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Cristiana Mendes Advocacia, Goiana (2026)

15/09/2023

Para refletir numa sexta-feira!

" Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, cerca de 50% dos imóveis do Brasil tem algum tipo de irregularidade.
A estimativa é que dos 60 milhões de domicílios urbanos, 30 milhões são irregulares, ou seja, seus ocupantes numa foram a um cartório para providenciar uma escritura, pelo menos."

Fonte: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo

30/08/2023

A não realização do inventário pode acarretar diversas consequências negativas, além de problemas e muito prejuízo para os herdeiros e envolvidos, vamos ver alguns:

➖Bloqueio dos bens: Os bens do falecido ficam indisponíveis e não podem ser transferidos para os herdeiros, impedindo a utilização e a venda regular dos mesmos.

➖Impedimento de venda de imóveis: Caso haja imóveis a serem compartilhados, não será possível realizar a venda ou transferência da propriedade, causando entraves em negócios, financiamentos e transações imobiliárias.

➖Dificuldades financeiras: Os herdeiros podem enfrentar dificuldades em acessar contas bancárias e outros ativos financeiros, afetando a gestão dos recursos do falecido.

➖Ações judiciais: A ausência do inventário pode levar à abertura de ações judiciais por parte de herdeiros interessados na herança, aumentando a complexidade e os custos do processo.

➖Problemas fiscais: A falta de regularização pode gerar problemas com a Receita Federal e com os órgãos fiscais estaduais, acarretando em multas e juros por atraso na declaração de impostos.

➖Insegurança jurídica: A ausência do inventário deixa os bens sem titularidade formalmente definida, o que pode gerar disputas e conflitos entre os titulares e terceiros interessados.

➖Perda de prazos: A demora na realização do inventário pode fazer com que os prazos legais para a distribuição dos bens sejam perdidos, atrasando a efetivação da partilha.

➖Penhora de bens: Caso haja dívidas do falecido, os bens poderão ser penhorados para garantir o pagamento dos créditos, podendo levar à venda forçada de patrimônio.

📋Em resumo, é fundamental que os herdeiros tomem as providências necessárias para realizar o inventário de forma adequada e dentro dos prazos legais, buscando a orientação de profissionais especializados, como advogados e tabeliães.

18/08/2023

➡Diversos são os bens podem ser inventariados extrajudicialmente, desde que preencham os requisitos legais. Isso inclui bens imóveis, como casas, apartamentos, terrenos e fazendas; outros bens como veículos, joias e obras de arte; direitos, como cotas de empresas, créditos e participações societárias; e até mesmo ações em bolsas de valores.

🚨É importante destacar que todos os herdeiros devem estar de acordo quanto à partilha dos bens, e nenhum deles pode ser menor de idade ou incapaz. Além disso, não deve existir testamento deixado pelo falecido. Caso contrário, o inventário deverá ser realizado de forma judicial.

💡O inventário extrajudicial é uma alternativa vantajosa quando possível, pois é menos burocrático, mais rápido e com um ótimo custo/benefício, uma vez que regulariza as pendências advindas com o evento da morte.

➡ Mas atenção, é essencial observar as especificidades da legislação de cada estado, pois há a possibilidade de haver variações nas regras e requisitos para se realizar o inventário extrajudicial.

💡Lembrando ainda que a orientação de um advogado especializado é obrigatória na condução do processo de inventário extrajudicial.

14/08/2023

➡Totalmente mais célere e menos burocrático que o inventário judicial, o prazo para conclusão do inventário extrajudicial pode variar um pouco de acordo com a legislação de cada estado, uma vez que dependem da avaliação da fazenda estadual para fins de cálculo do imposto de transmissão, por exemplo.
📍Mas, segundo a Lei 11.441/07, o procedimento pode se estender em até 12 meses, no entanto, na prática, observamos que esse prazo varia entre 45 até 90 dias a partir da abertura do processo, podendo ser prorrogado em algumas situações específicas.

