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05/07/2021

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias. Baixe gratuitamente na Livraria do Senado o livro "Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas": https://bit.ly/3wXKwB1

05/07/2021

O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu com a regulamentação da saúde como direito social na Constituição de 1988. Além do atendimento hospitalar, o SUS também é responsável por ações de prevenção e vigilância sanitária. Mas quem é o responsável por esse sistema tão abrangente? Os entes federativos podem até dividir funções, mas eles atuam em parceria.

05/07/2021

É isso mesmo. O artigo 1.566 do Código Civil brasileiro elenca os deveres do cônjuge. Aproveite e baixe gratuitamente o ebook com o Código Civil: https://bit.ly/3dpr7Be

05/07/2021

A regra vale especificamente para produtos vendidos na internet. Conheça a lei: http://bit.ly/2QvBPMR.

17/04/2021

Um homem denunciado por feminicídio pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, foi preso nesta semana em Portugal. A prisão aconteceu após pedido do MPPR para inclusão do réu, foragido, na “difusão vermelha” da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). A “difusão vermelha” equivale a um mandado de captura internacional, e o pedido de inclusão ocorreu após indícios de que o réu havia fugido para o exterior.

O crime aconteceu em 1º de janeiro de 2020, quando o acusado teria feito dois disparos com arma de fogo, à queima roupa, contra sua ex-sogra. Após o homicídio, o réu teria deixado o cadáver em um córrego nas proximidades, sendo por isso denunciado também por ocultação de cadáver. Conforme as investigações, após o fim do relacionamento que mantinha com a filha da vítima, o homem vinha tentando insistentemente reatá-lo, o que motivou sua ex-mulher a solicitar medida protetiva contra o ex-marido. Ele teria ido à casa da vítima à procura da ex-mulher, mas teria efetuado dois disparos de arma de fogo contra a ex-sogra.

A prisão do foragido aconteceu no dia 12 de abril, segunda-feira. O Ministério Público deu entrada no pedido de extradição para que o acusado seja processado e julgado no Brasil.

08/04/2021

A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados: https://bit.ly/3cTNbDX.

08/04/2021

O PL 2.981/2020 aumenta o rol de prioridade na restituição do Imposto de Renda durante a pandemia de covid-19. Ele agora será enviado para análise da . Saiba mais: https://bit.ly/39QZb7t

08/04/2021

O programa prevê tratamento para os problemas decorrentes da pandemia de covid-19 ou potencializados por ela. Saiba mais: https://bit.ly/39Tq36J

02/04/2021

💙 Todo dia é dia de lutar por um mundo mais justo, humano e igualitário. Marco em relação aos direitos dos autistas, a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Autista, expressa direitos básicos e fundamentais da pessoa com transtorno do espectro autista, como a inclusão social e o estímulo à inserção no mercado de trabalho, a atenção integral às suas necessidades de saúde, a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no seu atendimento, dentre outros alinhados à dignidade da pessoa humana.

Com informação, conhecimento e empatia, é possível transformar o mundo em um lugar cada dia melhor. Confira: http://bit.ly/DireitosAutistas

Descrição da imagem e : Foto de mãos segurando o laço de quebra-cabeça, símbolo do autismo. Texto: Igualdade, respeito e conscientização. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Autista estimula a inserção do grupo na sociedade e garante direitos importantes na educação e saúde. Lei 12.764/2012. 2 de abril. Dia Mundial de Conscientização do Autismo. CNJ

02/04/2021
26/03/2021

Atenção, trabalhadores! Fiquem atentos aos seus direitos.

Conheça a lei que regulamenta o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS): bit.ly/Lei-FGTS.

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