Borges & Gomides Advocacia

21/02/2018

O que fazer quando necessitar realizar inventário dos bens deixados por um falecido.

🖋 Inventário em cartório? Pode sim! 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. CNJ

23/12/2017

Bom saber para as compras natalinas

Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26). Saiba mais sobre seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI

09/11/2017

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido por Denatran/Serpro, permite ao motorista receber informações sobre infrações de trânsito pelo celular e pagar multas com 40% de desconto.

Atenção: vale para multas emitidas por autoridades que também aderiram ao SNE. O DNIT e os Detrans ou DERs em 6 estados e no DF já usam o sistema.

Conheça: http://bit.ly/DenatranSNE

08/11/2017

Fique atento aos seus direitos.

22/08/2017

Fique atento!

14/02/2017

Trabalhadores que tenham uma conta inativa encerrada até 31/12/2015 terão direito a sacar o saldo do FGTS a partir do dia 10 de março, de acordo com o calendário na imagem.

O trabalhador poderá sacar o seu saldo depois do mês previsto, mas não antes, até a data limite de 31 de julho de 2017.

Tire suas dúvidas sobre o saque das contas inativas do FGTS: http://bit.ly/2lFs4fh

14/02/2017

25/01/2017

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Art. 130 CLT - Período de gozo de férias.

Para aqueles empregados que laboram em jornada integral:
- 30 dias corridos, se contar até 5 faltas;
- 24 dias, se faltou de 6 a 14 dias;
- 18, se as faltas somam mais de 15 e menos de 23;
- 12, se foram entre 24 e 32 faltas.

Tanto a jurisprudência quanto a doutrina entendem que acima de 32 faltas o empregado perde o direito a férias.
Importante frisar que as férias são sempre concedidas em dias corridos e as faltas aqui citadas são aquelas injustificadas, que geram desconto em folha de pagamento.

24/01/2017

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Por não conseguir comprovar a culpa do empregador, uma empregada doméstica que caiu de escada e fraturou o punho não será indenizada. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que manteve sentença que julgou improcedente o pedido da trabalhadora. Nos autos, a autor...

23/01/2017

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 têm direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Para o trabalhador doméstico, o recolhimento obrigatório começou a valer a partir da competência 10/2015 e, por intermédio do novo Portal do eSocial passou a ser gerado o DAE (guia única) de recolhimento para o Fundo Garantia e todos os tributos devidos pelo empregador doméstico. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
Saiba mais em: http://bit.ly/1WHzglf

21/01/2017

Utilidade pública

19/01/2017