10/08/2023

🚨Ao realizar qualquer negociação de locação ou compra e venda de imóveis, veículos ou bens, é fundamental preservar o bem objeto do acordo. Para garantir a segurança e transparência nesse processo, a elaboração de um laudo de vistoria é essencial. Esse documento comprova a condição do bem no início da negociação e protege os interesses de ambas as partes durante todo o processo.

🏭No caso de uma negociação de locação, o laudo evita conflitos relacionados ao estado do bem ao ser entregue no final do aluguel. Caso o locatário cause danos ao bem, o locador pode recusar a devolução até que o reparo seja realizado ou encerrar a negociação mediante um ressarcimento adequado para o reparo do dano causado. Além disso, o laudo evita que o localizador cobre valores indevidos, como obras ou consertos que já existiam antes da locação.

🏡Nas transações de compra e venda, o laudo de vistoria garante que o bem entregue corresponde exatamente ao que foi previamente negociado. Dessa forma, o comprador receberá exatamente aquilo que foi acordado, sem cobranças por itens que já existiam antes da venda. O vendedor, por sua vez, compromete-se a manter o bem no mesmo estado em que foi negociado, evitando qualquer depreciação entre a venda e a entrega ao novo proprietário.

➡Para garantir a eficácia do laudo, é recomendado que seja gerado antes da finalização da negociação, ou seja, antes da assinatura do contrato. Isso ajuda a prevenir possíveis disputas ou desentendimentos futuros entre as partes envolvidas.

➕ Para tornar o laudo mais completo e tirar dúvidas sobre o estado de conservação do bem, é recomendável anexar fotos que comprovem a situação inicial do mesmo.

😞É importante destacar que a ausência de um laudo de vistoria anexado a um contrato de locação pode impossibilitar a solicitação de ressarcimento por danos causados existentes no imóvel locado e que tenham sido causados pelo locatário.
Portanto, ao realizar qualquer transação imobiliária, é fundamental gerar um laudo de vistoria detalhado e completo para proteger as partes envolvidas.

Comente com a gente se você teve prejuízo decorrente da falta de um laudo que informasse o estado inicial do seu bem!!

09/08/2023

➡As cláusulas de reajuste de aluguel são devem ser previstas tanto para aluguéis residenciais quanto aos comerciais.

➡O reajuste nos contratos ocorre a cada 12 meses a partir da data de sua assinatura, ou seja, em um período de um ano. É importante destacar que não é permitido realizar dois reajustes dentro do mesmo período. No entanto, as partes envolvidas também podem acordar em alterar o valor do aluguel, seja para aumentar ou reduzir, em momentos diferentes dos reajustes programados - a fim de acompanhar a realidade econômica do mercado.

🏭O reajuste no valor do aluguel comercial deve sempre ser calculado com base no preço inicial, que pode ser definido por meio de negociação direta com o proprietário ou imóvel.

📍Os índices usados para o cálculo do reajuste podem ser o IGPM, o IPCA ou o INPC - e serão definidos quando da confecção do contrato.

08/08/2023

➡O contrato de locação comercial é conhecido por diversos nomes, incluindo o contrato de locação de imóvel não residencial. Como os próprios termos sugerem, este tipo de contrato refere-se à locação de um imóvel para exploração de alguma atividade econômica.

🏭O imóvel locado tem uma finalidade específica: servir como espaço físico para a representação de produtos, serviços e/ou experiências. As normas que regem o contrato de locação comercial estão protegidas nos artigos 51 a 57 da lei nº 8.245/91, a lei do inquilinato ou lei das locações.

📍A terceira turma do STJ entendeu que, independente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a rescisão deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser novamente pelo locatário por igual período .

💡Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze e vinte anos, poderia acabar contrariando a própria finalidade do instituto, dadas as sensíveis mudanças de conjuntura econômica, passíveis de ocorrer em tão longo período, além de outros fatores que podem ter influência na decisão das partes em renovar, ou não, o contrato.

