BZR Advogados

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30/08/2026

"Atendimento excelente, profissional, com grande conhecimento e postura. Ganhamos o processo!"

Mais uma cliente atendida com o cuidado que cada caso merece.

📌 Salve esse post.

30/08/2026

Já entrou com defesa sozinho e foi indeferida? O processo não acabou ali.

Ainda cabe recurso à JARI e, depois, ao CETRAN. Uma análise técnica pode identificar argumentos que não foram usados na primeira tentativa.

📌 Salve esse post — nunca é tarde pra buscar uma segunda opinião.

30/08/2026

Perda gestacional também é amparada por lei.

Em casos de ab**to não criminoso (espontâneo ou autorizado por lei), a segurada tem direito a afastamento remunerado. Em caso de natimorto, o entendimento aplicado garante os 120 dias integrais, como em qualquer parto.

O pedido é instruído com atestado médico. Se o INSS negar, vale buscar orientação jurídica.

📌 Salve esse post — informação que pode acolher alguém num momento difícil.

30/08/2026

O que muda se você é reincidente?

Cometer a mesma infração grave ou gravíssima mais de uma vez no período de 12 meses pode agravar a penalidade, inclusive dobrando o valor da multa em alguns casos.

Mesmo em caso de reincidência, ainda cabe defesa — vale ficar atento ao seu histórico.

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30/08/2026

Quando o benefício pode começar?

🔸 A partir da data do parto, na maioria dos casos
🔸 Até 28 dias antes da data prevista, se o afastamento começar antes
🔸 A contagem dos 120 dias segue a partir do início efetivo do afastamento no caso citado acima. Nos casos comuns, inicia-se na data do nascimento.

📌 Salve esse post pra se programar.

30/08/2026

Prescrição e decadência não são a mesma coisa — mas os dois podem anular uma penalidade.

🔸 Decadência: A perda do direito do órgão de trânsito de constituir a infração ou aplicar a penalidade por falta de ação no prazo legal.

Exemplo prático: Se o órgão de trânsito não expedir a Notificação de Autuação (NAI) no prazo previsto em lei (geralmente 30 dias da infração), ocorre a decadência. O processo fenece antes mesmo de virar multa real, devendo ser cancelado sem gerar pontos ou débitos.

🔸 Prescrição: A perda da pretensão do Estado de cobrar a multa ou de julgar um processo administrativo paralisado após a penalidade já ter sido estabelecida.

Exemplo prático: Ocorre a prescrição da pretensão punitiva se o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos sem julgamento (prescrição intercorrente) ou o prazo geral de 5 anos para conclusão do processo e cobrança da penalidade

📌 Salve esse post pra nunca mais confundir os dois.

30/08/2026

Exame toxicológico: quando é obrigatório?

🔸 Obrigatório para condutores das categorias C, D e E
🔸 Precisa ser refeito periodicamente, conforme o prazo legal
🔸 A ausência pode impedir a renovação da CNH nessas categorias

📛 Fique atento a mais um detalhe:

O exame toxicológico para primeira habilitação agora é uma exigência legal para quem vai tirar a primeira CNH nas categorias A e B. Desde dezembro de 2025, a lei passou a exigir laudo negativo para que o candidato possa avançar no processo de habilitação.

📌 Salve esse post, principalmente se você é motorista profissional.

30/08/2026

O salário maternidade pode ter desconto de Imposto de Renda.

A lei trata o benefício como salário de contribuição — por isso, se o valor ultrapassar a faixa de isenção do IR, o desconto é feito na fonte, automaticamente.

📌 Salve esse post pra não ter surpresas.

30/08/2026

O que é o bloqueio RENAJUD? É uma ferramenta judicial que restringe a circulação de um veículo diretamente no sistema do Detran, sem precisar apreender o carro fisicamente.

Costuma ser usado quando não há prova suficiente pra transferir a responsabilidade de uma multa a outra pessoa — impedindo a venda ou transferência do veículo até a resolução do caso.

📌 Salve esse post.

30/08/2026

Salário maternidade e seguro-desemprego: não dá pra acumular os dois.

São benefícios com finalidades diferentes. Se ambos forem solicitados, o pagamento de um é bloqueado automaticamente — e, na sobreposição, o salário maternidade tem prioridade.

📌 Salve esse post.

Endereço

Goioerê, PR

Site

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