecido pela companhia aérea, automaticamente abre mão da indenização.
👉 Mas isso é mito.

💡 Mesmo com o voucher, você ainda pode:

✔️ Receber reembolso de despesas comprovadas (alimentação, traslado, hospedagem, etc.)
✔️ Solicitar indenização por danos morais, especialmente se o atraso ultrapassou 4 horas ou gerou prejuízos relevantes
✔️ Exigir que seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e ANAC sejam respeitados

📌 Ou seja: o voucher é apenas uma compensação imediata — ele NÃO substitui sua indenização.

➡️ Se informe antes de desistir dos seus direitos.

✈️ Indenização LeiDoPassageiro VoosBrasil FériasSemDorDeCabeça

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