➡Envia esse post para alguém que está querendo alugar seu imóvel para fins comerciais.

07/08/2023

➡️São obrigatórios documentos como:

▶️ Certidão de óbito,
▶️ Certificadões negativas
▶️ Documentos dos herdeiros e cônjuges, se houver.
▶️ Relação de bens e seus devidos documentos.

Essas são os documentos base para se iniciar o inventário, no entanto, podem ser solicitados outros mais específicos a depender de cada caso concreto.

📌 Lembrando que, no inventário, mesmo que extrajudicial, há a obrigatoriedade do acompanhamento de advogado.

02/08/2023

➡Pesquisas revelam uma busca crescente em imóveis rurais tanto para moradia quanto para investimento.

➡Bem, como nas áreas urbanas, a aquisição de um imóvel rural deve ser feita de forma cuidadosa mas muito mais detalhada.

➡Fizemos aqui uma pequena relação do que deve ser verificado em relação a documentação básica de um imóvel rural...

🏡 Conhecer todos esses cuidados é fundamental para garantir tranquilidade e segurança ao investir em uma propriedade rural.

📍Para uma assessoria completa e eficiente, não deixe de contar com um advogado especializado em direito imobiliário. Ele será seu parceiro nessa jornada, orientando em todas as etapas e garantindo que seus interesses estejam protegidos

07/07/2023

📜 Você já ouviu falar sobre o Inventário Negativo? É um procedimento de extrema importância, mesmo quando não há bens a serem inventariados. Ele desempenha um papel fundamental em várias situações, proporcionando benefícios para todas as partes envolvidas.

💼 No caso de dívidas deixadas pelo falecido, o Inventário Negativo ajuda os herdeiros na comprovação da inexistência de bens, protegendo-os dos possíveis credores - uma vez que, na nossa legislação, os sucessores só respondem pelas dívidas até o valor dos bens deixados, sem comprometer seu patrimônio pessoal - em não havendo bens deixados pelo devedor, os sucessores não tem a obrigação de pagar as dívidas.

⚖️ Além disso, se o falecido era parte em um processo legal, o Inventário Negativo é necessário para a substituição processual, garantindo a continuidade do caso de forma adequada e legalmente reconhecida.

🔑 Outras situações em que o Inventário Negativo se faz necessário incluem a outorga de escrituras para venda de imóveis do falecido e fechamento de empresas em que ele era sócio.

📋 Fique atento! No caso de viuvez, se você deseja contrair novo casamento e escolher livremente o regime de bens, o Inventário Negativo é um passo essencial, mesmo que não haja bens a serem inventariados.

✅ Ficou com alguma dúvida? Pode perguntar nos comentários ou no direct!

03/07/2023

➡A resposta é sim. Alguns requisitos para o Divórcio Extrajudicial são exigidos pela legislação!

➡O primeiro requisito é que o divórcio seja consensual, ou seja, ambas as partes devem estar de acordo com a decisão de se separarem. Além disso, é necessário que não haja filhos menores de 18 anos ou incapazes envolvidos na união. Essa restrição é estabelecida para garantir a proteção dos interesses dos menores, que requer a análise e o acompanhamento judicial nas questões relativas à guarda, pensão alimentícia e visitas.

📍No entanto, é importante ressaltar que há uma possibilidade para aqueles que desejam realizar o divórcio extrajudicial e possuir filhos menores. É permitido o divórcio em cartório com filhos menores, desde que as ações judiciais referentes a menores sejam previamente processadas. Isso implica que as questões de guarda, pensão alimentícia e visitas já tenham sido devidamente analisadas em juízo, garantindo a segurança e o bem-estar das crianças envolvidas.

➕O divórcio extrajudicial, quando possível, apresenta diversas vantagens. Sua principal característica é a agilidade no procedimento. Ao optar por essa modalidade, evita-se a morosidade dos trâmites judiciais, permitindo que o casal conclua a separação de forma mais rápida, econômica e eficiente.

Cristiana Mendes Advocacia

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